Em atitude atípica se fosse na iniciativa privada, gestão atual preferiu não recorrer em processo milionário no TST em 2023
A atual gestão dos Correios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desistiu, em abril de 2023, de recorrer de uma ação trabalhista de R$ 614 milhões que tramitava no TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A ação tinha sido movida pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), conhecido como o sindicato dos carteiros. A entidade pedia o pagamento de AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta) para os funcionários da estatal federal.
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| Reprodução: Instagram Correios |
Historicamente, os Correios não costumam fazer acordos trabalhistas. Houve uma mudança nesse entendimento depois de o advogado Fabiano Silva dos Santos, 47 anos, assumir a presidência da estatal em fevereiro de 2023. Ele substituiu o general Floriano Peixoto, que antes de comandar a estatal havia sido ministro da Secretaria Geral do governo de Jair Bolsonaro (PL).
“A marca da atual gestão é o diálogo, ao contrário do governo anterior, que fechou as portas da empresa para as entidades sindicais e retirou 40 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, que foram resgatadas pela atual diretoria”, disse a estatal em nota ao Poder360.
- quem é Fabiano Silva dos Santos – foi indicado ao cargo pelo Prerrogativas, grupo de advogados simpáticos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que atuou e segue atuando fortemente contra as acusações de processos da Lava Jato.
Em vez de registrar o prejuízo pela desistência da ação trabalhista no TST em abril de 2023, o montante foi lançado retroativamente no balanço de 2022. A atual administração dos Correios alegou ter encontrado “erros contábeis” na forma como a ação estava sendo classificada.
Sem produzir pareceres jurídicos nem consultar a AGU (Advocacia Geral da União), Santos decidiu lançar o passivo de mais de R$ 600 milhões nas contas da gestão do antecessor, do governo de Jari Bolsonaro. A ação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos havia sido iniciada em 2015, ainda durante o governo da então presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
O Poder360 teve acesso ao comunicado interno em que Santos avisa a empresa sobre o que considerou “inconsistências”. Um dos erros seria a classificação da ação no TST no balanço dos Correios. O correto, segundo Santos, seria “risco provável” (alto) de perda, não “risco possível” (médio). Leia a íntegra do texto (PDF – 111 kB) enviado aos funcionários.
A mudança para “risco provável” obriga a estatal a fazer o provisionamento. Isso foi feito.
Já com o dinheiro retirado do caixa, a estatal abriu mão dos recursos que ainda movia no TST nessa ação. Renunciou também à possibilidade de recorrer ao STF, caso fosse necessário. Assinou um acordo com o TST e desistiu. Leia a íntegra (PDF – 8 MB).
É importante registrar que esse tipo de prática é incomum na iniciativa privada. Qualquer empresa vai recorrer até a última Instância da Justiça para tentar reverter o prejuízo, ainda mais se tratando de soma vultosa como essa, de R$ 600 milhões.
Há situações nas quais órgãos governamentais podem desistir de recorrer. Trata-se de uma possibilidade regulada por leis e portarias. Só que nenhuma dessas normas obriga a desistir de ações se ainda existir a possibilidade de recurso.
Santos diz em seu comunicado que, se os valores das ações não fossem lançados no balanço de 2022, a “diretoria anterior teria como realizar o anúncio de um lucro de R$ 200 milhões” naquele ano. Tratou-se, portanto, de uma decisão que visou a reduzir o resultado do balanço da gestão anterior, no governo de Jair Bolsonaro, a um custo de R$ 600 milhões.
Uma 2ª ação, de R$ 409 milhões, também entrou nas contas do último ano de Floriano Peixoto. No entanto, havia sido julgada em outubro de 2022. Só que o pagamento ainda não havia sido realizado no último ano do governo Bolsonaro, até porque havia à disposição recursos que poderiam ser apresentados para atrasar a execução.
Mesmo quando uma ação chega à fase final no STF, é comum empresas na iniciativa privada entrarem com recursos conhecidos como embargos de declaração e embargos infringentes, pois assim conseguem protelar a execução da sentença –o que é sempre importante quando se trata de desembolsar centenas de milhões de reais.
Sem explicação
A decisão de desistir das ações, amparada pela mudança na classificação de risco, não contou com a produção de pareceres jurídicos, contrariando prática comum na gestão pública. A informação foi obtida pelo Poder360 via LAI (Lei de Acesso à Informação).
Eis a resposta dos Correios:
“Não há emissão de nota jurídica [parecer] com manifestação acerca da alteração na classificação do risco processual […] O método utilizado é a constatação da fase processual de cada processo e a jurisprudência sobre o tema.”
A Advocacia Geral da União não foi consultada, como é praxe e recomendado. Disse que foi informada pelo TST sobre o fim do processo, que se deu por “motivos diversos”.
A decisão de desistir de uma ação milionária que impacta a saúde fiscal dos Correios causou surpresa em operadores do direito, integrantes e ex-integrantes da estatal e funcionários de tribunais.
Na prática, mascarou uma piora nas contas da estatal na atual gestão. Em 2023, o prejuízo foi de R$ 597 milhões. No 1º semestre de 2024, de R$ 1,35 bilhão.
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| Arte: Poder360 |
Fabiano Santos havia declarado ao divulgar o resultado de 2023 que havia registrado melhora de 22% em relação a 2022. A equipe do presidente dos Correios entende que foi correta a decisão de fazer o pagamento imediato das ações trabalhistas em 2023 e lançar o prejuízo retroativamente no balanço de 2022.
“A ação já deveria ter sido classificada no balanço de 2021 como perda provável. Não foi realizado em 2021 nem em 2022, o que possibilitou à gestão da época apresentar um balanço ‘melhorado’. A atual gestão tomou as providências corretas, provisionando o valor”, disseram os Correios, por meio da assessoria de imprensa da estatal.
Mesmo com o rombo em 2024, de acordo com os dados do 1º semestre, os Correios abriram concurso público para contratar 3.511 funcionários, com salários de R$ 2.429,26 a R$ 6.872,48.
Essas decisões se dão num momento em que o governo do presidente Lula se ocupa de encontrar formas de cortar despesas federais. O rombo das contas públicas se aproximou em valor do deficit registrado pandemia de coronavírus, mas sem a crise sanitária de 2020.
Nova Logo em 2014
Não é a 1ª decisão controversa da estatal. Em 2014, o então ministro das Comunicações, Paulo Bernardo (PT), mudou a logo da empresa. Alegou a necessidade de modernização durante o governo de Dilma Rousseff.
Os custos para mudar uniformes, letreiros e adesivos dos carros da estatal passaram dos R$ 42 milhões. O caso foi revelado à época pelo blog do Fernando Rodrigues, diretor de Redação do Poder360.
Rombo de Fundo de Pensão
Em 2024, os Correios assumiram uma dívida e a empresa se comprometeu a transferir R$ 7,6 bilhões para o Postalis, o fundo de pensão de seus funcionários. Essa cifra vai cobrir metade do deficit do plano de aposentadoria que já não aceita novos participantes desde 2008, segundo informou o jornal O Estado de S. Paulo.
Ocorre que a legislação obriga a dividir a conta entre a empresa patrocinadora e os participantes. O rombo total foi de R$ 15 bilhões. O dinheiro será para pagar funcionários, aposentados e pensionistas dos Correios.
A estatal teve de assumir essa dívida por causa investimentos malsucedidos do Postalis realizados de 2011 e 2016, durante o governo da petista Dilma Rousseff. O prejuízo causado foi de R$ 4,7 bilhões. Segundo informou o Estadão, o valor corrigido pela inflação e pela meta atuarial da entidade chega a R$ 9,1 bilhões. O restante do rombo “se refere a deficits ocorridos em outros períodos desde a fundação do Postalis, em 1981”.
Parte dos investimentos que causaram prejuízo ao Postalis foi investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso e também pela operação Greenfield, um braço da Lava Jato que averiguou desvios e fraudes em fundos de pensão de empresas estatais.
Fabiano da Silva Santos, que preside os Correios, foi advogado do Postalis e de Antônio Carlos Conquista, presidente do fundo durante o governo de Dilma Rousseff. Santos negou ao Estadão que sua atuação anterior configure conflito de interesses por ter ele próprio decidido pelo pagamento que cobriu o rombo criado em parte quando atuava para o fundo de pensão.
Os Correios têm hoje cerca de 85.000 funcionários, como mostra o infográfico a seguir:
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| Arte: Poder360 |
Avaliação Jurídica
Sem opinar sobre o caso concreto das ações trabalhistas dos Correios, o advogado e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) Luciano Timm disse que a opção por desistir de um processo precisa ser amplamente justificada.
“Um compromisso de uma empresa a fim de promover a desjudicialização firmado com a corte superior trabalhista significa envidar esforços para não recorrer em temas repetitivos com entendimento consolidado, mas não necessariamente desistir de recursos estratégicos e em matérias de elevado impacto financeiro com chance de vitória, que dependem de uma justificativa específica para o acionista ou o controlador”, diz Timm.
O advogado Marcelo Roitman citou movimento recente em que o STF (Supremo Tribunal Federal) reformou decisões do TST no caso dos transportes por aplicativo.
“Foi relevante para o setor de aplicativos a reforma, pelo Supremo, de decisões do TST que haviam reconhecido vínculo entre aplicativos e colaboradores”, afirmou ao Poder360.
Petrobras
A Petrobras também assinou um acordo com o TST para desistir de ações trabalhistas em abril de 2023. Afirmou que a medida estava alinhada a novas premissas e diretrizes de gestão do contencioso da empresa (leia abaixo).
“A medida está alinhada às novas premissas e diretrizes de gestão do contencioso da empresa, voltadas a solucionar um volume maior de demandas pela via conciliatória, com maior agilidade dos processos no Judiciário”.
O presidente da estatal à época do acordo, Jean Paul Prates, declarou que o objetivo era mudar o perfil de litigância da Petrobras para favorecer soluções “amigáveis”.
“Nosso objetivo foi deixar de ser o maior litigante do país, agilizar a solução dos conflitos, por meio das conciliações e outras formas de composição”, disse Prates ao Poder360.
O acordo que tanto os Correios quanto a Petrobras assinaram com o TST, no entanto, inclui sigilo nos valores que funcionários eventualmente ganharem das empresas estatais.
No 3º governo Lula, as empresas estatais federais, estaduais e municipais juntas registraram o maior deficit do século 21 para o prazo de 2 anos (2023 e 2024). Foram R$ 9,76 bilhões em valores corrigidos pela inflação (a preços de setembro).
As despesas superaram as receitas em R$ 2,43 bilhões em 2023. Houve outro rombo de R$ 7,33 bilhões no acumulado de janeiro a agosto de 2024. Os dados são do Banco Central. O Poder360 corrigiu as informações pela inflação do período. Eis a íntegra do relatório divulgado pela autoridade monetária (PDF – 312 kB).
Estamos seguros de que esse julgamento foi mesmo no STF? Ainda que tenha sido, seria possível entrar com embargos infringentes ou de declaração?
Sim, temos os documentos do STF. Em outubro de 2022 foi encerrado o julgamento pelo colegiado do STF, tornando impossível reverter a decisão. Com informações do Poder 360.
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