Contas de 2017

Opinião de Marcos César Alves Silva, membro do Conselho de Administração eleito pelos trabalhadores

Na reunião do Conselho de Administração dos Correios de hoje (10/05), como havia anunciado ontem, após entrevistas de políticos mencionando o lucro que seria registrado como decorrente de boa direção da Empresa, votei CONTRA a aprovação das contas de 2017.

Em meu voto, que pode ser lido integralmente aqui, informo que, não fosse o lançamento de desprovisionamento de verbas de pós-emprego realizado, o resultado dos Correios seria negativo em mais de R$ 2 bilhões de reais.

Não procede, de forma alguma, portanto, os discursos de boa gestão, de reversão de resultados a partir de medidas adotadas etc, pois as finanças da Empresa foram impactadas, desde 2013, pela implantação descuidada de uma norma contábil nas estatais que prevê o pré-pagamento das despesas com pós-emprego que a organização terá no futuro. Até 2012, essas despesas eram pagas correntemente, ou seja, contabilizadas e pagas à medida em que ocorriam.

Essa prática de pré-pagamento das despesas de pós-emprego não é considerada obrigatória em muitos países, incluindo os EUA, onde é opcional. Lá, apenas 30% das maiores empresas (Fortune 500) contabilizam as despesas de pós-emprego previamente; as demais contabilizam tais despesas à medida em que ocorrem, como fazíamos no Brasil até 2012.

Em grandes empregadoras estatais, como a CAIXA e os Correios, a implantação do pré-pagamento das despesas de pós-emprego constituiu uma verdadeira tragédia financeira, que as estatais têm procurado resolver sem nenhum apoio dos órgãos governamentais que deveriam ter cuidado disso lá atrás – Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  Esses órgãos cometeram o equívoco de deixar que se fizesse o provisionamento de uma vez só das verbas de pós-emprego nas estatais, em cumprimento à norma CPC-33, sem ter levado em conta o elevado montante necessário diante dos resultados e do patrimônio dessas empresas.

A Fazenda e o Planejamento poderiam ter agido diferente. Poderiam ter preparado as estatais para absorverem o impacto, diferido o pagamento ao longo de alguns anos ou constituído fundo para assegurar o pós-emprego, enfim ter adotado medida que permitisse a absorção do impacto produzido pela mudança contábil de pré-pagamento do pós-emprego sem comprometer mais seriamente as finanças das estatais. Mas nada fizeram. Simplesmente deixaram o problema para ser resolvido pelas direções das estatais e agora escapam da solução, com a atribuição da conta aos trabalhadores, via redução de benefícios. Não hesitaram em produzir uma Resolução da CGPAR (nº 23/2018) que, embora mencione várias vezes direito adquirido, na verdade se presta a dar ares de legalidade exatamente ao descumprimento desse princípio à luz do dia. Uma leitura cuidadosa da Resolução permite perceber facilmente isso.

E, no caso dos Correios, é ainda importante ter em conta que a Empresa já vinha com suas finanças combalidas, pela retirada excessiva de dividendos pelo Governo Federal até 2012 e por um represamento de tarifas ao longo de dois anos – 2012/2014, conforme já apontado detalhadamente em relatório produzido pela CGU, que esmiúça a situação econômico-financeira dos Correios.

Nesse contexto, não podemos aceitar que façam uso político de uma inflexão de resultados que foi exclusivamente produzida a partir do empobrecimento de cada um dos mais de 130 mil trabalhadores ativos e aposentados dos Correios, muitos dos quais, por completa incapacidade de arcar com os custos adicionais que lhe foram atribuídos, terão que voltar para o atendimento do SUS, ou, na melhor das hipóteses, buscar solução de saúde no mercado, para alegria das operadoras privadas de serviços de saúde.

A leitura cuidadosa dos principais indicadores operacionais já indica que o resultado final apresentado foi impactado fortemente por algo distinto da operação propriamente dita da Empresa, ainda que a Auditoria Independente não tenha enfatizado ou ressalvado nada a respeito.

Alguns indicadores:

• Receita Líquida: R$ 17.337 milhões => redução nominal de 2,0%
• Custo de produtos vendidos e de serviços prestados: R$ 15.984 milhões => crescimento de 3,6%, com destaque para a remuneração de agências franqueadas em 13,6%
• Lucro bruto: R$ 1.352 milhões, 40% menor que 2016
• Margem bruta: 7,8%, com decréscimo de 4,9 pontos percentuais em comparação a 2016, em função da queda da receita líquida e do aumento dos custos dos serviços prestados
• Despesas gerais e administrativas: R$ 556 milhões, 85% menor que em 2016, devido reversão do custo do serviço passado decorrente de alteração dos benefícios pós-emprego com o plano de saúde

Na verdade, o quadro que temos é que a Empresa vem perdendo mercado e valor, em decorrência da queda de sua qualidade operacional, o que só bem recentemente começou a merecer a atenção adequada.

Além dessa questão central do pós-emprego, apontamos em nosso voto outras questões que ocorreram no exercício, as quais foram tratadas de maneira diferente da que entendemos mais adequada.

Nessa vertente, tratamos do pagamento da RTSA – Reserva Técnica de Serviço Anterior pela patrocinadora (Correios) ao POSTALIS, assunto que vem se alongando, com a contratação de sucessivas consultorias para estabelecer se cabe ou não o pagamento, adiando, assim, uma solução que interessaria muito aos trabalhadores, mas que não interessa ao Tesouro Nacional e nem à SEST.
Tratamos da imunidade tributária, mais especificamente do lançamento dos efeitos relacionados ao Imposto de Renda no balanço antes que se tenha esse entendimento completamente aceito pelo o Ministério da Fazenda.

Mencionamos os novos patrocínios esportivos firmados pela Empresa num momento em que a organização vivia um forte contingenciamento, com sérios efeitos na própria operação.

Citamos, também, a situação da CorreiosPar, uma subsidiária que só tem existido para acomodar indicados políticos em sua direção, a qual estabeleceu um contrato de valor superior a seu próprio capital integralizado com a Consultoria Accenture (valor do contrato = R$ 44 milhões).

Por todas essas razões, votamos CONTRA a aprovação das contas dos Correios em 2017.

Entendemos que uma organização importante para a nação como os Correios precisa de máxima transparência na apresentação e divulgação de seus resultados, não sendo admissível que tentem usar politicamente tais resultados, que só foram possíveis a partir da precarização do plano de saúde dos trabalhadores. Por Marcos César Alves Silva, membro do Conselho de Administração eleito pelos trabalhadores.