Por que os Correios recorreram ao STF e quais são as chances de o pedido prosperar

Empresa afirma que o TST ultrapassou limites constitucionais e criou obrigações financeiras que colocam em risco os Correios

Os Correios ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou regras do acordo coletivo após a greve de 2025. Segundo a empresa, a decisão do TST extrapolou o que a Constituição permite e impôs custos elevados, agravando a já delicada situação financeira da estatal.

A seguir, explicamos por que a empresa foi ao STF e quais são as chances de esse pedido dar certo.

📸 Imagem gerada através de IA

Por que os Correios entraram no STF

Os Correios sustentam que o TST desrespeitou o art. 114, §2º, da Constituição Federal, que limita o poder normativo da Justiça do Trabalho. Para a empresa, o Tribunal só poderia manter direitos mínimos previstos em lei ou cláusulas realmente negociadas, e não criar novas obrigações por decisão judicial.

Segundo o pedido apresentado ao STF, o TST:

• Manteve cláusulas sem negociação coletiva efetiva;
• Reeditou benefícios temporários como se fossem permanentes;
• Substituiu a negociação entre empresa e sindicatos por imposição judicial.

Violação da decisão do STF sobre ultratividade (ADPF 323)

A empresa afirma ainda que o TST contrariou entendimento do próprio STF fixado na ADPF 323, que proíbe a ultratividade das normas coletivas. Ou seja, cláusulas de acordos vencidos não podem continuar valendo automaticamente. 

Para os Correios:

• Cláusulas compensatórias, com prazo para acabar, foram reaplicadas;
• Obrigações já encerradas passaram a gerar custos permanentes.

Impacto financeiro e risco à empresa

Outro argumento central é o impacto financeiro da decisão. Os Correios informam prejuízo acumulado superior a R$ 6 bilhões e alegam que a sentença do TST aumenta ainda mais as despesas com pessoal e benefícios, dificultando a recuperação da empresa.

A empresa sustenta que:

• Os custos impostos são incompatíveis com sua realidade financeira;
• A continuidade dos serviços pode ser afetada;
• Há risco à economia pública.

Plano de saúde: ponto-chave do recurso

No caso do plano de saúde, os Correios argumentam que o TST:

• Obrigou a empresa a continuar como mantenedora do plano;
• Retirou a autonomia para buscar outros modelos de gestão;
• Impôs um custo elevado, hoje arcado majoritariamente pela empresa (cerca de 62%) 

Segundo o pedido, essa decisão engessa a gestão e impede soluções menos onerosas.

Quais são as chances de o pedido prosperar no STF

Do ponto de vista jurídico, as chances existem e não são pequenas. O STF já decidiu, em outros casos, que o poder normativo da Justiça do Trabalho é limitado e que decisões que geram grave impacto financeiro em empresas públicas podem ser suspensas. Um exemplo é a Suspensão de Liminar nº 1264, relatada pelo ministro Dias Toffoli, que também envolveu os Correios e o custeio do plano de saúde.

Além disso, o STF vem aplicando de forma consistente o entendimento da ADPF 323, barrando a ultratividade de cláusulas coletivas. Com base nesses precedentes, o pedido dos Correios está alinhado com a jurisprudência do Supremo e tem fundamentos concretos para prosperar.

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