STF inicia julgamento virtual sobre direitos dos trabalhadores dos Correios; relator vota contra recurso das entidades

Julgamento vai até 25 de setembro; relator negou recurso das entidades sindicais, e decisão final dependerá dos demais ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (18) o julgamento virtual do processo SS 5.731/DF, que discute a suspensão de quatro cláusulas da sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dissídio coletivo de greve dos Correios de 2025. O relator, ministro Alexandre de Moraes, já apresentou voto contrário ao recurso das entidades sindicais.

O julgamento começou às 11h desta sexta-feira e está previsto para terminar às 23h59 do dia 25 de setembro de 2026. Durante esse período, os ministros poderão registrar seus votos no sistema eletrônico do Supremo.

Os Correios recorreram ao STF contra quatro cláusulas da sentença normativa proferida pelo TST. Em janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, então na Presidência do STF, concedeu uma decisão que suspendeu temporariamente esses quatro pontos.

O julgamento no STF não reabre toda a discussão do dissídio coletivo dos Correios. O que está em análise é o recurso apresentado pelas entidades sindicais contra a decisão que suspendeu as quatro cláusulas da sentença normativa do TST.

Relator negou recurso das entidades sindicais

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, já apresentou seu voto. Ele negou o recurso apresentado pelas entidades sindicais e defendeu a manutenção da decisão que suspendeu as quatro cláusulas.

O recurso foi apresentado pela FENTECT e pela FINDECT, que pedem a revisão da decisão e o restabelecimento das cláusulas previstas na sentença normativa do TST.

As entidades argumentam que o STF não deveria suspender cláusulas estabelecidas pela Justiça do Trabalho e afirmam que essas condições já existiam em acordos anteriores. Para as federações, não se trata simplesmente de prorrogar um acordo vencido, mas de considerar condições que já eram praticadas pela categoria ao estabelecer novas regras de trabalho.

As entidades também contestam o uso da situação financeira dos Correios como justificativa para suspender as cláusulas. Segundo os argumentos apresentados, as dificuldades da empresa também estão relacionadas a fatores externos, decisões administrativas e mudanças no mercado, não podendo ser atribuídas exclusivamente aos benefícios da categoria.

Quais cláusulas estão suspensas

A decisão anterior do STF suspendeu quatro pontos da sentença normativa do TST:

• Vale Peru: pagamento do ticket extra previsto na cláusula 48;
• Plano de saúde: cláusula 54, que trata da responsabilidade pelos benefícios de saúde dos empregados;
• Trabalho em dias de repouso: adicional de 200% previsto na cláusula 57;
• Gratificação de férias: pagamento de 70%, previsto na cláusula 75.

Na prática, esses quatro pontos permanecem sem aplicação enquanto estiver válida a decisão que os suspendeu. A situação poderá ser alterada conforme o resultado do julgamento do STF.

Os fundamentos apresentados por Alexandre de Moraes

Em seu voto, Alexandre de Moraes mantém o entendimento de que a decisão do TST ultrapassou limites que, segundo ele, devem ser observados pela Justiça do Trabalho, conforme a Constituição e entendimentos anteriores do próprio STF.

O ministro cita o entendimento firmado na ADPF 323, decisão na qual o Supremo afirmou que acordos e convenções coletivas não continuam valendo automaticamente depois do fim de sua vigência.

Com base nesse entendimento, Moraes considera que existem motivos para manter a suspensão das cláusulas questionadas. O voto também leva em conta os impactos financeiros apresentados pelos Correios, principalmente em relação ao plano de saúde e às demais obrigações previstas na sentença normativa do TST.

Ao concluir sua manifestação, o relator afirma que os argumentos apresentados pelas entidades não foram suficientes para mudar a decisão anterior e registra:

“Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.”

Em linguagem mais simples, isso significa que Alexandre de Moraes votou contra o pedido das entidades sindicais para restabelecer as quatro cláusulas suspensas.

PGR também defendeu a manutenção da decisão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela confirmação da decisão liminar, ou seja, pela manutenção da suspensão das quatro cláusulas.

Até o momento, portanto, o relator e a PGR defendem a manutenção da decisão anterior. A definição, porém, dependerá dos votos dos demais ministros que participam do julgamento.

O que falta para terminar o julgamento

Como a sessão é virtual, os ministros não precisam estar reunidos presencialmente. Cada integrante poderá apresentar seu voto no sistema eletrônico durante o período previsto, que termina em 25 de setembro, às 23h59.

O voto de Alexandre de Moraes já está disponível, mas não encerra o julgamento. O resultado final dependerá da posição dos demais ministros do STF.

Se a maioria acompanhar o relator, as quatro cláusulas continuarão suspensas. Caso o Supremo adote entendimento diferente, a situação desses pontos poderá ser alterada.

Por que o julgamento é importante

A decisão poderá definir o futuro de direitos importantes previstos na sentença normativa do TST, como o Vale Peru, as regras do plano de saúde, o adicional pelo trabalho em dias de repouso e a gratificação de férias.

Além disso, o julgamento poderá indicar como o STF entende que devem ser tratadas condições de trabalho que já eram praticadas pela categoria em acordos anteriores quando a Justiça do Trabalho estabelece novas regras por meio de uma sentença normativa.

A expectativa das entidades sindicais e dos trabalhadores é que o julgamento esclareça se as quatro cláusulas poderão voltar a ser aplicadas ou se permanecerão suspensas, além de estabelecer o entendimento definitivo do STF sobre esses pontos da sentença normativa do TST.

📅 Julgamento virtual: de 18/09/2026, às 11h, até 25/09/2026, às 23h59.

⚖️ Processo: SS 5.731/DF – STF

📄 Origem: Dissídio Coletivo de Greve nº 1001307-73.2025.5.00.0000 – TST