Ação do SINTECT-RS garante férias dos trabalhadores

ECT terá que pagar multa diária de mil reais até o limite de 30 dias, por empregado em caso de descumprimento

A 11ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), deferiu antecipação de tutela a ação do Sindicato (Processo ACC 0020200-32.2018.5.04.0011) para determinar a imediata sustação dos efeitos da decisão do Correios, que pretendia impor a suspensão das férias que já haviam sido programadas e comunicadas pelos trabalhadores. A suspensão das férias foi comunicada pela empresa em 28 de fevereiro e valeria a partir de 2 de abril último. Na decisão, a Juíza Rafaela Duarte Costa considerou que houve prejuízo aos empregados com férias já programadas a partir de abril de 2018. “É fato notório que atualmente os eventos da vida privada, tais como férias, devem ser programados com uma certa antecedência. E, a sustação de tal direito, por certo, gera frustração por parte do empregado”, acrescentou em sua decisão.

A magistrada ainda destacou que o fato da empresa estar em situação deficitária não é justificativa para a sustação de direitos, especialmente com tão pouco tempo de antecedência (pouco mais de um mês). Reiterou, ainda, que “a empresa não pode repassar os ônus do empreendimento para os empregados”.

A partir deste entendimento, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o Correios suste os efeitos do ato que determinou a suspensão das férias já programadas e comunicadas aos empregados, e cumpra o planejamento que fez quanto ao estabelecimento de gozo de férias dos trabalhadores no RS.

Determinou, ainda, que a empresa terá que pagar multa diária de mil reais até o limite de 30 dias, por empregado, que tenha sido impedido de usufruir o gozo das férias devidas e regularmente marcadas.

Esta é mais uma importante vitória do Sindicato, cuja decisão beneficia a todos os trabalhadores. A entidade alerta que qualquer desconformidade com o que foi determinado pela Justiça deve ser imediatamente informado ao Sindicato para que possam ser tomadas as medidas cabíveis.
SINDICALIZE-SE! Sindicato forte se faz com a participação de todos os trabalhadores.
Fonte: Sintect-RS

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