PGR defende a manutenção da liminar que suspendeu cláusulas do dissídio dos Correios

Parecer aponta risco à ordem e à economia pública; federações contestam competência do STF e articulam retirada da ação

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela manutenção da liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Segurança nº 5.731/DF, que suspendeu cláusulas fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em dissídio coletivo envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

No parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, a PGR conclui que a decisão liminar deve ser confirmada até o trânsito em julgado do dissídio coletivo de origem.

O que foi suspenso

O TST manteve cláusulas do ACT 2024/2025 como “preexistentes” para o período de 1º/08/2025 a 31/07/2026.

O STF suspendeu:

• §§ 2º e 9º da Cláusula 48 (vale-alimentação/refeição – ticket extra e crédito adicional);
• Cláusula 54 (plano de saúde);
• Cláusula 57 (adicional de 200% para trabalho em repouso semanal e feriados);
• Cláusula 75 (gratificação de férias de 70%).

A medida foi deferida com fundamento no risco de grave lesão à ordem e à economia pública.

📸 Imagem gerada por IA

Fundamentação da PGR

Impacto financeiro

Segundo os dados constantes nos autos, os Correios acumulam prejuízo líquido de R$ 6,056 bilhões até 30/09/2025.

Os impactos estimados das cláusulas suspensas incluem:

• R$ 213,2 milhões (vale-alimentação – parcelas adicionais);
• Cerca de R$ 1,45 bilhão por ano (plano de saúde);
• Aproximadamente R$ 17 milhões anuais (trabalho em repouso a 200%);
• R$ 189,5 milhões estimados para 2026 (gratificação de férias de 70%).

Para a PGR, tais valores podem comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da empresa e afetar a continuidade do serviço postal, cuja exploração é monopólio da União.

Limites do poder normativo

A PGR aponta possível extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho, que deve respeitar o art. 114, § 2º, da Constituição .

O parecer menciona possível afronta ao entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323 , que vedou a ultratividade de normas coletivas. Para a Procuradoria, a reedição de cláusulas já exauridas pode violar essa orientação.

× Art. 114, § 2º, da Constituição Federal:

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

× ADPF 323 – Entendimento do STF:

O STF decidiu que é inconstitucional a ultratividade de normas coletivas, ou seja, cláusulas de acordos ou convenções coletivas não se incorporam automaticamente aos contratos de trabalho após o término de sua vigência.

Posição das federações no STF

Nos autos, as federações sustentam que o STF não seria competente para analisar o pedido de suspensão neste momento, sob o argumento de que ainda cabem impugnações na instância de origem. Alegam também que a Suspensão de Segurança não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal e que o ato do TST não teria executoriedade imediata suficiente para justificar a medida excepcional.

As entidades defendem que houve aplicação de cláusulas “preexistentes”, e não ultratividade — distinção que, segundo argumentam, foi reconhecida pelo próprio TST ao fundamentar a sentença normativa. Sustentam ainda que a crise financeira da empresa não pode ser atribuída à manutenção dos direitos previstos no acordo coletivo.

Paralelamente à disputa judicial, as federações vêm articulando junto a parlamentares e integrantes do governo federal para que os Correios desistam da ação no STF, buscando reverter a suspensão por via política e administrativa.

Próximos passos no STF

O processo segue com:

1. Julgamento do agravo interno interposto pelas federações contra a liminar;
2. Decisão definitiva do presidente do STF ou eventual apreciação pelo colegiado competente;
3. Manutenção ou revogação da suspensão até o trânsito em julgado do dissídio coletivo no TST.

Enquanto não houver decisão final, permanecem suspensos os efeitos das cláusulas questionadas.

Conclusão

A Procuradoria-Geral da República opinou pela confirmação da liminar, entendendo estarem presentes:

• risco de lesão à ordem administrativa;
• risco à economia pública;
• possível extrapolação do poder normativo do TST;
• potencial afronta ao precedente da ADPF 323.

O parecer reforça a tendência de manutenção da suspensão até julgamento definitivo da controvérsia.

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