Covid-19: Decisão de Tutela Antecipada em favor dos trabalhadores do CDD Poá

Multa estipulada em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia

Justiça determina que Correios: realizem testes para detecção da covid-19 em todos os trabalhadores do CDD Poá; realizem a desinfecção desta unidade; afastem do trabalho presencial todos os empregados que laboram no CDD Poá que relatarem estar com os sintomas da covid-19 e os demais, caso seja constatado novo registro da doença no setor; não faça transferência ou empréstimo para outras unidades enquanto aguardam o resultado de exames; evitem a aglomeração; sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 e interdição.

O Juiz do Trabalho da Vara de Poá/SP, Willian Alessandro Rocha, destacou que a atividade da Empresa é de caráter essencial, mas isso não significa, entretanto, que ela está dispensada do cumprimento de cuidados especiais decorrentes da pandemia da covid-19.

Nas palavras do Magistrado:

“Portanto, analisando todo o conjunto normativo, embora seja permitido à reclamada continuar o desenvolvimento da sua atividade econômica, deve ela tomar as medidas preventivas estabelecidas no Decreto Municipal de Poá n. 7.564/2020, no Decreto Estadual n. 64.884/2020, na Lei Federal n. 13.979/2020 e no Decreto Federal n. 10.282/2020.

Acrescento que a CRFB/1988 determina ser dever da coletividade, aí incluída a empregadora, defender e preservar o meio ambiente, no qual se inclui o meio ambiente de trabalho (artigo 225). Além disso, a Carta Constitucional prevê como direito fundamental dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII).

Além disso, a Convenção da OIT n. 120 prevê em seus artigos 11 e 17 o seguinte:

Artigo 11.
Todos os locais de trabalho deverão ser organizados de tal maneira que a saúde dos trabalhadores não seja exposta a qualquer efeito nocivo.

Artigo 17.
Os trabalhadores deverão ser protegidos por medidas apropriadas e praticáveis contra as substâncias e processos incômodos, insalubres ou tóxicos ou perigosos, seja qual for a razão. Quando a natureza do trabalho o exigir, a autoridade competente deverá prescrever a utilização de equipamentos de proteção individual.

No mesmo sentido, a Convenção da OIT n. 148, cujo artigo 11, item 1 prevê:

O estado de saúde dos trabalhadores expostos ou que possam estar expostos aos riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho deverá ser objeto de controle, a intervalos apropriados, segundo as modalidades e nas circunstâncias fixadas pela autoridade competente. Este controle deverá compreender um exame médico anterior ao emprego e exames periódicos, conforme determine a autoridade competente.

Cito, finalmente, a Convenção n. 155 da OIT, cujo artigo 16 tem o seguinte teor:

Artigo 16
1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.

2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle não envolvem riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas.

3. Quando for necessário, os empregadores deverão fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde.

Assim, não há dúvidas de que a reclamada tem a obrigação de tomar todas as medidas para garantir a saúde dos seus empregados.”

Assim, foi concedido em parte a Liminar pleiteada pelo Sindicato, sendo determinado que a Empresa cumpra, no prazo de 48h, as seguintes obrigações:

1. Providencie a realização, às suas expensas, de testes para detecção da covid-19 em todos os seus empregados que trabalharam no mesmo setor que o empregado infectado e tiveram contato pessoal com ele e/ou com os mesmos objetos por ele manuseados;

2. Realize a limpeza de maneira imediata e intensiva (desinfecção) do CDD Poá;

3. Afaste do trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração, todos os empregados que laboram no CDD Poá e relatem estar com os sintomas da covid-19, mantendo-os em trabalho remoto ou, não sendo possível, em licença remunerada até que sobrevenha resultado negativo de exames médicos investigativos da doença;

4. Caso seja constatado que algum empregado, além do empregado Senhor D.H.S.S., tenha contraído a doença, afaste todos os demais empregados do CDD Poá, mantendo-os em trabalho remoto ou, não sendo possível, em licença remunerada até que sobrevenha resultado negativo de exames médicos investigativos da doença;

5. Abstenha-se de determinar que os empregados lotados no CDD Poá prestem serviços em outras unidades dos Correios enquanto aguardam o resultado de exames.

Deverá ainda a ECT tomar medidas efetivas que evitem a aglomeração de empregados, garantindo que os trabalhadores mantenham distância segura entre eles (no mínimo 2 metros).

O descumprimento das obrigações acima ensejará a aplicação de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a 10 dias, e após isto ser analisado do pedido de interdição do estabelecimento.

Para o Diretor de Assuntos Sindicais do SINTECT-SP, Milton de Jesus Miguel (Jacaré): “Mais uma vez a Justiça do Trabalho fez valer a defesa da vida e da saúde, interesses e direitos que o nosso Sindicato tem procurado alcançar”. As informações são do SINTECT-SP.

Processo nº 1000708-47.2020.5.02.0391

COMENTÁRIOS

Nome

AAC,3,AACB,4,AADC,56,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,11,Abelhas,2,Abertura de Capital,7,Abono,1,Abono Pecuniário,11,Abono Saúde,1,ABRAACO,1,ABRACO,1,ABRAPOST,2,Abrapp,19,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Centro Empresarial,1,AC Jardim Aeroporto,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,2,Ação Social,3,Ação Vale Cultura,1,Accenture,25,Acessibilidade,2,Acidente,33,Acidente de Trabalho,9,Ações Trabalhistas,3,Acompanhamento Filho,3,Acordo,3,Acordo Coletivo,405,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,37,ACT 2022/2023,24,ACT 2023/2024,53,ADCAP,441,Adicional de Férias,2,Adicional Noturno,1,Advogado,1,Advogados,3,AEB,1,Afastados,28,Afastamentos,9,AFPESP,1,Agência,119,Agência drive-thru,1,Agência Móvel,1,Agências Marketing,2,Agências Modulares,8,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,16,AGU,14,Água,2,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEAM,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,3,Alfandêga,1,Alibaba,8,AliExpress,3,ALMG,9,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,34,Ambulatório,9,Ameaça,1,ANAC,2,ANACOM,13,ANAPAR,3,ANATECT,11,ANATEL,21,André Figueiredo,13,Animais,20,ANIPP,3,Anistia,8,Anistiados,1,Aniversário,1,ANPP,1,ANS,26,Antissindicais,2,Anuênio,1,ANVISA,3,APECT,4,ApexBrasil,1,Aplicativo,4,Aposentadoria,5,Aposentadoria Invalidez,2,Aposentados,114,APP,4,Apreensão,30,Ar Condicionado,12,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Arthur Lira,36,Artigo Correios,5,Assaltos,128,Assédio,12,Assédio Moral,21,Assédio Sexual,3,Assembleia,40,Assessores Especiais,11,Assistência Médica,1,Assistente Virtual IA,1,Associados,1,Ataque,4,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendente Virtual,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atestmed,1,Atividade Física,1,Atividade Noturna,1,Atividade-Fim,1,Atleta,2,Ato Público,14,Ato Unificado,2,Atrasos,25,Atropelamento,5,Atualização,1,Atualização Cadastral,7,Audiência Pública,127,Auditoria,10,Autismo,1,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Autogestão,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,4,Auxílio Emergencial,9,Auxílio Especial,10,Auxílio filho especial,3,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Avião,3,Azul,16,B2W,1,Bala Perdida,1,Balanço,20,Balcão do Cidadão,26,Banco de Dados,1,Banco de Horas,4,Banco Postal,43,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BB Seguros,1,BDO Brasil,2,Benchmarking,1,Benefícios,59,Bicicleta,5,Bicicleta Elétrica,3,Bicicletas Híbridas,1,Black Friday,45,Bloqueio,2,BNB,2,BNDES,127,BNY Mellon,63,Boca no Trombone,8,Boletim das Estatais,6,Boleto,109,Bolsa Família,1,Bolsas de Estudo,5,Bomba,5,BR Partners,4,BTG,5,Burnout,1,Cabotagem,2,Cachorro,6,CADE,21,CadÚnico,1,CAE,54,Cães,2,Caixa,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,5,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Câmara dos Deputados,74,Caminhada,1,Caminhão,6,Caminhões,1,Campanha Salarial,579,Canal Denúncia,3,Canal Descomplica,3,Cancelamento,3,Capiladirade,2,Capitalizar,1,Cargos,2,Carlos Fortner,5,Carnaval,13,Carreata,5,Carta Aberta,1,Carta Magna,1,Cartão Beneficiário,1,Cartas,6,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,166,Carteiro (a),8,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,8,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,10,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCJ,9,CCT,3,CCTCI,3,CD Resende,1,CDC,6,CDD Aeroporto,1,CDD Água Branca,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Antônio de Carvalho,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Bonsucesso,1,CDD Botafogo,1,CDD Brás,1,CDD Brasilândia,4,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Belo,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,4,CDD Capão Redondo,7,CDD Capela do Socorro,5,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Caxias,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guaíba,1,CDD Guarujá,1,CDD Guarus,5,CDD Icaraí,2,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itaipava,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,2,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Leopoldina,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,2,CDD Nilópolis,2,CDD Norte Florianópolis,1,CDD Nova Friburgo,1,CDD Oeste,2,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,2,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Piraporinha,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,2,CDD Ramos,1,CDD Realengo,1,CDD Recreio,1,CDD Registro,2,CDD Retiro,1,CDD Rio das Ostras,1,CDD Rio Grande,1,CDD Rio Pequeno,3,CDD Santa Catarina,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Amaro,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São José do Barreto,1,CDD São Mateus,2,CDD São Pedro da Aldeia,4,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Sé,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,2,CDD Taquara,3,CDD Taubaté,2,CDD Tribobó,1,CDD União da Vitória,1,CDD Várzea Grande,5,CDD Venda Nova,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDD Volta Redonda,1,CDD Votorantim,1,CDEICS,5,CDH,20,CDHM,1,Cecograma,1,CEE Bangu,2,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Centro,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Moema,1,CEE Novo Hamburgo,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,3,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEF,4,CEGEP,2,CEINT,6,CEINTs,1,CEM,1,Centrais Sindicais,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,7,Centro Cultural,1,CEP,4,Certificação,2,Cestas Básicas,2,CGNOR,1,CGPAR,14,CGPAR-23,11,CGPAR-42,3,CGR,1,CGU,20,Chatbot,1,China,2,Chip Amarelinho,8,Chuvas,7,Cinesioterapia Laboral,1,CIPA,2,Ciro Gomes,3,CLI Benfica,2,Climatização,2,Clipping,3744,Clique e Retire,4,CLP,1,CLT,10,CMN,1,CNH,1,CNJ,1,CNMP,2,CNNM,2,CNP,1,CNPC,4,Coabitação,27,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,10,COFIEX,2,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,5,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comissão de Anistia,4,Comissão Paritária,1,Comitê,1,Comorbidades,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Compras internacionais,7,Comunicado,103,Concessão,5,Conciliação,2,Concurso,55,Concurso Unificado,1,Condições de Trabalho,317,Congresso,25,Conheça Seu Plano,5,CONREP,8,Conselho de Administração,7,Conselho Deliberativo,26,Conselho Fiscal,10,Consin,5,Constituição,26,Consulta Pública,1,Contaminação,46,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,309,Contrabando,3,Contracheque,16,Contrato de Trabalho,2,Contribuição Definida,6,Contribuição Extraordinária,30,Contribuição Sindical,1,Contribuição Voluntária,1,Convênios,1,Convocação,17,Copa do Mundo,6,Coparticipação,1,Corregedoria,2,Correios,101,Correios 360 anos,1,Correios América,1,Correios Aqui,15,Correios Celular,19,Correios Log+,6,Correios Modular,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,6,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,18,Correios Tech,1,CorreiosPar,9,Correspondências,2,Corrupção,2,CORSIN,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,6,Cosit,2,COSUP,1,COVID19,730,COVISA,2,CPC-33,4,CPF,6,Credenciamento,15,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,4,CTB,1,CTC Benfica,1,CTC Cidade Nova,1,CTC Jaguaré,4,CTC Moóca,1,CTC Nova Iguaçu,1,CTC Santo Amaro,4,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Cidade Nova,1,CTCE Contagem,2,CTCE Indaiatuba,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,4,CTE Benfica,2,CTE Guarulhos,1,CTE São Gonçalo,1,CTE Saúde,1,CTEE São José dos Campos,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,CTO São José dos Campos,1,CTT,1,CTTP,1,Custos,2,CUT,1,CVM,19,Cyber Monday,1,Dano Material,1,Danos Materiais,2,Danos Morais,41,Data Comemorativa,75,DDA,29,de,1,De Brasil a gente entende,2,Décimo Terceiro,1,Déficit,6,Demissão,54,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,20,Demonstrativo,5,Dengue,2,Denúncia,4,Dependente Químico,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Deputado Vicentinho,1,Desabamento,1,Desacato,1,Desaparecido,4,Descanso Semanal,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,9,Descredenciamento,3,Desenrola Brasil,6,Desenrola Postalis,9,Desestatização,33,Desinfecção,76,Desligados,1,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1599,Desvio,10,Desvio de Função,4,DHL,30,Dia do Carteiro,43,Dia Mundial da Saúde,1,Diárias,3,Diário Oficial,10,DIEESE,13,Diferencial de Mercado,7,Digital,6,Diogo Mac Cord,36,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,10,DIRF,2,Disputa Judicial,3,Dissídio,41,Distribuição,2,Distritos,2,Dívida,3,Dividendos,2,DNA,1,DNI,2,DNIT,1,Doação,5,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,7,Doença Ocupacional,3,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,7,DRT,1,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,35,e-fulfillment,4,e-Patri,1,EcoPostal,3,Edison Lobão,1,Edital,1,Editorial,2,EFPC,4,Eleições,45,Eletrobras,33,Email,1,Embraer,1,Empresas,1,Empréstimos,29,Enceja,2,Encomendas Ilícitas,1,Encomendas Internacionais,16,Encomendas Nacionais,1,Encontro de Mulheres,2,ENEM,29,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,5,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,15,Entrega Interativa,4,Entrega Matutina,13,Entrega no Vizinho,4,Entrega Noturna,1,Entreposto,1,EPIs,231,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,12,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,4,ESMEC,1,Estabilidade,4,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,43,Estatais,216,Estatais Estratégicas,3,Estatuto Social,10,Estratégia Saúde & Família,14,Estrutura Organizacional,1,Evacuação,1,Eventos,8,Ex-dirigentes,1,Ex-funcionários,1,Exames Laboratoriais,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusão Pai/Mãe,1,Exclusiva,125,Exército,1,Explosão,4,Exporta Fácil,1,Extinção,1,Extrato,4,Extravio,4,FAACO,23,Fabiano Silva,61,Fabio Faria,143,Fake News,52,Fale Conosco,1,Falecimento,4,Falsificação,2,Falta Acordada,1,Falta Estrutura,1,Falta Injustificada,1,Faltas,2,Farmácia,2,Farsa,3,FAT,1,FATCA,1,Fechamento,72,FEDERAÇÕES,947,FEDEX,30,Feirão Imóveis,15,FENTECT,624,Feriados,14,Férias,7,Fernando de Noronha,1,FGTS,1,Ficha Financeira,4,FIEx,1,Fila Virtual,2,Filatelia,1,Filho Especial,2,Filiação Partidária,1,Filiais,4,FINDECT,643,Fips,4,Fiscalização,3,Floriano Peixoto,146,FNDE,9,Fogo Veículo,2,Folga,11,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,2,Força-Tarefa,6,Franklin Templeton,1,Franqueadas,13,Fraude,17,Frente Parlamentar,59,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,13,Funções,3,Fundo de Investimento,1,Fundos de Pensão,110,FUP,1,Furto,13,FUSP,1,Futebol,1,G1,1,Gastronomia,1,Geap,2,GEDIS,8,Gen. Juarez Cunha,1,GERAE,26,Geral,1458,GERAT,2,Gestão de Riscos,1,Gil Cutrim,1,Gilberto Kassab,6,Global Saúde,3,Globalweb,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,3,Google,1,Governança Corporativa,3,Governo Federal,3,Granada,2,Gratificação de Função,5,Greenfield,59,Greve,484,Greve Ambiental,4,Greve Branca,1,Greve Sanitária,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,6,Hackers,2,Herói,1,Histórias,14,Home Office,1,Homologação,2,Honorários,2,Horário,2,Horas Extra,9,Hub,4,Ibama,4,IBCG,1,IBGE,2,Identificação Remetente,1,IDSS,2,IGOV,1,Importa Fácil,1,Imunidade Tributária,1,Inadimplência,5,Inauguração,7,Incapacidade Temporária,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,3,Incorporação de Função,11,Indenização,16,Indicação,3,Indicação Política,16,Infectados,58,Informa Postalis,5,Informe de Rendimentos,15,Informe Jurídico,473,Infoway,1,Insalubridade,2,Insegurança,10,INSS,18,Instituição de Ensino,1,Insumos,1,Interdição,9,Interino,2,Internações,2,Internet Grátis,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,39,IOF,1,IPO,7,IRRF,28,Isonomia,2,ISS,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,141,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,6,Jornada Trabalho Reduzida,4,Jornalistas,1,Jovem Aprendiz,18,JSL,4,Jurídico,3,Juscelino Filho,7,Justa Causa,12,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,3,LATAM,5,LCF,1,LDO,1,Lei das Estatais,7,Lei Rouanet,1,Leilão,82,Leitura,1,LGPD,4,Liberações Sindicais,3,Licença-adoção,1,Licença-Maternidade,9,Licença-Paternidade,4,Licenças,2,Licitação,23,Liminar,68,Limpeza,4,Liquidação,2,Live,14,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livro,1,Livros Didáticos,6,Lockers,31,LOEC,2,Log Farma,1,Loggi,1,Logi Supri,2,Logística,14,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,3,Lojas Virtuais,1,Lollapalooza,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,43,Luiza Trajano,1,Lula,10,Luta Unificada,36,Magalu,24,Malha Fina,3,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,12,MANPES,3,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,5,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marcio Bittar,33,Marco Postal,128,Marcos César,90,Marcos Pontes,30,Markeplace,16,Martha Seillier,24,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,MDS,1,Mediação,12,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,48,Mercado Livre,32,Mesa de Negociação,40,Mesa de Negociação Permanente,7,Metas,4,MGI,2,Mídias Sociais,1,Milícia,1,Militares,6,Milton Lyra,6,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,27,Ministério da Fazenda,4,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,91,Ministério do Planejamento,14,Ministério do Trabalho,2,Ministro,1,Minuta,1,MJSP,1,MMFDH,5,Mobilização,2,Modal Aéreo,1,Monopólio,553,Morte,9,Morto,16,Motociclistas,16,Motos,5,Mourão,4,MP 873/2019,2,MP-927/2020,1,MPE,1,MPF,88,MPT,44,MTE,7,Multas,2,multiatendimento financeiro,1,Museu Correios,2,Mutirão,2,NAV-Dasa,1,Navio,2,Negativa de Autorização,1,Negociações,5,NIPs,3,Nomeações,1,Nota de Repúdio,2,Novo Diretor,12,Novo Diretor (a),2,Novo PAC,9,Novo Plano de Saúde,1,Novo Superintendente,1,Números,1,OAB,2,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,2,Obras,4,OCDE,1,Odont,1,Ofensas,2,OFNDs,1,Oito Motivos,1,OJ247,17,OLX,1,OMS,12,Onyx Lorenzoni,1,Operação Amigo Germânico,2,Operação Combustão,1,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Postal Off,3,Operação Rebate,2,Operação Recomeço,4,Operação Rizoma,12,Operação Tergiversação,2,Operação Titanium,1,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,Oscar,1,OTT,9,Otto Alencar,5,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,8,PAC,2,PAC e Sedex,3,PADs,2,Pagamento,10,Pagamento Abono,11,Palestra,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,pap,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Papai Noel dos Correios 2020,6,Papai Noel dos Correios 2021,3,Papai Noel dos Correios 2022,3,Papai Noel dos Correios 2023,14,Paralisação,24,Parcelamento,3,Parceria,33,Parcerias,2,Parecer,2,Partido dos Trabalhadores,1,Passe Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,22,Paulo Guedes,156,Paulo Paim,10,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCs,2,PCCS1995,14,PCCS2008,3,PCMSO,1,PCV,1,PDG,2,PDI,32,PDL,2,PDT,3,PDV,55,PEC,27,Peculato,5,Pensão Vitalícia,2,Pensionistas,2,Percorrida,4,Periculosidade,38,Permuta,1,Perseguição,8,Peso,1,Pesquisa,22,Pessoal,1,PGFN,1,PGR,41,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,97,Plano CD,2,Plano de Custeio,8,Plano de Saúde,108,Plano Equacionamento,9,Plano Estratégico,1,Plano Família,18,Plano Odontológico,2,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,5,Plantão Negociação 2021/2022,10,Plantão Negociação 2022/2023,3,Plantão Negociação 2023/2024,19,PLDO,1,Plenária,3,PLN,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,22,PND,84,PNI,5,PNLD,3,PNPC,1,Podcast,6,Polícia Federal,96,Política,5,Políticas de Investimento,2,Ponto de Coleta,8,Ponto Eletrônico,6,Portabilidade,5,Portaria,9,Pós-emprego,1,Posse,9,Postagens,1,Postal 24 horas,1,Postal Saúde,579,Postal Saúde Móvel,6,Postalis,916,Postalis Digital,5,PostalPrev,55,Poupatempo,1,PPI,204,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,3,Precarização,4,Precatórios,1,Prédios Históricos,1,Premiação,29,Presidente,72,Prestador,6,Prestador Suspenso,2,Previc,61,Previsul,2,PRF,4,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,7,Privatização,1017,Processo,23,Processo Seletivo,3,Processos Judiciais,3,Procissão,1,Procon,16,Produtos Importados,2,Professor,2,Professor Igor Venceslau,9,Professora,1,Programa Aproxime,5,Programa de Integridade,1,Progressão Salarial,1,Projeção,2,Projeto de Lei,558,Projetos Estratégicos,1,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,17,PSB,1,PSOL,1,Publicidade,1,QR Code,1,Quadro de Funcionários,10,Qualidade,2,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,Racismo,1,RAI,4,raio-X,1,Rastreio,3,Ratos,1,Reabilitação,7,Readequação,23,Reajuste,22,Reajuste de Tarifas,12,Reajuste Salarial,2,REAT,3,reca,1,Recadastramento,27,Receita Federal,40,Reciclagem,2,Reclamações,17,Reclame Aqui,1,Recorde,8,Recupera 2023,4,Redação,22,Rede Corporativa,3,Rede Credenciada,1,Rede GIRC,1,Rede Vírus,7,Redução da Jornada,4,Redução Preços,2,Reembolso,11,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,6,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,7,Reforma Trabalhista,10,Refugo,7,Regime Estatutário,1,Registrados,1,Regulação,2,Regulamento,2,Reinclusão,1,Reintegração,7,Reivindicações,3,Relatório de Administração,3,Release,1,Remessa Conforme,5,Renan Calheiros,2,Renegociação,8,Renovação,1,Renovação Frota,8,Rentabilidade,14,REP,3,Reprecificação,3,Resgate,1,Resolução,1,Ressarcimento,2,Restrições,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,17,Retificação,1,Retroativo,1,Retrospectiva,3,Reunião Presidente,7,Revista,1,revitalização,2,RFID,4,Rodrigo Maia,9,Rol Taxativo,1,Rombo,3,Roubo,73,RTSA,9,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,779,Salários,3,Salim Mattar,64,Sanitização,5,Saque,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde do Trabalhador,1,Saúde em Dia,4,SD,16,SDE,4,Sebrae,1,Sedex,4,Sedex Hoje,10,Segunda Via,1,Seguradora,8,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,18,Seguros,2,SEI,1,Selos,33,Semana do Brasil,1,Sementes,1,Senado Federal,109,Senador Angelo Coronel,1,SENAI,2,SEPF,1,Sequestro,23,Sequoia,1,SERASA,10,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Digitais,2,Serviços Postais,5,SEST,27,SESTMT,1,Setor Postal,2,Setoriais,1,SGP,1,Shein,3,Shopee,2,Sigilo Postal,1,SIGMA,1,Sincort-PA,12,Sincotelba,39,Sindecteb,44,Sindicato,1287,Sintcom-PR,85,Sintect-AC,47,Sintect-AL,149,Sintect-AM,9,Sintect-AP,14,Sintect-CAS,35,Sintect-CE,17,Sintect-DF,79,Sintect-ES,62,Sintect-GO,61,Sintect-JFA,11,Sintect-MA,67,Sintect-MG,38,Sintect-MS,45,Sintect-MT,53,Sintect-PB,40,Sintect-PE,41,Sintect-PI,64,Sintect-RJ,339,Sintect-RN,24,Sintect-RO,10,Sintect-RPO,26,Sintect-RR,1,Sintect-RS,91,Sintect-SC,37,Sintect-SE,21,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,449,Sintect-STS,18,Sintect-TO,21,Sintect-URA,20,Sintect-VP,15,smartphones,6,SMS,1,SNCT,3,Sobrecarga,2,Social,8,SOFT,1,Solidariedade,10,Sonho,1,SQUASH,1,STF,349,STJ,4,Sucateamento,3,Superintendente,9,Surto,1,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,Sustentabilidade,4,TACs,10,Talento,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,6,TCU,66,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,5,Teleconsulta,3,Teletrabalho,1,Terceirização,20,Terceirizados,22,Termo Aditivo,6,Termo Recusa,1,Tesouro Nacional,1,Testagem,5,Teto Salarial,3,TFD,1,TI,1,TJCE,1,TJSP,1,Todos Pelos Correios,16,Top of Mind,4,Totem,1,Trabalho Presencial,1,Trabalho Remoto,72,Tragédia,1,Tramitação,1,Transferência,9,Transição,5,Transparência,1,Transportadora,1,Transporte Aéreo,1,Transportes,1,Treinamento,1,TRF,24,Tributação,1,TRT,147,TSE,3,TST,454,UBER,4,UD Juquitiba,4,UNACOB,1,UNI,2,União,3,Unidas,3,Uniforme,1,Unimed,2,Universidade,1,Universitários,17,UPAEP,1,UPS,6,UPU,21,Urnas Eletrônicas,2,URP,1,USPOST,1,USPS,10,Vacina,15,Vale Alimentação,23,Vale Cesta,4,Vale Cultura,4,Vale Extra,6,Vale Refeição,6,Vale Transporte,6,Velório,1,Venda Imóveis,21,Venda Seguros,2,Vice-presidente,9,Vídeo,1525,Vigilância Sanitária,5,Violência,5,Vírus,2,Visa,4,Viver os Valores,2,Você Sabia,1,webchat,1,Whatsapp,2,XP Advisory,1,
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Correios do Brasil - Funcionários: Covid-19: Decisão de Tutela Antecipada em favor dos trabalhadores do CDD Poá
Covid-19: Decisão de Tutela Antecipada em favor dos trabalhadores do CDD Poá
Multa estipulada em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia
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Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2020/07/covid-19-decisao-de-tutela-antecipada_21.html
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