Governo avalia usar decreto para acelerar ritmo de privatizações

Segundo técnicos, a tendência é oficializar o fast track (via rápida) por meio de decreto

Governo quer acelerar ritmo de privatizações - Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo
O governo avalia a melhor maneira de efetivar o que vem sendo chamado de fast track (via rápida) para privatizações. Prometida desde o ano passado, a medida é vista no Ministério da Economia como uma forma de acelerar o processo de venda de estatais e bens do governo federal, considerado ainda lento pelo próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.

A tendência, segundo técnicos que participam das discussões, é que esse sistema seja oficializado por meio de um decreto. Portanto, não seria necessário propor um projeto de lei ao Congresso Nacional, com prazo de tramitação imprevisível, como já chegou a ser anunciado pelo governo.

O entendimento que está ganhando forma dentro do Ministério da Economia é de que a lei do Programa Nacional de Desestatização (PND) já é uma autorização genérica necessária para a privatização de empresas públicas.

As exceções são Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, cuja privatização é vedada pela legislação atual do PND. Por isso, nesse casos, é necessário passar pelo Congresso.

Já para todas as outras empresas, a decisão sobre a venda não precisaria da análise dos parlamentares, segundo essa avaliação do governo. Por isso, para acelerar o processo, poderia ser editado apenas um decreto com os procedimentos.

O decreto em estudo pelo governo deve estabelecer que as empresas terão procedimentos acelerados de venda, como avaliação de valores e contratação de consultores realizadas de maneira mais rápida do que ocorre hoje. Os técnicos ainda estudam se esse decreto iria incluir uma lista de empresas para privatização.

A avaliação hoje é que isso não é necessário. Atualmente uma privatização pode levar até três anos.

Os técnicos do Ministério da Economia também trabalham para fazer uma análise mais aprofundada sobre o papel do BNDES nesse processo. A lei do PND determina que o BNDES deve atuar na estruturação dos projetos de desestatização incluídos no programa.

Porém, há uma avaliação hoje de que isso deixa o processo mais lento.

Por isso, o decreto pode trazer também os procedimentos para a contratação de consultores fora do BNDES. Com isso, não seria necessário incluir empresas no PND. A economista Elena Landau, que foi diretora de Desestatizações do BNDES no governo de Fernando Henrique Cardoso, lembra que a Telebras, nos anos de 1990, não foi incluída no PND para ser privatizada:

- A privatização da Telebras não passou pelo PND. Exatamente para sair da lentidão que a gente no BNDES é obrigado a cumprir. Quando a lei do PND foi feita, o mercado de capitais era muito concentrado, o que não ocorre mais hoje.

Contratação mais rápida

A Telebras foi recriada no governo Lula e entrou novamente na lista de privatizações sob Bolsonaro. Elena Landau afirma que outro problema a ser superado é o da governança, principalmente por conta do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI):

- Tem muita gente com funções sobrepostas. Isso melhorou com a ida do PPI para o Ministério da Economia, mas não pode o PND depender do PPI e eles ficarem em secretarias diferentes. É igual reunião de colégio para fazer trabalho em grupo. Se reúne para marcar uma reunião. PPI é concessão, é longo prazo. O outro (PND) é venda de ativo.

Fernando Vernalha, sócio da VGP Advogados, diz que o decreto é uma norma secundária, que só pode regulamentar o que já está definido em lei.

- O decreto não pode, por exemplo, dispensar licitação. Mas, no âmbito dos procedimentos, no rito, o decreto pode dar mais eficiência para a tramitação burocrática - afirma o advogado. - Não temos uma via ágil e adequada para a contratação de projetos de estruturação de projetos.

Somente para os Correios e para a Casa da Moeda é necessário uma autorização do Legislativo para o processo, por conta das atividades que essas empresas exercem. A lei, nesses casos, não está diretamente ligada à empresa, mas às suas atividades.

Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, e que ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado, retira da Casa da Moeda o monopólio na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas e passaportes. Já para o caso dos Correios, a Constituição determina que o serviço postal é monopólio da União.

Estão na lista de privatizações já anunciadas empresas públicas como a Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Emgea, a Nuclep, o Serpro e a Dataprev. Até agora nenhuma empresa de controle direto da União foi vendida, só subsidiárias de estatais.

Em 2019, o governo criou uma nova estatal, a NAV Brasil, responsável pelo controle do espaço aéreo. O governo federal tem hoje 202 estatais, segundo dados do Ministério da Economia.

Cronograma de privatizações em planejamento

Agosto de 2020:
Agência Bras. Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)

Outubro de 2020:
Eletrobras e Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

Janeiro de 2021:
Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep)

Fevereiro de 2021:
Centro Nac. de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)

Abril de 2021:
Ceagesp e CesaMinas

Junho de 2021:
Serpro, Dataprev e Cia. Docas do Espírito Santo (Codesa)

Julho de 2021:
Telebrás

Dezembro de 2021:
Correios e Cia. Docas do Estado de São Paulo (Codesp)

Janeiro de 2021:
Empresa Bras. de Comunicação (EBC)

Por Manoel Ventura, O Globo.

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Jurídico,334,Insegurança,9,INSS,7,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,20,Invasão,1,Investimento,2,IPO,2,IRRF,10,Jair Bolsonaro,82,JF,1,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,9,Jurídico,1,Justa Causa,4,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Lei Rouanet,1,Leilão,7,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Liminar,31,Limpeza,1,Liquidação,1,Live,1,Livre Escolha,2,Livros Didáticos,1,Lockers,4,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,8,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,11,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,35,Marcos Pontes,29,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,4,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,25,Mercado Livre,5,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,3,Ministério da Economia,7,Ministério da 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de Tarifas,6,REAT,2,reca,1,Recadastramento,15,Receita Federal,29,Reclamações,9,Reclame Aqui,1,Redação,7,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Rede Vírus,4,Redução da Jornada,1,Reembolso,2,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,5,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,5,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,3,Relatório de Administração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,3,Rentabilidade,6,REP,3,Reprecificação,1,Ressarcimento,1,Restrições,1,Restruturação,8,Resultados Operacionais,3,Reunião Presidente,1,RFID,1,Rodrigo Maia,7,Rombo,1,Roubo,36,RTSA,5,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,471,Salários,2,Salim Mattar,46,Saque,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,6,Segunda Via,1,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,7,SEI,1,Selos,21,Semana do Brasil,1,SENAI,1,Sequestro,9,SERASA,2,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Digitais,1,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,32,Sindecteb,37,Sindicato,1004,Sintcom-PR,69,Sintect-AC,30,Sintect-AL,131,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,15,Sintect-CE,16,Sintect-DF,71,Sintect-ES,54,Sintect-GO,54,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,51,Sintect-MG,27,Sintect-MS,43,Sintect-MT,42,Sintect-PB,35,Sintect-PE,34,Sintect-PI,56,Sintect-RJ,221,Sintect-RN,19,Sintect-RO,9,Sintect-RPO,19,Sintect-RR,1,Sintect-RS,67,Sintect-SC,30,Sintect-SE,16,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,274,Sintect-STS,15,Sintect-TO,16,Sintect-URA,16,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,Solidariedade,3,SQUASH,1,STF,83,STJ,3,Superintendente,2,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,TACs,6,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,17,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,3,Teleconsulta,1,Terceirização,11,Terceirizados,2,Termo Aditivo,1,Termo Recusa,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,16,Top of Mind,3,Trabalho 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