Correios abrem novo Refis Postal

Dívidas com a empresas poderão ser pagas em até 120 meses, com redução de 25% dos juros de mora

Os Correios abriram programa de realização de acordos com empresas devedoras, que judicializaram dívidas com a ECT até 2017, sem limite de valor. Débitos decorrentes de contratos administrativos e referentes a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa bem como os créditos da ECT no âmbito tributário, previdenciário, inclusive os relativos a quaisquer discussões referentes a previdência privada (Postalis) não poderão pleitear a entrada no Refis Postal 2.

Os devedores poderão optar pelo pagamento à vista e em espécie do total do valor da dívida corrigida monetariamente, pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 90% dos juros de mora, acrescidos de honorários advocatícios de 10% ou pelo parcelamento em até 60  vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 50%  dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10%. Outra possibilidade é o parcelamento em até 120  vezes do valor da dívida corrigida monetariamente pelos índices da tabela da Justiça Federal, com redução de 25% dos juros de mora, acrescido de honorários advocatícios de 10% .

A adesão ao Refis Postal 2 implica aos devedores da ECT a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste programa, bem como a renúncia expressa do direito de impugnar o crédito, solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada. Exige também a desistência das reconvenções ou ações de cobrança conexas propostas pelos devedores da ECT, com a renúncia do direito nelas invocadas e o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos, sob pena de exclusão do programa.

Os interessados têm prazo de 90 dias para adesão. Veja aqui a íntegra do programa do Refis Postal 2. Com informações do portal Tele.síntese.

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Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,19,ABAICT,2,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,55,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,5,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,13,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,45,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY 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Matutina,7,Esclarecimento,3,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,39,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,20,FEDERAÇÕES,472,FEDEX,1,FENTECT,320,Férias,3,FINDECT,211,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,2,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,62,Furto,1,G1,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,545,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,21,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,262,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,Interdição,4,INTERSINDICAL,1,Intervenção,6,IRRF,5,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das 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