Correios não violam princípio da isonomia com pagamento de gratificações em razão de local de trabalho

Funcionário alegava quebra do princípio da isonomia por não fazer jus à gratificação denominada de Diferencial de Mercado no mesmo valor de São Paulo

Funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exercia suas atividades em Caruaru (PE) entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo equiparação salarial com trabalhadores em atividade no estado de São Paulo. O empregado alegava quebra do princípio da isonomia por não fazer jus à gratificação denominada de Diferencial de Mercado, recebida pelos colegas daquele local.

O Diferencial de Mercado é instrumento previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Dentre as premissas para a concessão e composição do valor do benefício estão pontos como os índices de rotatividade de pessoal na localidade, custo de vida (defasagem salarial) e escassez de mão de obra (Captação).

O argumento defendido pelo trabalhador era o de que não havia estudos técnicos para a concessão do benefício e, portanto, os Correios não tinham como comprovar os fundamentos da concessão a uns e a outros, não ferindo, assim, o princípio da isonomia. Por isso, o funcionário acreditava ter direito a receber o pagamento do Diferencial de Mercado, pelo menos até a realização do estudo comprovando ou não a necessidade de implantação da gratificação na cidade de Caruaru.

No primeiro grau, o trabalhador até conseguiu decisão favorável. No entanto, a Empresa recorreu e o caso foi analisado pelos magistrados da 1ª Turma. Por unanimidade, o entendimento foi diverso do anterior e foi dada razão aos Correios.

Um dos fundamentos foi o de que o documento normativo do PCCS já contém normas básicas sobre o Diferencial de Mercado. Além disso, o relator do voto, desembargador Sergio Torres, afirmou que o objetivo “do Diferencial de Mercado é adequar a posição salarial dos empregados que laboram em determinadas regiões, estabelecendo condições salariais compatíveis com a necessidade de cada localidade. Nessa toada, a ré (Correios) adotando tratamento diferenciado aos empregados em relação à situação diferenciada de capital e mercado, não incorre em violação ao princípio da isonomia.”

Ficou, portanto, negado por todos os magistrados da 1ª Turma o pedido inicial do trabalhador e aceita a solicitação do recurso dos Correios para não pagar àquele trabalhador o Diferencial de Mercado. As informações são da assessoria do TRT6.

Decisão na íntegra

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,21,ABAICT,2,Abaixo-assinado,6,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,7,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,165,ADCAP,89,Afastamentos,2,Agência,60,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALEPA,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,2,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,9,Anistia,2,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,21,APP,1,Apreensão,9,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,2,Arrombamento,4,Artigo Correios,3,Assaltos,58,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assembleia,2,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,67,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,12,Banco Postal,27,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,16,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,12,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,1,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,141,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,50,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD Vila das Belezas,1,CDH,15,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1957,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,46,Concurso,14,Condições de Trabalho,13,Congresso,3,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,118,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,2,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de 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Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,16,Exclusiva,84,Extinção,1,Extrato,2,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,537,FEDEX,1,FENTECT,369,Férias,5,Ficha Financeira,1,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,262,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,26,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,1,Fraude,11,Frente Parlamentar,27,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,69,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,690,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,30,Greve,123,Histórias,10,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,7,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,287,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,Internações,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,10,IPO,2,IRRF,5,Jair 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