Sintect-AM garante liminar que libera férias dos trabalhadores

Multa diária em caso de descumprimento é no valor de R$ 1.000,00, para cada trabalhador afetado pela medida.

A Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, Eliana Souza de Farias Serra, deferiu liminar determinando que a unidade regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suspenda decisão administrativa que proibiu que trabalhadores usufruam do direito a férias. Em março de 2018, a estatal anunciou aos funcionários a suspensão da concessão de todas as férias programadas a partir de abril, por meio do Memorando Circular nº 10/2018 - GAPE-CEGEP - Ajustes de Programação de Férias 2018. O documento alegava que medidas de contingenciamento de despesa estavam sendo tomadas para contribuir com a sustentabilidade da empresa.

A medida foi questionada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Empresas Similares de Comunicação Postal e Telegráfica do Amazonas (Sintect-AM). Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a decisão administrativa é ilegal, visto que viola norma regulamentar instituída pela própria empresa.

Segundo a juíza Eliana Souza de Farias Serra, "o fato dos funcionários já terem programado suas férias, a serem gozadas ainda neste ano, conforme suas necessidades, em conjunto com suas respectivas famílias, com grande possibilidade de alguns terem comprado passagens e reservado hotéis, eis que convencidos da preservação da situação, implicando, a suspensão, em uma série de prejuízos aos mesmos, evidencia o perigo de dano caso o ato seja posto em prática", avaliou a magistrada.

Para a magistrada, "é possível a adoção de outras medidas, sem necessidade de suspensão das férias já marcadas."

A juíza determinou que a empresa se abstenha imediatamente de prosseguir com a suspensão das férias programadas dos trabalhadores, mantendo a programação já feita anteriormente, inclusive com relação ao pagamento do 1/3 legal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, para cada trabalhador afetado pela medida.

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Correios do Brasil - Funcionários: Sintect-AM garante liminar que libera férias dos trabalhadores
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