Intervenção no POSTALIS é tema de projeto de lei

Deputado do PSD apresenta projeto PDC 790/2017 na tentativa de barrar intervenção do POSTALIS pela PREVIC

Projeto do deputado Evandro Roman - PSD/PR (clique aqui), pretende sustar os efeitos das Portarias Previc Nº 955 e 956, publicadas no diário oficial no último dia 04 de outubro sendo decretado a intervenção no Postalis.

Em sua justificativa, o deputado cita que a CPI dos Fundos de Pensão, que foi realizada pela Câmara dos Deputados, identificou inúmeras fraudes e um prejuízo estimado de R$ 5 bilhões no fundo. Onde trouxe graves consequências financeiras aos funcionários, que agora arcam com contribuições extras.

Após o término da CPI, o Postalis deu posse aos novos presidente e diretor de investimentos, tendo como missão, dar novo rumo na direção do fundo, diante da grave crise no plano.

Segundo o deputado, as portarias da PREVIC que afastou o presidente, diretores recém nomeados e conselheiros, com a consequente indisponibilidade dos seus bens não atende os pré-requisitos estabelecidos no Decreto nº 8.992, como:

- Decisão de cada diretor com a respectiva fundamentação de voto;
- Ata da reunião da diretoria colegiada da Previc que decidiu sobre a intervenção;
- Notificações ou intimações enviadas ao Conselho Deliberativo e/ou à Diretoria Executiva do Postalis determinando a solução das irregularidades que justificaram o ato;
- Parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à Previc.

O deputado cita também a lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, apresentou em lista exaustiva, no seu artigo 44, as razões que motivam a intervenção, conforme abaixo:

Art. 44 Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:
I – irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores ................................

O ato de intervenção representa medida extrema com graves reflexos. Ficando evidente o porquê do legislador exigir que seja verificado o motivo da intervenção, o que no caso não foi feito.

Por este motivo ele solicita apoio para aprovação da proposta.

Por Ruam Carlos e Douglas Mello

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,8,ADCAP,15,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1291,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,Correios Celular,1,DDA,3,Destaque,772,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,74,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,382,FENTECT,263,FINDECT,154,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,340,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,197,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,6,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,70,Postalis,300,Previc,1,Primeira Hora,157,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,674,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,14,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,15,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,115,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,830,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Intervenção no POSTALIS é tema de projeto de lei
Intervenção no POSTALIS é tema de projeto de lei
Deputado do PSD apresenta projeto PDC 790/2017 na tentativa de barrar intervenção do POSTALIS pela PREVIC
https://4.bp.blogspot.com/-k5Cg_osm4w0/WeDhWsVZm_I/AAAAAAAAJd4/tHW3QBweWtA4nGdZC3ddbORNelfg8m4MACLcBGAs/s320/Deputado%2BER.jpg
https://4.bp.blogspot.com/-k5Cg_osm4w0/WeDhWsVZm_I/AAAAAAAAJd4/tHW3QBweWtA4nGdZC3ddbORNelfg8m4MACLcBGAs/s72-c/Deputado%2BER.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/10/projeto-preve-reverter-intervencao-no.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/10/projeto-preve-reverter-intervencao-no.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ ARTIGO ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar