Trabalhadora recebe decisão favorável à inclusão do pai no plano de saúde

Em caso de descumprimento da decisão, multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.

A trabalhadora afirma que tentou incluir seu pai como beneficiário do plano de saúde, mas embora satisfazendo todas as condições, o requerimento foi indeferido. A postal Saúde alega que resoluções da ANS a impedem de incluir novos beneficiários no plano de saúde, com exceção de filhos e cônjuges.

A operadora não nega que os acordos coletivos prevejam a possibilidade de fornecimento de plano de saúde, inclusive para dependentes, assim como não nega que o regulamento interno possibilite a inclusão como dependente de pai, com mais de 55 anos, dependente econômico do empregado, conforme documentos juntados pela própria trabalhadora.

A Postal precisaria comprovar especificamente, que o plano de saúde oferecido por ela não pode receber novos beneficiários, já que as resoluções da ANS são genéricas e não permitem que se chegue a tal conclusão, uma vez que elas tratam de forma generalizada e sem mencionar especificamente a Postal Saúde.

Ainda assim, argumenta que o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) condiciona a inclusão de dependentes ao disposto em lei e nesse caso, as resoluções da ANS impediriam a inclusão dos pais ao plano de saúde.

Como não há provas de que o plano de saúde não possa receber novos beneficiários e considerando que o pai da trabalhadora preenche os requisitos, foi julgado procedente o pedido para inclusão do mesmo ao plano de saúde, abrangendo assistência médica, hospitalar e odontológica, nos mesmos moldes vigentes para os pais dos demais empregados, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.

Mais uma vez, através do ótimo trabalho que vem sendo realizado pelo jurídico do SINTECT-MA, uma trabalhadora teve garantido o cumprimento do seu direito.

Você trabalhador, que ainda não é sindicalizado, sindicalize-se e usufrua dos benefícios que a assessoria jurídica do Sindicato oferece, instruindo e ajudando nas suas demandas trabalhistas. As informações são do Sintect-MA.

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