Sintect-AM garante liminar que libera férias dos trabalhadores

Multa diária em caso de descumprimento é no valor de R$ 1.000,00, para cada trabalhador afetado pela medida.

A Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, Eliana Souza de Farias Serra, deferiu liminar determinando que a unidade regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos suspenda decisão administrativa que proibiu que trabalhadores usufruam do direito a férias. Em março de 2018, a estatal anunciou aos funcionários a suspensão da concessão de todas as férias programadas a partir de abril, por meio do Memorando Circular nº 10/2018 - GAPE-CEGEP - Ajustes de Programação de Férias 2018. O documento alegava que medidas de contingenciamento de despesa estavam sendo tomadas para contribuir com a sustentabilidade da empresa.

A medida foi questionada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Empresas Similares de Comunicação Postal e Telegráfica do Amazonas (Sintect-AM). Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a decisão administrativa é ilegal, visto que viola norma regulamentar instituída pela própria empresa.

Segundo a juíza Eliana Souza de Farias Serra, "o fato dos funcionários já terem programado suas férias, a serem gozadas ainda neste ano, conforme suas necessidades, em conjunto com suas respectivas famílias, com grande possibilidade de alguns terem comprado passagens e reservado hotéis, eis que convencidos da preservação da situação, implicando, a suspensão, em uma série de prejuízos aos mesmos, evidencia o perigo de dano caso o ato seja posto em prática", avaliou a magistrada.

Para a magistrada, "é possível a adoção de outras medidas, sem necessidade de suspensão das férias já marcadas."

A juíza determinou que a empresa se abstenha imediatamente de prosseguir com a suspensão das férias programadas dos trabalhadores, mantendo a programação já feita anteriormente, inclusive com relação ao pagamento do 1/3 legal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, para cada trabalhador afetado pela medida.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,8,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,32,Afastamentos,1,Agência,6,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,3,Anistia,2,ANS,1,Aplicativo,1,Aposentados,4,ARACT-SP,2,Arrombamento,3,Assaltos,17,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atestado,1,Atrasos,3,Auxílio-creche,1,Azul,5,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,CADE,5,Cães,1,Cajamar,1,Calote,1,Caminhão,1,Canal Descomplica,1,Cartas,2,Carteiro,3,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,1,CDD Polo,1,CGU,1,Chip Amarelinho,1,Clipping,1429,Concurso,2,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,270,Correios Celular,9,Correios Saúde II,3,Corte de Energia,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,2,DDA,6,Déficit,1,Despacho Postal,18,Destaque,870,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,Estadão Conteúdo,1,Estatais,8,Exclusiva,77,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,1,FEDERAÇÕES,438,FEDEX,1,FENTECT,300,FINDECT,190,Fiscalização,1,Fundos de Pensão,30,G1,1,Geral,418,GOL,1,Greve,20,Indicação,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,225,Insegurança,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Joint Venture,2,Jovem Aprendiz,2,Justa Causa,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Logística,1,Lucro,2,Luta Unificada,34,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério do Planejamento,1,Motociclistas,5,MPF,8,MPT,1,MTE,1,OAI,1,Operação Rizoma,3,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Paternidade,1,Patrocínio,6,PCCS1995,2,Plano de Saúde,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,1,Portaria,2,Postal Saúde,90,Postalis,354,PostalPrev,1,Praect,2,Prestador,1,Previc,2,Primeira Hora,175,Privatização,2,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Recadastramento,2,Receita Federal,3,Reclamações,3,Refém,2,Refis Postal,1,Renegociação,1,Roubo,1,Salários,1,Saúde da Mulher,1,Seguro de Vida,2,Selos,4,Série,7,Série Correios Saúde II,3,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,19,Sindecteb,29,Sindicato,755,Sintcom-PR,53,Sintect-AC,17,Sintect-AL,88,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,44,Sintect-GO,30,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,38,Sintect-MG,19,Sintect-MS,32,Sintect-MT,24,Sintect-PB,32,Sintect-PE,28,Sintect-PI,44,Sintect-RJ,141,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,129,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,3,TCU,1,Terceirização,3,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,1,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,20,União,2,Vale Transporte,3,Vídeo,982,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Sintect-AM garante liminar que libera férias dos trabalhadores
Sintect-AM garante liminar que libera férias dos trabalhadores
Multa diária em caso de descumprimento é no valor de R$ 1.000,00, para cada trabalhador afetado pela medida.
https://4.bp.blogspot.com/-AwqkJ1lYUrY/WsaJDnDpmFI/AAAAAAAAOHg/SkY7ejXDKNgVfioBWH898F1X0FTwwBS6wCPcBGAYYCw/s320/Informe%2Bjuridico.jpg
https://4.bp.blogspot.com/-AwqkJ1lYUrY/WsaJDnDpmFI/AAAAAAAAOHg/SkY7ejXDKNgVfioBWH898F1X0FTwwBS6wCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2Bjuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/04/sintect-am-garante-liminar-que-libera.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/04/sintect-am-garante-liminar-que-libera.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar