TRT da Paraíba confirma vitória do SINTECT/PB na ação do Abono Pecuniário de férias

ECT tentou se esquivar da antecipação de tutela, mas o tribunal afirmou que a tutela deve ser mantida.

O TRT da Paraíba confirmou a decisão de primeira instância da Ação Civil Coletiva ajuizada pela Assessoria Jurídica do SINTECT/PB, que tornou nula a alteração contratual lesiva ao trabalhador no novo cálculo do abono pecuniário de férias.

Assim decidiu o Tribunal Pleno do TRT:
AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PARA O EMPREGADO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51 DO TST.

Considerando que a ECT sempre utilizou a metodologia de cálculo mais benéfica em relação ao abono pecuniário de férias, com apoio, inclusive, em normativo interno, encontra-se ela obrigada a assim proceder quanto aos seus empregados que sempre se beneficiaram de tais parâmetros, sob pena de praticar a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT e pelo item I da Súmula Nº 51 do TST.

É necessário dizer que o TRT também manteve a multa pelo descumprimento da empresa. A ECT tentou se esquivar da antecipação de tutela, mas o tribunal afirmou que a tutela deve ser mantida.

Ou seja, já corre multa diária de R$ 1.000,00 desde a publicação da sentença até que a ECT refaça os cálculos e devolva as diferenças aos trabalhadores prejudicados.

Assim, os trabalhadores que tiveram o abono pecuniário calculado de forma errada devem procurar o jurídico para incluir seu nome na execução provisória, a fim de garantir o pagamento da multa, para isso é importante enviar para o sindicato o contracheque das férias no qual não foi calculada de forma errônea a gratificação de férias.

Fonte: SINTECT-PB

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