Trabalhadora recebe decisão favorável à inclusão do pai no plano de saúde

Em caso de descumprimento da decisão, multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.

A trabalhadora afirma que tentou incluir seu pai como beneficiário do plano de saúde, mas embora satisfazendo todas as condições, o requerimento foi indeferido. A postal Saúde alega que resoluções da ANS a impedem de incluir novos beneficiários no plano de saúde, com exceção de filhos e cônjuges.

A operadora não nega que os acordos coletivos prevejam a possibilidade de fornecimento de plano de saúde, inclusive para dependentes, assim como não nega que o regulamento interno possibilite a inclusão como dependente de pai, com mais de 55 anos, dependente econômico do empregado, conforme documentos juntados pela própria trabalhadora.

A Postal precisaria comprovar especificamente, que o plano de saúde oferecido por ela não pode receber novos beneficiários, já que as resoluções da ANS são genéricas e não permitem que se chegue a tal conclusão, uma vez que elas tratam de forma generalizada e sem mencionar especificamente a Postal Saúde.

Ainda assim, argumenta que o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) condiciona a inclusão de dependentes ao disposto em lei e nesse caso, as resoluções da ANS impediriam a inclusão dos pais ao plano de saúde.

Como não há provas de que o plano de saúde não possa receber novos beneficiários e considerando que o pai da trabalhadora preenche os requisitos, foi julgado procedente o pedido para inclusão do mesmo ao plano de saúde, abrangendo assistência médica, hospitalar e odontológica, nos mesmos moldes vigentes para os pais dos demais empregados, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.

Mais uma vez, através do ótimo trabalho que vem sendo realizado pelo jurídico do SINTECT-MA, uma trabalhadora teve garantido o cumprimento do seu direito.

Você trabalhador, que ainda não é sindicalizado, sindicalize-se e usufrua dos benefícios que a assessoria jurídica do Sindicato oferece, instruindo e ajudando nas suas demandas trabalhistas. As informações são do Sintect-MA.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,12,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,45,Afastamentos,2,Agência,25,Agências Marketing,1,Agências Modulares,3,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,3,Ar Condicionado,1,ARACT-SP,2,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,35,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,10,Banco Postal,26,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,10,Black Friday,5,BNY Mellon,8,Boletim das Estatais,1,Boleto,1,Cachorro,1,CADE,10,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,4,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,19,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Del Castilho,1,CDD Madureira,1,CDD Polo,1,CEGEP,2,CGPAR,6,CGR,1,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1575,Comunicado,9,Concurso,12,Condições de Trabalho,5,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,1,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,325,Correios Aqui,2,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,3,CSP Conlutas,1,CTB,1,Custos,1,CUT,1,CVM,4,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,12,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,949,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DNI,2,Documentos Perdidos,1,e-commerce,2,Eleições,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,4,Esclarecimento,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,32,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,79,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,18,FEDERAÇÕES,455,FEDEX,1,FENTECT,309,Férias,2,FINDECT,200,Fiscalização,1,Folha de Pagamento,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,60,Furto,1,G1,1,Geral,494,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,16,Greve,27,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,244,Insegurança,3,INSS,2,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,6,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,5,Lançamento,1,LATAM,4,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,4,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,20,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,8,Paulo Guedes,7,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,5,Plano BD,3,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,3,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,2,Postal Saúde,124,Postalis,394,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,22,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,6,Receita Federal,8,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,3,Refis Postal,1,Reforma Trabalhista,7,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,1,Renovação Frota,1,Rentabilidade,2,REP,3,Restruturação,5,Resultados Operacionais,1,Rombo,1,Roubo,4,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,Seguro de Vida,2,Selos,9,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,2,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,31,Sindicato,795,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,97,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,53,Sintect-ES,47,Sintect-GO,34,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,41,Sintect-MG,20,Sintect-MS,36,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,146,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,56,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,141,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,smartphones,1,SQUASH,1,STF,21,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,5,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,3,TRT,37,TSE,3,TST,27,União,2,Universitários,1,UPU,2,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,1,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,3,Vice-presidente,9,Vídeo,1032,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Trabalhadora recebe decisão favorável à inclusão do pai no plano de saúde
Trabalhadora recebe decisão favorável à inclusão do pai no plano de saúde
Em caso de descumprimento da decisão, multa diária de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00.
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s320/Informe%2BJuridico.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2BJuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/07/trabalhadora-recebe-decisao-favoravel.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/07/trabalhadora-recebe-decisao-favoravel.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar