TST conclui julgamento do dissídio dos Correios e considera greve não abusiva; veja os principais pontos da sentença normativa

SDC rejeita abusividade da greve, mantém data-base em 1º de agosto, fixa reajuste de 4,09% e preserva a maior parte das cláusulas sociais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta quinta-feira (24), o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000919-39.2026.5.00.0000, que definiu as regras que passam a valer para os empregados dos Correios no período de vigência da nova sentença normativa.

Por maioria dos votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) rejeitou o pedido dos Correios para que a greve nacional iniciada em setembro fosse considerada abusiva. O Tribunal também manteve a maior parte das cláusulas sociais, fixou reajuste salarial de 4,09%, preservou a data-base da categoria em 1º de agosto e determinou a compensação dos dias parados, sem desconto salarial.

A sessão desta quinta-feira retomou o julgamento suspenso no dia 21 de setembro, quando os Correios apresentaram novos documentos alegando descumprimento da liminar que determinava a manutenção de 80% do efetivo durante a paralisação.

Após analisar as manifestações das federações e os documentos apresentados pela empresa, a relatora concluiu que não havia provas suficientes para demonstrar um descumprimento generalizado da decisão judicial em âmbito nacional.

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Greve dos Correios não foi considerada abusiva

Um dos principais pontos do julgamento foi o pedido dos Correios para que a greve fosse declarada abusiva, com aplicação de multa às entidades sindicais.

A desembargadora convocada Maria de Nazaré Medeiros Rocha, relatora do processo, afirmou que os documentos apresentados pela empresa, como folhas de ponto, vídeos e decisões em interditos proibitórios, não demonstraram de forma inequívoca que o percentual mínimo de funcionamento determinado pela liminar tenha sido descumprido em âmbito nacional.

Segundo a relatora, seria necessário comparar o efetivo de cada unidade antes e durante a greve, considerando férias, licenças médicas, licença-maternidade, licença-paternidade, transferências e outras ocorrências funcionais, o que não foi comprovado pelos documentos apresentados.

Ela também ressaltou que os interditos proibitórios analisavam situações específicas e, por isso, não serviam como prova de um descumprimento nacional da liminar.

Além disso, a magistrada destacou que houve negociação coletiva suficiente antes da deflagração da greve. Trabalhadores e empresa participaram de diversas reuniões, apresentaram propostas e contrapropostas, e as negociações foram acompanhadas pela Vice-Presidência do TST durante o procedimento de mediação. Para a relatora, ficou demonstrado que houve tentativa direta e pacífica de solucionar o conflito antes da paralisação.

Como votaram os ministros

Pela não abusividade da greve:

• Maria de Nazaré Medeiros Rocha (relatora);
• Luiz Philippe Vieira de Mello Filho;
• Maurício Godinho Delgado;
• Alexandre Agra Belmonte;
• José Alberto Bresciani;
• Eleonora Bordini Coca.

Pela abusividade da greve:

• Maria Cristina Irigoyen Peduzzi;
• Ives Gandra Martins Filho;
• Guilherme Caputo Bastos.

Resultado do julgamento

Por maioria, a SDC considerou a greve não abusiva e rejeitou o pedido dos Correios para aplicação de multa às entidades sindicais.

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Dias parados serão compensados, sem desconto salarial

A SDC decidiu, por unanimidade, que não haverá desconto salarial dos dias parados. Em vez disso, foi autorizada, de forma excepcional, a compensação integral das horas não trabalhadas.

A compensação poderá ser realizada por meio de mutirões e trabalho em finais de semana, com o objetivo de reduzir o passivo logístico acumulado durante a greve.

Segundo a relatora, as peculiaridades da atividade postal e o grande volume de objetos represados justificam a adoção da compensação, substituindo o desconto salarial dos dias de paralisação.

Importante

A compensação dos dias parados será realizada por meio de mutirões e trabalho em finais de semana para reduzir o passivo de serviços acumulado durante a greve.

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Data-base permanece em 1º de agosto

O Tribunal manteve a data-base dos trabalhadores dos Correios em 1º de agosto de 2026, preservando o marco utilizado nas negociações coletivas da categoria.

Com isso, os efeitos econômicos da sentença normativa retroagem à data-base estabelecida pelo Tribunal.

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Reajuste salarial será de 4,09%

A SDC concedeu reajuste salarial de 4,09%, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026.

O mesmo índice será aplicado às demais cláusulas econômicas da sentença normativa, incluindo:

• Auxílio para empregados e dependentes com deficiência;
• Reembolso-creche e reembolso-babá;
• Vale-refeição/alimentação;
• Vale-transporte.

Reajuste definido pelo TST

• Índice: 4,09%.
• Data-base: 1º de agosto de 2026.
• Efeitos financeiros: retroativos à data-base.

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Plano de Saúde: empresa deixa de ser mantenedora do benefício

Um dos pontos de maior interesse para os trabalhadores foi a Cláusula 54 – Plano de Saúde dos Empregados dos Correios.

A SDC aprovou a nova redação da cláusula proposta pelos Correios. Pela decisão, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deixa de figurar como empresa mantenedora do plano de saúde e passa a disponibilizar aos empregados um Benefício de Assistência à Saúde, de adesão facultativa, assegurando subsídio empresarial em qualquer modelo de assistência à saúde adotado, conforme regulamento próprio.

Como ficou a Cláusula 54

A Empresa disponibilizará aos(às) empregados(as) Benefício de Assistência à Saúde, de adesão facultativa, assegurado, em qualquer modelo de assistência à saúde adotado, o subsídio empresarial, conforme as condições estabelecidas no(s) respectivo(s) regulamento(s).

§ 1º Até a implementação de novo modelo de assistência à saúde, serão mantidas as condições aplicáveis aos(às) beneficiários(as) do Plano CorreiosSaúde II, observadas as disposições deste Acordo, ressalvadas as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário.

CorreiosSaúde II continua valendo por enquanto

Até que um novo modelo de assistência à saúde seja implementado pelos Correios, permanecem válidas as condições atualmente aplicáveis aos beneficiários do Plano CorreiosSaúde II, ressalvadas as decisões judiciais já transitadas em julgado em sentido contrário.

Na prática, isso significa que o plano atual continua em vigor até que a empresa implante oficialmente um novo modelo de assistência à saúde.

Atenção aos beneficiários

A sentença normativa aprovada pelo TST altera a redação da Cláusula 54, mas o CorreiosSaúde II permanece vigente até a implementação do novo modelo de assistência à saúde.

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Taxa negocial mantém direito de oposição

A cláusula referente à taxa negocial também foi analisada durante o julgamento.

Durante os debates, o ministro Maurício Godinho Delgado propôs restringir o direito de oposição aos trabalhadores não filiados, enquanto o ministro Ives Gandra Martins Filho defendeu que a oposição pudesse ser apresentada por qualquer meio.

A relatora fez um ajuste na redação para adequá-la ao entendimento firmado pelo TST no IRDR nº 2, preservando o direito de oposição nos termos definidos pela jurisprudência da Corte.

Como ficou

• Foi mantida a taxa negocial.
• Foi preservado o direito de oposição.
• A redação foi ajustada ao entendimento do TST.
• A forma de apresentação da oposição seguirá o entendimento consolidado pelo Tribunal.

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Seis cláusulas sociais foram excluídas

A decisão preservou a maior parte das cláusulas sociais existentes anteriormente. No entanto, a SDC excluiu seis cláusulas por entender que possuem impacto financeiro e estão em desacordo com a jurisprudência da Seção e com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

As cláusulas excluídas foram:

• Cláusula 22 – Liberação de Dirigentes Sindicais;
• Cláusula 53 – Data do Pagamento de Salário;
• Cláusula 69 – Grupo de Trabalho para Revisão de Processos Administrativos;
• Cláusula 70 – Programa Habitacional;
• Cláusula 74 – Liberação de Empregado Eleito para Conselhos;
• Cláusula 75 – Gratificação de Férias.

Esses seis itens não integram a nova sentença normativa aprovada pela SDC.

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Vigência será de um ano

O Tribunal definiu que a sentença normativa terá vigência de um ano, com validade até 31 de julho de 2027.

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Retorno ao trabalho foi determinado para 25 de setembro

A SDC determinou o retorno imediato ao trabalho a partir de 25 de setembro de 2026 para os empregados representados pelas federações, encerrando oficialmente o movimento grevista após a conclusão do julgamento.

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Resumo: o que foi definido pelo TST

• ✅ Greve considerada não abusiva por maioria dos ministros.
• ✅ Reajuste salarial de 4,09% retroativo a 1º de agosto de 2026.
• ✅ Data-base mantida em 1º de agosto.
• ✅ Dias parados serão compensados, sem desconto salarial.
• ✅ Maior parte das cláusulas sociais foi preservada.
• ✅ Seis cláusulas sociais foram excluídas da sentença normativa.
• ✅ Nova redação da Cláusula 54 altera o modelo do benefício de assistência à saúde.
• ✅ Vigência da sentença normativa até 31 de julho de 2027.
• ✅ Retorno ao trabalho determinado para 25 de setembro de 2026.

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Importante: aguarde a publicação da sentença normativa

Embora o julgamento tenha sido concluído pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), a sentença normativa ainda precisa ser publicada oficialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Somente após essa publicação será possível conferir a redação integral de todas as cláusulas, parágrafos e eventuais ajustes aprovados pelos ministros, incluindo os detalhes completos da Cláusula 54 (Plano de Saúde), da taxa negocial e das demais cláusulas da sentença normativa.