Correios pedem liminar no STF para suspender cláusulas do TST

Veja ponto a ponto o que a empresa questiona na decisão do dissídio coletivo

Os Correios ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão de sentença normativa proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve 2025/2026. A empresa sustenta que algumas cláusulas aprovadas extrapolam o poder normativo da Justiça do Trabalho e geram grave impacto financeiro, colocando em risco a sustentabilidade da estatal e a continuidade do serviço postal 

Segundo o documento apresentado pelo Departamento Jurídico dos Correios, a sentença do TST manteve ou criou benefícios que violariam o art. 114, §2º, da Constituição Federal e o entendimento do STF firmado na ADPF 323, que veda a ultratividade de cláusulas coletivas. A empresa afirma que tais medidas causam lesão à ordem pública e à economia pública, fundamento legal para a suspensão da decisão pelo STF.

A seguir, todos os pontos questionados, conforme o documento oficial:

1. Vale-refeição e vale-alimentação (Cláusula 48)

Os Correios contestam:

• Crédito extra de R$ 2.500, pago em duas parcelas (setembro/2025 e janeiro/2026);
• Concessão de uma folha extra de ticket mensal, de agosto a dezembro de 2025, para empregados com remuneração até R$ 7.300.

Motivo do questionamento:

A empresa sustenta que se trata de cláusula compensatória com prazo determinado, já exaurida em acordo anterior, não podendo ser reaplicada por sentença normativa. O custo estimado é de R$ 213,2 milhões.

2. Plano de saúde dos empregados (Cláusula 54)

É questionada a manutenção da obrigação de os Correios atuarem como mantenedores do plano de saúde, incluindo:

• Imposição de modelo de gestão;
• Criação de grupo de trabalho para discutir melhorias;
• Manutenção de regras sem negociação coletiva específica.

Motivo do questionamento:

Segundo os Correios, nunca houve negociação coletiva sobre o modelo de custeio, e o TST não teria competência para impor essa condição. A empresa afirma que o modelo atual gera despesa anual superior a R$ 1,4 bilhão, com potencial economia estimada de R$ 619 milhões/ano caso a cláusula seja suspensa.

3. Trabalho em dias de repouso e feriados (Cláusula 57)

Os Correios questionam:

• Pagamento de 200% da remuneração diária para trabalho em repouso semanal e feriados;
• Concessão adicional de vale-refeição ou alimentação nesses dias.

Motivo do questionamento:

O percentual é considerado excessivo, pois supera o previsto na CLT (100%), gera rigidez operacional e impacto financeiro estimado em R$ 17 milhões por ano, comprometendo a eficiência do serviço postal.

4. Gratificação de férias de 70% (Cláusula 75)

Os Correios questionam:

• Pagamento de gratificação de férias equivalente a 70% da remuneração, superior ao adicional constitucional de 1/3;
• Aplicação automática a partir de janeiro de 2026.

Motivo do questionamento:

A empresa afirma que a cláusula também tem natureza compensatória e prazo determinado, já encerrado em acordo anterior. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 272,9 milhões, agravando o desequilíbrio estrutural da folha de pagamento.

Fundamento geral do pedido de liminar

Com base no pedido protocolado no Supremo Tribunal Federal, o fundamento geral do pedido de liminar apresentado pelos Correios é a existência de grave lesão à ordem pública e à economia pública, causada pela execução imediata da sentença normativa proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve 2025/2026.

De forma objetiva, os Correios sustentam que:

• O TST extrapolou os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, em afronta direta ao art. 114, §2º, da Constituição Federal, ao impor cláusulas que não eram pré-existentes ou que já estavam exauridas no tempo;
• A sentença normativa violou a autoridade do STF, especialmente o entendimento firmado na ADPF 323, que veda a ultratividade de cláusulas coletivas e impede a reedição automática de benefícios compensatórios já encerrados;
• As cláusulas impostas geram impacto financeiro imediato e expressivo, com custos que somam centenas de milhões de reais por ano, em um contexto de grave crise econômico-financeira, no qual os Correios acumulavam prejuízo superior a R$ 6 bilhões até setembro de 2025;
• A execução da decisão compromete o equilíbrio financeiro, a eficiência administrativa e a própria continuidade do serviço postal, que é serviço público essencial e monopólio constitucional da União.

Diante disso, os Correios pedem a concessão de liminar inaudita altera pars para suspender imediatamente os efeitos das cláusulas questionadas, como medida de urgência destinada a preservar a ordem administrativo-financeira, evitar dano irreversível ao erário e assegurar a continuidade da prestação do serviço público postal até o julgamento final do pedido.

---

📘 Siga nossa página no Facebook e acompanhe as principais atualizações sobre os Correios.

🔗 Acessar página no Facebook

💬 Entre no canal “Correios do Brasil – Funcionários” no WhatsApp e toque em “Seguir” para receber as notícias e comunicados mais recentes diretamente no seu celular.

🔗 Acessar canal no WhatsApp