Correios recorrem ao TST e pedem mudanças nas regras de compensação da greve

Os Correios apresentaram embargos de declaração ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para pedir esclarecimentos e ajustes na decisão que julgou o dissídio coletivo de greve de 2026. A empresa questiona pontos relacionados à compensação dos dias parados, à jornada reduzida para empregados com filhos com deficiência e aos valores de alguns benefícios.

Os embargos são um recurso utilizado para pedir que o tribunal esclareça trechos de uma decisão ou corrija possíveis omissões, contradições ou erros. Portanto, os pedidos feitos pelos Correios ainda precisam ser analisados pelo TST e não significam que as regras ou os valores já tenham sido alterados.

Compensação da greve: Correios querem definir prazo e regras para reposição

Um dos principais pontos dos embargos apresentados pelos Correios é a compensação integral dos dias parados durante a greve. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a reposição do período de paralisação, inclusive por meio de mutirões aos fins de semana, com o objetivo de reduzir o acúmulo de encomendas e correspondências e normalizar os serviços postais.

Segundo a empresa, porém, a decisão não detalhou como essa compensação deverá funcionar na prática. Por isso, os Correios pedem que o Tribunal esclareça se a reposição será uma obrigação dos empregados que participaram da greve e foram convocados ou uma possibilidade organizada pela própria empresa.

Prazo até dezembro e possibilidade de ampliar a jornada

Os Correios solicitam que a compensação seja concluída até 31 de dezembro de 2026. Caso o TST não estabeleça esse prazo, a empresa pede que o Tribunal defina outro período para a regularização das horas e dos dias parados.

A empresa também quer autorização expressa para realizar a compensação de duas formas: por meio de mutirões aos fins de semana e com a extensão da jornada em até duas horas por dia, de segunda a sexta-feira. A proposta é permitir que a reposição seja organizada conforme as necessidades operacionais de cada unidade, respeitando os limites legais de jornada, os intervalos e os períodos de descanso.

Descontos e pagamento de benefícios

Outro ponto levantado pelos Correios é o que deverá acontecer se o empregado, mesmo tendo oportunidades regulares para compensar, não repuser todo o período dentro do prazo. A empresa pede que o TST esclareça se o saldo restante poderá ser descontado individualmente, especialmente nos casos de recusa injustificada à convocação.

Os embargos também questionam o pagamento de adicionais e a concessão de folgas compensatórias quando o trabalho for realizado em mutirões. Os Correios defendem que a reposição não gere automaticamente o pagamento de vantagens como se fossem horas extras comuns, já que o objetivo seria compensar o período não trabalhado durante a greve.

Em relação ao vale-refeição ou alimentação, a empresa argumenta que os créditos são antecipados e podem já incluir valores referentes aos dias em que ocorrerão os mutirões. Por isso, pede que seja fornecida apenas eventual diferença devida pelos dias efetivamente trabalhados que não tenham sido contemplados nos créditos anteriores.

Regras para convocação dos empregados

Os Correios também pedem esclarecimentos sobre situações de férias, licenças, afastamentos e outras condições que possam impedir a compensação. A empresa quer que sejam definidos critérios para organizar as convocações e tratar os saldos que não puderem ser repostos em determinadas circunstâncias.

Esses pontos são relevantes porque o acórdão autorizou a compensação integral, mas não estabeleceu todos os procedimentos operacionais solicitados pela empresa. A análise dos embargos deverá esclarecer o alcance da decisão e quais regras serão aplicadas.

Até que o TST se manifeste, o prazo de 31 de dezembro, a extensão da jornada em até duas horas e as demais condições detalhadas nos embargos devem ser tratados como pedidos dos Correios, e não como regras já aprovadas pelo Tribunal.

Retorno ao trabalho: Correios pedem esclarecimento sobre a data

O acórdão do TST determinou o retorno ao trabalho a partir de 25 de setembro de 2026. Os Correios, porém, questionam a aplicação dessa determinação porque o julgamento ocorreu antes da publicação do texto completo da decisão.

A empresa quer que o Tribunal esclareça a partir de quando a ordem passou a produzir efeitos e como devem ser tratados os registros de frequência, as possíveis faltas e as horas que poderão entrar no cálculo da compensação no período entre o retorno determinado e a ciência formal da decisão.

O pedido busca definir como a determinação deve ser aplicada. Até que haja esclarecimento do TST, não significa que a data de retorno tenha sido alterada.

Jornada reduzida para empregados com filhos com deficiência

O acórdão reconheceu a redução da jornada, sem diminuição proporcional do salário, para empregados abrangidos pela cláusula sobre direitos das pessoas com deficiência. A regra inclui situações em que o próprio empregado tem deficiência ou é responsável por filho, dependente ou pessoa sob seus cuidados com deficiência.

Nos embargos, os Correios alegam que a decisão não detalhou como esse direito deverá ser aplicado. A empresa pede esclarecimentos sobre a documentação necessária, a extensão da redução da jornada e os critérios para comprovar a responsabilidade pelo acompanhamento da pessoa com deficiência.

Entre as dúvidas levantadas estão a aplicação do benefício quando o filho atinge a maioridade, nos casos de guarda compartilhada e quando ambos os responsáveis trabalham nos Correios. A empresa também quer que sejam definidos critérios para estabelecer quantas horas poderão ser reduzidas e em quais condições.

Esses pontos são questionamentos apresentados pela empresa ao TST. O pedido de esclarecimento não significa, por si só, que o direito reconhecido no acórdão tenha sido cancelado ou reduzido.

Acidentes com veículos: empresa quer esclarecer responsabilidade

Outro tema dos embargos é a responsabilidade pelos custos de reparação de veículos e pelos danos causados a terceiros em acidentes envolvendo empregados dos Correios.

O acórdão estabeleceu que a empresa deverá assumir os custos quando a apuração adequada comprovar a inexistência de dolo do empregado, ou seja, quando não houver intenção de causar o dano. A decisão também prevê um procedimento interno para investigar os casos.

Os Correios apontam uma dúvida: se a ausência de intenção é suficiente para que a empresa assuma os custos, como deverá ser tratada uma situação em que a investigação identificar culpa do trabalhador, por exemplo, por imprudência ou negligência?

Por isso, a empresa pede que o Tribunal esclareça em quais situações poderá haver responsabilização do empregado e como deverá funcionar a comissão responsável pela apuração dos acidentes. A questão ainda depende da análise dos embargos.

Valores de benefícios: Correios apontam diferenças no acórdão

Os Correios também pedem a correção ou o esclarecimento de valores registrados na decisão. A empresa afirma haver diferenças entre alguns números que constam do acórdão e os valores que entende serem os corretos após a aplicação do reajuste econômico de 4,09%.

Entre os itens questionados estão:

• Auxílio para empregados e dependentes com deficiência: o acórdão registra limite mensal de R$ 1.125,32. Os Correios pedem que o valor passe para R$ 1.127,44.
• Reembolso-creche ou babá: a empresa solicita a atualização do valor de referência de R$ 751,17 para R$ 781,89.
• Vale-cesta: o acórdão registra R$ 349,18, enquanto os Correios pedem R$ 349,85.
• Vale-refeição ou alimentação: o valor indicado no acórdão é de R$ 55,61 por dia. A empresa pede R$ 55,72.
• Vale-transporte: os Correios solicitam que conste o valor de R$ 951,96.
• Gratificação de quebra de caixa: a empresa pede que seja registrado o valor de R$ 292,79.

A empresa também pede a mudança do nome da cláusula Auxílio para Empregados e Dependentes com Deficiência para Auxílio para Dependentes com Deficiência. O objetivo é adequar o título da cláusula ao entendimento defendido pela empresa.

O que acontece agora?

O TST deverá analisar os embargos de declaração apresentados pelos Correios. Esse tipo de recurso serve para pedir esclarecimentos sobre pontos considerados omissos, contraditórios ou pouco claros, além de possibilitar a correção de erros materiais.

A análise poderá esclarecer a aplicação das regras e corrigir informações, caso o Tribunal reconheça a existência de problemas na decisão. Eventuais mudanças dependerão do que for efetivamente decidido pelos ministros.

Até lá, é importante distinguir o conteúdo do acórdão dos pedidos apresentados pela empresa. A apresentação dos embargos não significa que todas as alterações solicitadas venham a ser aceitas.