Intervenção no POSTALIS é tema de projeto de lei

Deputado do PSD apresenta projeto PDC 790/2017 na tentativa de barrar intervenção do POSTALIS pela PREVIC

Projeto do deputado Evandro Roman - PSD/PR (clique aqui), pretende sustar os efeitos das Portarias Previc Nº 955 e 956, publicadas no diário oficial no último dia 04 de outubro sendo decretado a intervenção no Postalis.

Em sua justificativa, o deputado cita que a CPI dos Fundos de Pensão, que foi realizada pela Câmara dos Deputados, identificou inúmeras fraudes e um prejuízo estimado de R$ 5 bilhões no fundo. Onde trouxe graves consequências financeiras aos funcionários, que agora arcam com contribuições extras.

Após o término da CPI, o Postalis deu posse aos novos presidente e diretor de investimentos, tendo como missão, dar novo rumo na direção do fundo, diante da grave crise no plano.

Segundo o deputado, as portarias da PREVIC que afastou o presidente, diretores recém nomeados e conselheiros, com a consequente indisponibilidade dos seus bens não atende os pré-requisitos estabelecidos no Decreto nº 8.992, como:

- Decisão de cada diretor com a respectiva fundamentação de voto;
- Ata da reunião da diretoria colegiada da Previc que decidiu sobre a intervenção;
- Notificações ou intimações enviadas ao Conselho Deliberativo e/ou à Diretoria Executiva do Postalis determinando a solução das irregularidades que justificaram o ato;
- Parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à Previc.

O deputado cita também a lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, apresentou em lista exaustiva, no seu artigo 44, as razões que motivam a intervenção, conforme abaixo:

Art. 44 Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:
I – irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores ................................

O ato de intervenção representa medida extrema com graves reflexos. Ficando evidente o porquê do legislador exigir que seja verificado o motivo da intervenção, o que no caso não foi feito.

Por este motivo ele solicita apoio para aprovação da proposta.

Por Ruam Carlos e Douglas Mello

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