TST impede desconto arbitrário da Postal saúde

Trabalho conjunto dos jurídicos da FINDECT, da FENTECT e da ADCAP, que elaboraram tese e a ação bem fundamentadas, resultaram na concessão de liminar do TST que garante a aplicação do Dissídio coletivo.

O descontentamento e a mobilização da categoria aliados ao trabalho conjunto dos jurídicos da FINDECT, da FENTECT e da ADCAP, que elaboraram tese e a ação bem fundamentadas, resultaram na concessão de liminar do TST que garante a aplicação do Dissídio coletivo.

A liminar concedida pelo STF a pedido da ECT suspendeu as cláusulas do Acordo Coletivo referentes ao custeio do plano de saúde e à vigência do ACT por dois anos. Sorrateiramente, a direção da empresa se aproveitou dela para impor de forma unilateral a mudança no custeio do plano e na coparticipação, no valor, no teto e na base de cálculo para a cobrança das mensalidades.

Essa liminar do STF aguarda análise de recurso interposto pelas federações, que também notificaram o Ministro-presidente do TST do não cumprimento da sentença normativa determinada pelo pleno do TST em julgamento de outubro/19.

Devido o vácuo com a suspensão do STF a empresa implementou reajuste sem nenhum tipo de previsão. A liminar do TST freia este reajuste que não tem previsão na sentença normativa e nem na própria liminar do STF.

Em sua sentença o Presidente do TST Ministro João Batista Brito Ferreira destacou:

”Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do ato administrativo expedido pela ECT e pela Postal Saúde, na parte em que atribuiu nova redação à Cláusula 28 a SS 1 0 , 30, inc. II, e 7 0 , da sentença normativa e, em consequência, na que se refere à efetivação de descontos com base nas referidas regras, bem como na parte que impõe aos beneficiários do plano prazo para manifestarem sua concordância com as novas normas . No que tange à cláusula 79 Vigência, indefiro a liminar, porquanto não há urgência no exame dessa questão que demande a intervenção excepcional do Presidente o Tribunal.”

Com isso, a ECT é obrigada a manter as regras para o custeio do plano de saúde que constam conforme a sentença normativa do Dissídio Coletivo de greve e não aplicará as mudanças que informou de forma impositiva, antidemocrática e oportunista. Quanto à vigência do acordo, se por um ou dois anos, o Presidente do TST deixou para análise e decisão posteriores.

Assim, a FINDECT e Sindicatos filiados orientam que nenhum trabalhador ou trabalhadora se desligue do plano de saúde, pois a questão está em andamento no judiciário.

Vamos aguardar os próximos lances. Os departamentos Jurídicos e as Diretorias das Federações e da ADCAP continuarão atuantes junto aos Tribunais, em busca do melhor resultado e em defesa e cumprimento dos direitos da categoria ecetista! As informações são da Findect.

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AACB,4,AADC,25,ABAICT,2,Abaixo-assinado,8,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,5,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,2,Acessibilidade,1,Acidente,11,Acidente de Trabalho,1,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,18,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,183,ADCAP,132,Adicional Noturno,1,Afastamentos,2,Agência,74,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,7,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,4,ANAC,2,ANAPAR,1,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,10,Anistia,4,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,29,APP,1,Apreensão,18,Ar Condicionado,5,ARACT-SP,3,Área de Risco,4,Arrombamento,8,Artigo Correios,3,Assaltos,72,Assédio,3,Assédio Moral,6,Assembleia,9,Assessores Especiais,6,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,10,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,82,Auditoria,6,Autoatendimento,5,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,18,Banco Postal,37,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,1,Black Friday,11,Bloqueio,1,BNB,2,BNDES,1,BNY Mellon,19,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,3,Boleto,25,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,1,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,3,Caminhões,1,Campanha Salarial,155,Canal Denúncia,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,72,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Cabo Frio,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Ipanema,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD João Vieira,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Pato Branco,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,18,CEE Jacarepaguá,2,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEE São Cristóvão,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,2,Certificação,1,CGPAR,9,CGR,1,CGU,4,Chip Amarelinho,7,Cinesioterapia Laboral,1,CLI Benfica,1,Clipping,2187,CNPC,1,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,53,Concurso,16,Condições de Trabalho,16,Congresso,7,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,3,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,167,Contrabando,2,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,4,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,10,Correios Celular,16,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,3,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,17,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTE Benfica,1,CTO,1,CTO Rio de Janeiro,1,Custos,2,CUT,1,CVM,12,Dano Moral,6,Data Comemorativa,16,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,19,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,9,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1099,Desvio,6,Desvio de Função,1,DHL,2,Dia do Carteiro,12,Diárias,2,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,Drogas,4,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Editorial,2,Eleições,7,Empréstimos,4,Enceja,1,Encomendas Internacionais,8,Encontro de Mulheres,1,ENEM,8,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entreposto,1,EPIs,1,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,24,Estatais,78,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,7,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,86,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,3,Falecimento,1,Falsificação,1,Falta Estrutura,1,FATCA,1,Fechamento,52,FEDERAÇÕES,585,FEDEX,1,FENTECT,397,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha 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Escolha,2,Lockers,1,LOEC,1,Logi Supri,2,Logística,4,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,2,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,32,Marcos Pontes,24,Mato Grosso,1,MCTIC,6,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,22,Mercado Livre,3,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,3,Ministério da Economia,6,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,11,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,47,MPT,15,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Nota de Repúdio,1,Novo Diretor,7,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,Obras,1,OJ247,17,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,9,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,3,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Paralisação,10,Parceria,9,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,20,Paulo Guedes,44,Paulo Paim,4,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,36,PEC,3,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,2,Perseguição,6,Pesquisa,6,PGR,4,Plano BD,14,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,55,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,14,PNLD,1,Podcast,1,Polícia Federal,37,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,264,Postalis,522,Postalis Digital,5,PostalPrev,15,PPI,64,PPP,2,Praect,2,Premiação,8,Presidente,52,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,28,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,203,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,2,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Programa de Integridade,1,Projeto de Lei,18,Promoções 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