Decisão do TCU sobre os funcionários contratados após a validade do concurso

Orientação aos funcionários da ECT que receberam comunicado sobre o concurso de 2011

Recente decisão da ministra Ana Arraes no processo TC 034.402/2017-9 referente a atos de admissão nos Correios, tem causado preocupação a alguns trabalhadores de Minas Gerais. Eles estão recebendo um "Termo de Ciência" da ECT informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) negou o registro de admissão. Estes processos são gerados automaticamente após o cadastro no sistema do TCU da admissão e, havendo divergência, ele é analisado.

Em sua defesa, a ECT menciona que o presente processo trata de admissões efetuadas no concurso  que foi prorrogado por meio de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 1035-92-2013-5-10-0015, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O TCU questiona a sentença da Ação Civil Pública, que não mencionou em sua decisão qual o prazo final de validade do concurso de 2011, chama especial atenção, no caso, a generalidade e a abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido. Assim, mesmo unidades sem nenhum contrato temporário em vigor estão, pelo menos até o trânsito em julgado da deliberação, impedidas de selecionar empregados efetivos por meio de um novo certame, apenas podendo admitir os candidatos integrantes do chamado cadastro de reserva, aprovados, como dito, no concurso já há muito expirado.

Na decisão do TCU também foi destacado outra decisão semelhante do órgão sobre admissões pelo edital da ECT de 2011, ocorridas após a validade inicial do concurso, em que o Tribunal tem se manifestado pela negativa do registro dos atos, a exemplo do TC- 023.760/2014-1, que culminou no Acórdão 3503/2016-1ª Câmara.

Isto significa que o TCU não aceitou o argumento da ECT, negando os atos de admissão e solicitou que os citados acompanhem o desdobramento da ação civil pública e caso a mesma seja desfavorável, encerre o contrato dos funcionários que foram contratados após a validade do concurso.

Esclarecemos que foram várias admissões após a validade do concurso e todas amparada pela liminar do TRT 10ª Região.

Em janeiro de 2017 os Correios ajuizaram Reclamação (RCL 26.186) no Supremo Tribunal Federal para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a prorrogação de concurso público além do prazo previsto em edital e a contratação dos candidatos aprovados. Para a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do Supremo. O STF negou o prosseguimento da reclamação da ECT alegando que, só cabe recorrer ao órgão quando esgotadas as instâncias inferiores.

A ação civil pública ainda esta em tramitação no TRT 10ª Região, deve tramitar ainda no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Sugerimos aos trabalhadores que se encontram nesta situação, procurem o sindicato de suas bases para que, além das providências coletivas, possam também ser auxiliados individualmente, tanto nos processos administrativos junto ao TCU, tanto em demandas judiciais. Por Ruam Carlos e Douglas Melo.

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