Nota jurídica avalia decisão do STF sobre demissão motivada para trabalhadores dos Correios

A decisão proferida foi favorável aos Trabalhadores, segundo análise do Departamento Jurídico da FINDECT

No dia 10 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou Embargos de Declaração, dentro do Recurso Extraordinário (RE 589.998/PI), apresentado pela direção dos Correios, sobre a questão que envolve a estabilidade de seus Trabalhadores. A decisão proferida foi favorável aos Trabalhadores, segundo análise do Departamento Jurídico da FINDECT. Isso porque manteve a estabilidade dos Ecetistas, e reforçou a tese da motivação para que haja a demissão.

No entanto, o jurídico informa que, como o processo ainda não está encerrado, ainda cabem outras análises mais completas sobre a decisão. Ou seja, após a publicação do julgamento, a FINDECT disponibilizará um posicionamento técnico sobre os efeitos que a decisão poderá causar na categoria.

Por isso, continue acompanhando atentamente os canais de comunicação da FINDECT. O momento exige a união e ampla mobilização contra todo e qualquer ataque aos direitos e benefícios historicamente conquistados, através de muitas lutas, greves e demissões de companheiros e companheiras trabalhadores dos Correios.

Entenda o Processo

O Recurso Extraordinário interposto pela ECT trata-se do questionamento sobre decisão proferida em 2007 que garante estabilidade para os Ecetistas. A Ordem Jurisprudencial (OJ) 247 equiparou os funcionário dos Correios aos servidores públicos vinculados à Fazenda, isso porque a ECT está submetida a certas regras especiais, que são decorrentes da finalidade pública de sua existência.

Desta forma, existe a necessidade de motivação para demissão do empregado concursado, ou seja, não é permitido qualquer tipo de desligamento sem que haja motivos cabíveis para tal, sendo garantido ao trabalhador o direito à ampla defesa.

A direção dos Correios tem buscado extinguir a necessidade de um motivo para realizar o desligamento de funcionários concursados. Não é de hoje que se discute isso no âmbito Jurídico. É importante relembrar que na década de 90, e também nos anos anteriores, a Empresa demitia os Trabalhadores que faziam oposições às práticas que colocavam em risco os direitos e benefícios da categoria. Essa retaliação, como os Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios com mais anos de Empresa devem lembrar, era prática comum utilizada contra os Sindicalistas na luta por conquistas e direitos, e também aos Trabalhadores que participam de movimentos de greve. Com informações da FINDECT.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,2,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,6,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,1,ADCAP,60,Afastamentos,2,Agência,47,Agências Marketing,1,Agências Modulares,6,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,4,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,5,ANATEL,5,Animais,7,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,15,APP,1,Apreensão,6,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Artigo Correios,2,Assaltos,48,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco 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Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,2,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,4,Escolta,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,42,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,40,FEDERAÇÕES,476,FEDEX,1,FENTECT,324,Férias,3,FINDECT,214,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,4,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,64,Furto,1,G1,1,Geap,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,564,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,23,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,4,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,268,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,INTERSINDICAL,1,Intervenção,7,IPO,1,IRRF,5,Jair Bolsonaro,3,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,18,Marcos Pontes,6,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,28,MPT,8,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das 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Correios do Brasil - Funcionários: Nota jurídica avalia decisão do STF sobre demissão motivada para trabalhadores dos Correios
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