Covid-19: Nova Decisão de Tutela de Urgência em favor dos trabalhadores do CEE Jaguaré

Justiça do Trabalho determina que Correios: afastem todos os trabalhadores do CEE Jaguaré das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração, até que ocorra nova testagem de covid-19; promovam de forma frequente a desinfecção das dependências da unidade, conforme orientações das autoridades sanitárias; se abstenham de transferir/emprestar os trabalhadores do CEE Jaguaré para outras unidades enquanto aguardam os resultados dos exames médicos; sob pena multa diária e de interdição do setor de trabalho até que sejam adotadas as providências.

Conforme havíamos divulgado, em Decisão Judicial de 01/07/2020, a Juíza do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Sandra Miguel Abou Assali, havia deferido o pedido de Tutela de Urgência do Sindicato, para que a Empresa cumprisse medidas contra o novo coronavírus.

Em 09/07/2020 a Empresa realizou testes rápidos de 76 empregados desta unidade, sendo constatado pelo menos 4 resultados positivos para o novo coronavírus!

Na data de ontem, 21/07/2020, obtivemos nova decisão em favor dos trabalhadores do CEE Jaguaré.

Após nova análise dos autos do processo e à luz da necessidade de preservação da saúde e da vida dos trabalhadores, a Magistrada do Trabalho concluiu que as medidas adotadas pela ECT não se revelaram suficientes. Nas suas palavras:

“A redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito fundamental do trabalhador, o que atrai a responsabilidade do empregador por doenças adquiridas no ambiente ou em virtude da atividade laboral, razão pela qual é dever da ré adotar as medidas cabíveis destinadas a proteger a saúde dos empregados, ameaçada pelo estado de calamidade pública."

A necessidade de afastamento de todos os trabalhadores das atividades presenciais, pelo período de quinze dias da data da realização da testagem dos empregados, a vencer no próximo dia 24 de julho, ainda persiste.

Isso porque, as fotografias juntadas pela reclamada registram que o ambiente de trabalho é um galpão fechado, livre de separações e repleto de caixas e encomendas a dificultar inclusive o trânsito no local, revelando-se ambiente propício à propagação do vírus. Tais fotografias demonstram que a ré sequer tem condições de cumprir as medidas por ela mesma traçadas em seu Protocolo de Medidas de Prevenção ao COVID-19, item 6.2, b, que dispõe que “Uma vez identificado caso confirmado na unidade de trabalho, liberar os demais empregados que trabalham no raio de 2 metros de proximidade, por 15 dias, para realização de trabalho remoto”.

A pergunta que me fiz e não encontrei resposta nos documentos trazidos pela reclamada é a seguinte: como a empresa poderia garantir que os empregados trabalhassem com separação de mais de dois metros de distância entre si, considerando que o local de trabalho é um galpão fechado, livre de separações entre os trabalhadores, repleto de materiais, documentos, encomendas e grande circulação de pessoas, notadamente aqueles responsáveis pelas triagens? Evidente que a resposta poderia ser uma só: impossível.

Minha decisão fundamenta-se no próprio Protocolo de Medidas de Prevenção ao COVID-19 adotado pela ré, com suas modificações promovidas depois de abril. Não vejo, neste ponto, possibilidade do Judiciário interferir nessas alterações, à míngua de evidência científica de que outras medidas seriam necessárias além daquelas firmadas no referido documento adotado pela reclamada. Contudo, repito, a ré não tem como garantir que essas medidas formalizadas em seu protocolo, especificamente quanto ao distanciamento e separação entre empregados, estaria sendo efetivamente adotada.

Pois bem, o teste que detectou que quatro empregados estão contaminados foi realizado em 9 de julho, o que indica que todos os empregados do galpão, por trabalharem em contato direto e permanente com aqueles quatro, sem possibilidade da reclamada garantir que o distanciamento previsto em seu protocolo teria sido garantido, estiveram e estão sujeitos à contaminação, razão pela qual deveriam ter permanecido em quarentena desde a data da primeira liminar. Tendo em vista que avançamos no tempo e a testagem foi feita em 9 de julho, a quarenta de todos deverá vencer no próximo dia 24 de julho, sendo certo que nenhum trabalhador poderá retornar às atividades presenciais sem que a reclamada promova nova testagem para retorno ao trabalho.”

Assim, mais uma vez, de forma acertada, a Justiça do Trabalho atendeu ao que foi pleiteado pelo Sindicato, colocando a preservação da vida acima da atividade econômica, conforme os seguintes trechos da Decisão:

“A ponderação entre os valores indica a esta magistrada que a preservação da vida prevalece em relação à manutenção das atividades essenciais, sendo certo que o resultado poderia ser diferente se a ré tivesse efetivado as medidas que ela mesma traçou em seu protocolo de intenções. Nesse ponto, o fato da reclamada desempenhar atividade essencial, assim prevista na Medida Provisória nº 926 (art. 3º, § 8º) e no Decreto nº 10.282 (art. 3º, § 1º, XXI), não altera essa conclusão."

Entendo, portanto, que os elementos dos autos foram suficientes para o convencimento do juízo, acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano quanto às pretensões.

Há probabilidade do direito por não ser razoável que o empregador exija comportamento de risco dos trabalhadores, que comprometa sua integridade física, sob pena de sujeitá-los a situação gravíssima de adquirir doença grave sem tratamento médico até então conhecido pela ciência, em prejuízo das condições de manutenção de sua subsistência.

Presente o perigo de dano, pois a exposição dos trabalhadores a ambiente de trabalho frequentado por outros com suspeita ou confirmação da doença é o principal fator de risco de contágio pelo coronavírus. O trabalho nesse ambiente denota risco demasiado à saúde do trabalhador, pois a única medida de prevenção adotada com rigor científico é o isolamento social, razão pela qual é incumbência da reclamada criar alternativas para prestação dos serviços em teletrabalho, possibilitando a preservação da saúde de seus empregados, com manutenção de seus recursos financeiros para que o direito à vida e de caráter alimentar não se vejam ameaçados.”

Por fim, foi mantida a Tutela de Urgência, sendo determinadas as seguintes obrigações aos Correios:

– o afastamento dos empregados que laboram no CEE Jaguaré com suspeita ou confirmação de COVID-19, assim como os demais que se submeteram ao teste e resultaram negativos, das atividades presenciais, pelo período mínimo 15 dias, período este a vencer no próximo dia 24 de julho de 2020, haja vista a data da realização da testagem em todos os trabalhadores (9 de julho); caberá à ré, a seu critério, a concessão do regime de teletrabalho;

– promover de forma frequente a desinfecção das dependências do CEE Jaguaré, conforme orientações das autoridades sanitárias;

– providenciar, às suas expensas, a testagem de COVID-19 de todos os empregados do CEE Jaguaré antes do retorno às atividades presenciais;

– que se abstenha de determinar aos empregados lotados no CEE Jaguaré a prestação de serviços em outra unidade enquanto aguardam o resultado dos exames médicos.

O descumprimento de quaisquer das determinações supra sujeitará a ré à multa diária de R$ 500,00, por trabalhador, por determinação descumprida, sem prejuízo da interdição do setor de trabalho até que sejam adotadas as providências.

O afastamento do trabalhador de sua atividade presencial não prejudicará o direito ao recebimento de salários, benefícios e todas as vantagens que lhe são garantidos até então. As informações são do SINTECT-SP.

Processo nº 1000676-37.2020.5.02.0037

COMENTÁRIOS

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Comunitário,1,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CD Resende,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,1,CDD Capão Redondo,6,CDD Capela do Socorro,4,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Freguesia,1,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarus,2,CDD Icaraí,1,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,1,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,1,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,1,CDD Registro,2,CDD Rio Pequeno,1,CDD Santa 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Deliberativo,8,Conselho Fiscal,2,Consin,3,Constituição,1,Contaminação,37,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,180,Contrabando,2,Contracheque,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,8,Contribuição Sindical,1,Convocação,3,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,10,Correios Celular,17,Correios Log+,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,2,Corrupção,1,CORSIN,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVID19,316,COVISA,2,CPF,4,Credenciamento,2,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Jaguaré,2,CTC Moóca,1,CTC Santo Amaro,2,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,2,CTE Benfica,1,CTE São Gonçalo,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,Custos,2,CUT,1,CVM,13,Dano Material,1,Danos Morais,15,Data Comemorativa,18,DDA,25,De Brasil a gente 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Fácil,1,Incêndio,10,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,5,Indenização,5,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,29,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,337,Insegurança,9,INSS,7,Insumos,1,Interdição,9,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,20,Invasão,1,Investimento,2,IPO,3,IRRF,10,Jair Bolsonaro,86,JF,1,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,10,Jurídico,1,Justa Causa,4,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Lei Rouanet,1,Leilão,7,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Liminar,37,Limpeza,1,Liquidação,1,Live,1,Livre Escolha,2,Livros Didáticos,1,Lockers,4,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,8,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,11,Luta Unificada,35,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,37,Marcos Pontes,29,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,4,Medidas Preventivas,1,Meio 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2019,7,Paralisação,16,Parcelamento,1,Parceria,11,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,74,Paulo Paim,5,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,4,PDV,37,PEC,6,Peculato,2,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,2,Perseguição,7,Pesquisa,8,PGFN,1,PGR,4,Plano BD,29,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,63,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,4,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,24,PNLD,1,Podcast,2,Polícia Federal,48,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,5,Postal Saúde,319,Postalis,575,Postalis Digital,5,PostalPrev,25,Poupatempo,1,PPI,88,PPP,2,Praect,2,Premiação,12,Presidente,53,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,38,PRF,2,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Privatização,247,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,6,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Programa Aproxime,1,Programa de Integridade,1,Projeto de Lei,24,Promoções Horizontais,4,Promoções 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Correios do Brasil - Funcionários: Covid-19: Nova Decisão de Tutela de Urgência em favor dos trabalhadores do CEE Jaguaré
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