Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ

O texto aprovado determina ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.

O projeto (PL 6880/17) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vitor Lippi do PSDB-SP (foto). Ele apresentou um substitutivo com algumas modificações em relação ao texto original. Uma delas foi a inclusão da rastreabilidade pelo CNPJ. O projeto inicial fala apenas em CPF.

O relator também restringiu a nova funcionalidade às encomendas nacionais, uma vez que não existe padronização mundial nos procedimentos de rastreio de objetos postais. O substitutivo permite, no entanto, o rastreamento das encomendas internacionais durante seu transporte em território nacional.

O texto aprovado determina ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo. O projeto altera a Lei Postal (Lei 6.538/78).

Facilidade
Lippi destacou a importância da proposta. Segundo ele, as empresas de logística privadas já permitem o rastreamento de encomendas pelo CPF ou CNPJ, mas os Correios ainda adotam um código identificador composto de 13 dígitos. “O uso do código de rastreio é problemático, uma vez que, tratando-se de código individual gerado para cada remessa, deve ser memorizado ou anotado com cautela, pois em geral não poder ser recuperado junto à empresa de transporte”, disse.

Para ele, a adoção de um sistema de rastreio mais fácil e intuitivo, baseado em números de registro pessoal, trará benefícios econômicos para os Correios e os usuários. “Os custos para implantação destas novas funcionalidades, em um cenário em que o rastreio já é corriqueiro, serão mínimos, não se vislumbrando qualquer óbice à implementação da medida.

Tramitação
O PL 6880/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

As informações são da Câmara dos Deputados.

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,6,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,22,ADCAP,68,Afastamentos,2,Agência,57,Agências Marketing,1,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,5,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,2,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,7,Anistia,2,ANS,8,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,18,APP,1,Apreensão,8,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,4,Artigo Correios,2,Assaltos,52,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,35,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Balcão do Cidadão,11,Banco Postal,27,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNB,2,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,8,Cachorro,3,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,12,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,42,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,5,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,2,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CDH,3,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1796,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,38,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Congresso,3,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,74,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,14,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,10,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,8,Dano Moral,3,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão,6,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Deputado,1,Descredenciamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Destaque,1004,Desvio,3,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-Carta,1,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,Encontro de Mulheres,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,6,Escolta,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,47,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,1,Exclusiva,82,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,8,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,493,FEDEX,1,FENTECT,342,Férias,4,FINDECT,221,Fiscalização,1,Floriano Peixoto,6,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,24,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,69,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,626,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,25,Greve,37,Histórias,7,Horas Extra,2,Incêndio,6,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,4,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,2,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,276,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,INTERSINDICAL,1,Intervenção,8,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,19,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,5,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,20,Marcos Pontes,8,MCTIC,1,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,10,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,34,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,NIPs,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,2,Pagamento,1,Pagamento Abono,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,5,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,16,Paulo Guedes,14,Paulo Paim,1,PBM,2,PCCS1995,4,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,28,Pensionistas,1,Percorrida,2,Periculosidade,1,Pesquisa,2,Plano BD,5,Plano de Saúde,11,Plano Família,13,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,7,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,12,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,5,Posse,4,Postal Saúde,178,Postalis,454,Postalis 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