Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ

O texto aprovado determina ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que permite o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.

O projeto (PL 6880/17) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vitor Lippi do PSDB-SP (foto). Ele apresentou um substitutivo com algumas modificações em relação ao texto original. Uma delas foi a inclusão da rastreabilidade pelo CNPJ. O projeto inicial fala apenas em CPF.

O relator também restringiu a nova funcionalidade às encomendas nacionais, uma vez que não existe padronização mundial nos procedimentos de rastreio de objetos postais. O substitutivo permite, no entanto, o rastreamento das encomendas internacionais durante seu transporte em território nacional.

O texto aprovado determina ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo. O projeto altera a Lei Postal (Lei 6.538/78).

Facilidade
Lippi destacou a importância da proposta. Segundo ele, as empresas de logística privadas já permitem o rastreamento de encomendas pelo CPF ou CNPJ, mas os Correios ainda adotam um código identificador composto de 13 dígitos. “O uso do código de rastreio é problemático, uma vez que, tratando-se de código individual gerado para cada remessa, deve ser memorizado ou anotado com cautela, pois em geral não poder ser recuperado junto à empresa de transporte”, disse.

Para ele, a adoção de um sistema de rastreio mais fácil e intuitivo, baseado em números de registro pessoal, trará benefícios econômicos para os Correios e os usuários. “Os custos para implantação destas novas funcionalidades, em um cenário em que o rastreio já é corriqueiro, serão mínimos, não se vislumbrando qualquer óbice à implementação da medida.

Tramitação
O PL 6880/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

As informações são da Câmara dos Deputados.

COMENTÁRIOS

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33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ADCAP,13,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1285,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,DDA,3,Destaque,764,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,73,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,375,FENTECT,259,FINDECT,150,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,334,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,194,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,5,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,69,Postalis,295,Previc,1,Primeira Hora,156,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,670,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,13,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,14,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,112,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,821,XIIICONTECT,1,
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Correios do Brasil - Funcionários: Comissão aprova rastreamento de encomendas postais pelo CPF ou CNPJ
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