MPF/SC quer que Correios indenizem destinatários em caso de atraso ou extravio de encomendas

Ação civil pública busca adequar posicionamento da empresa ao Código de Defesa do Consumidor

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize o destinatário, quando houver atraso ou extravio de correspondências ou encomendas no território nacional, mesmo nos casos em que a origem seja internacional. A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

Protocolada na última segunda-feira, 24, o MPF/SC requer que os Correios sejam obrigados a indenizar o destinatário ou remetente pelos prejuízos causados em virtude de atraso de entrega de correspondência ou encomenda. Em caso de extravio, deverá ser considerado o valor total declarado, conforme nota, cupom fiscal, formulário de declaração de conteúdo ou outro documento apresentado pelo destinatário ou remetente.

Os inquéritos civis que fundamentaram o pedido foram instaurados no MPF/SC depois que consumidores se manifestaram na página da ECT na internet e obtiveram como resposta a informação de que os objetos teriam sido extraviados. Além disso, a empresa informou que somente o remetente teria legitimidade para receber a indenização, devendo o destinatário, se assim entendesse, requerer a indenização do alegado prejuízo ao operador de origem (China, Rússia).

Segundo o procurador Carlos Augusto, a ação tem o objetivo de compelir os Correios a adequarem o posicionamento referente à indenização dos consumidores à legislação e entendimentos judiciais vigentes. Com informações da assessoria de imprensa do MPF/SC.

Ação Civil Pública nº 5018022-73.2018.4.04.7200.

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,21,ABAICT,2,Abaixo-assinado,6,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,7,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,160,ADCAP,89,Afastamentos,2,Agência,60,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALEPA,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,2,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,8,Anistia,2,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,21,APP,1,Apreensão,9,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,2,Arrombamento,4,Artigo Correios,3,Assaltos,58,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assembleia,2,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,67,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,12,Banco Postal,27,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,16,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,12,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,1,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,136,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,50,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD Vila das Belezas,1,CDH,15,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1954,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,46,Concurso,14,Condições de Trabalho,13,Congresso,3,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,116,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,2,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,1,Cosit,1,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,12,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,8,Dano Moral,4,Data Comemorativa,11,DDA,24,De Brasil a gente entende,1,Déficit,1,Demissão,9,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Greve,2,Descredenciamento,1,Desestatização,3,Despacho Postal,22,Despedida,1,Destaque,1040,Desvio,3,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,3,Enceja,1,Encomendas Internacionais,3,Encontro de Mulheres,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,7,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,22,Estatais,53,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,16,Exclusiva,84,Extinção,1,Extrato,2,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,535,FEDEX,1,FENTECT,368,Férias,5,Ficha Financeira,1,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,261,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,25,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,1,Fraude,11,Frente Parlamentar,27,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,69,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,688,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,30,Greve,123,Histórias,10,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,7,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,286,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,Internações,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,10,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,39,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,3,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,2,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,5,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,25,Marcos Pontes,23,MCTIC,1,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,2,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Economia,5,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,2,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,40,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Novo Diretor,3,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,6,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,18,Paulo Guedes,26,Paulo Paim,2,PBM,2,PCCS1995,5,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,32,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,5,Pesquisa,3,PGR,3,Plano BD,8,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,20,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Podcast,1,Polícia Federal,25,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,214,Postalis,477,Postalis Digital,5,PostalPrev,10,PPI,21,Praect,2,Premiação,7,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,20,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,132,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professor Igor Venceslau,3,Professora,1,Projeto de Lei,9,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,2,RAI,1,Reabilitação,3,Readequação,23,Reajuste,2,Reajuste de Tarifas,3,reca,1,Recadastramento,11,Receita Federal,16,Reclamações,6,Reclame Aqui,1,Redação,3,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Redução da Jornada,1,Reembolso,1,Reenquadramento,3,Reestruturação,4,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,4,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,2,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,RFID,1,Rombo,1,Roubo,15,RTSA,1,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,404,Salários,2,Salim Mattar,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,2,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,3,Selos,19,Semana do Brasil,1,Sequestro,8,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,28,Sindecteb,34,Sindicato,898,Sintcom-PR,62,Sintect-AC,24,Sintect-AL,118,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,13,Sintect-CE,15,Sintect-DF,66,Sintect-ES,49,Sintect-GO,46,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,50,Sintect-MG,25,Sintect-MS,42,Sintect-MT,27,Sintect-PB,35,Sintect-PE,32,Sintect-PI,50,Sintect-RJ,171,Sintect-RN,19,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,62,Sintect-SC,29,Sintect-SE,14,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,207,Sintect-STS,14,Sintect-TO,16,Sintect-URA,13,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,Social,2,SOFT,1,SQUASH,1,STF,32,STJ,3,Superintendente,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,11,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,8,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,8,TRT,51,TSE,3,TST,135,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,2,UPAEP,1,UPS,1,UPU,5,URP,1,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,7,Vice-presidente,9,Vídeo,1194,Vírus,1,Visa,4,Viver os Valores,2,Whatsapp,2,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: MPF/SC quer que Correios indenizem destinatários em caso de atraso ou extravio de encomendas
MPF/SC quer que Correios indenizem destinatários em caso de atraso ou extravio de encomendas
Ação civil pública busca adequar posicionamento da empresa ao Código de Defesa do Consumidor
https://1.bp.blogspot.com/-O0kg2z6EOfw/W0_BizzMkaI/AAAAAAAAQCY/q_zNXG3SdHA4LLL5nbQREh0GHYxIhVdvACPcBGAYYCw/s320/Carteiro.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-O0kg2z6EOfw/W0_BizzMkaI/AAAAAAAAQCY/q_zNXG3SdHA4LLL5nbQREh0GHYxIhVdvACPcBGAYYCw/s72-c/Carteiro.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/09/mpfsc-quer-que-correios-indenizem.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/09/mpfsc-quer-que-correios-indenizem.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar