Correios lideram processos trabalhistas no Brasil com 56 mil novas ações em 12 meses

Estatal acumula 12 trimestres de perdas e enfrenta desafios jurídicos, com passivo trabalhista de 75 mil casos pendentes;

Os Correios voltam ao centro do debate público em meio a uma combinação de desafios financeiros e jurídicos que colocam em xeque a sustentabilidade da empresa. O histórico recente de prejuízos bilionários e a perda de competitividade no mercado logístico se somam a um passivo trabalhista que expõe falhas estruturais antigas.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocam a empresa como a maior litigante trabalhista do País. Considerando todas as instâncias judiciais, foram registrados 56.481 novos casos nos últimos 12 meses. Isso significa 154 ações por dia ou 6 por hora. Em nota, a estatal informou que, para conter a evolução dos passivos e as despesas judiciais, realizou um levantamento detalhado de dados históricos e uma análise técnica das informações disponíveis.

Para efeito de comparação, o número representa 70% da atual força de trabalho da estatal, da ordem de 83 mil funcionários. A explicação para um número tão elevado se deve ao fato de que uma única pessoa pode entrar na Justiça com várias ações ao mesmo tempo. Até mesmo quem ainda está trabalhando na empresa tem questionamentos na Justiça.

Os números escancaram não apenas a dimensão do problema, mas também o reflexo de anos de defasagem em gestão de pessoal, saúde ocupacional e cumprimento de acordos coletivos, além de perda de competitividade diante de uma concorrência que investe cada vez mais em produtividade e tempo de entrega.

Além das demandas recém-abertas, a dimensão do passivo é ampliada pelos registros pendentes totais, que saltaram para 75.173 até 23 de outubro deste ano. A plataforma do CNJ, “Justiça em Números”, começou a estruturar os processos em 2019, mas não abarca a totalidade dos processos em trâmite; advogados de ambos os lados relatam a existência de ações que aguardam a conclusão há três décadas ou mais.

Segundo o sistema de informações dos tribunais, foi desembolsado mais de R$ 1,1 bilhão para quitar as condenações em 2024. Os resultados parciais de 2025, referente ao primeiro semestre, estimam que o valor pago subiu para R$ 1,5 bilhão.

O destaque da estatal entre as principais litigantes do Brasil surge em um momento de incertezas sobre o futuro da empresa centenária, visto que os Correios acumulam 12 trimestres consecutivos de prejuízos.

A sequência negativa se iniciou com uma perda de R$ 121 milhões no terceiro trimestre de 2022 e prosseguiu em trajetória ascendente, até atingir um rombo de R$ 2,6 bilhões no segundo trimestre de 2025. As perdas consolidadas no período totalizam R$ 8,38 bilhões. Nesse cenário, a companhia recorreu ao Tesouro Nacional para obter um aval a um empréstimo de R$ 20 bilhões.

A dominância dos Correios em ações trabalhista aparece com força em regiões específicas. Cinco tribunais regionais a mantêm no topo de suas listas: o TRT da 15ª Região (Campinas) lidera o volume, com 7.938 processos, seguido pelo TRT5 (Bahia), com 3.901, TRT10 (Distrito Federal e Tocantins), com 3.475, TRT6 (Pernambuco), com 2.557, e TRT22 (Piauí), com 858 ações. No TRT1 (Rio de Janeiro), a estatal registrou 7.443 casos, ficando em segundo lugar, atrás da Petrobras.

📸 Volume de 56 mil novos casos em 12 meses mantém a estatal no topo do ranking de litigantes. Foto: Tiago Queiroz / Estadão

Demandas e gargalos

A advogada Marina Tambelli, cujo escritório representa funcionários efetivos e terceirizados dos Correios desde 1977, atribui o volume de ações ao não investimento da empresa em segurança e saúde do trabalhador e aos processos de terceirização. Tambelli salienta que a insalubridade se intensificou na pandemia. “A grande maioria dessas ações envolve doenças ocupacionais. Os problemas mais comuns afetam a coluna, joelhos e tornozelos dos carteiros, devido às longas caminhadas e ao carregamento de peso”, disse.

Especialistas explicam que, na Justiça do Trabalho, os processos ligados à saúde ocupacional tendem a ser mais complexos, já que dependem de perícias e outras etapas adicionais, alongando seu trâmite. Por outro lado, ações sobre outros temas (pagamentos, benefícios e entre outros) têm um rito mais simples e costumam ser concluídas em um prazo médio de 5 a 6 anos.

O fluxo se inicia na Vara do Trabalho, com a ação proposta pelo trabalhador, segue para a defesa do empregador e audiências, e culmina na sentença de primeiro grau. Na falta de acordos, a parte insatisfeita pode recorrer a um Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Esgotadas as instâncias ordinárias, é possível ainda recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça especializada.

O advogado Muriel Carvalho, funcionário dos Correios desde 2013 e responsável pela defesa da estatal em ações movidas por colaboradores, aponta que a origem da maioria das ações trabalhistas movidas contra a empresa pode ser atribuída aos acordos coletivos mal elaborados. O problema, segundo ele, surge quando a entidade restringe direitos consolidados na categoria, como o exemplo do abono pecuniário de férias.

“O Correio pagava um abono com base em 70%, índice acima do terço constitucional. A empresa cortou esse benefício, mas a maioria dos juízes decidiu que a alteração só se aplicaria daqui para frente, garantindo o direito adquirido dos veteranos. Quando a empresa age assim, é inevitável que as pessoas recorram à Justiça — e são ações maciças”, comentou o advogado.

Ao expor essa fragilidade interna, Carvalho afirma que sua crítica tem um propósito construtivo que visa auxiliar a empresa no enfrentamento de seus desafios.

Com um quadro de mais de 83 mil funcionários, a estatal encara um volume significativo de processos, movidos principalmente por seus colaboradores efetivos. Carvalho atribui esse número de litígios ao fato de que cada trabalhador pode protocolar inúmeras ações judiciais. Isso ocorre porque demandas diversas, como horas extras não pagas, assédio moral e acidentes de trabalho, dão origem a registros distintos. Um funcionário com essas três queixas, por exemplo, pode abrir três processos.

No TRT-15, tribunal com o maior fluxo de atendimento do país, os processos dos Correios são defendidos por uma equipe de 18 advogados da estatal, designados para atuar nessa regional com base em sua residência. Incluindo Muriel, esses profissionais dividem um total atual de 14.156 ações, resultando em uma média de cerca de 900 processos por defensor.

Foi contra esse cenário de sobrecarga que a 5ª Câmara do Tribunal, em 2024, manteve por unanimidade a condenação dos Correios a indenizar o advogado Muriel por danos morais, por ele desenvolver Síndrome de Burnout. Conforme os autos, a carga de trabalho do advogado, que já era de cerca de mil processos a partir de 2020, disparou para dois mil processos em 2022.

A reportagem procurou os Correios para saber quais medidas estão sendo tomadas para reduzir a litigiosidade, o impacto operacional e os custos com a gestão desses passivos. A empresa não quis falar do assunto, mas encaminhou um posicionamento por escrito.

Na reposta, a estatal informou que, para conter a evolução dos passivos e as despesas judiciais, realizou um levantamento detalhado de dados históricos e uma análise técnica das informações disponíveis. Com base nesses estudos, a empresa está desenvolvendo propostas para mitigar ocorrências futuras, incluindo ajustes em normativos e a implementação de um novo Plano de Cargos e Salários.

Questionados sobre uma provável contribuição do governo federal para auxiliar na quitação dessas dívidas, os Correios descartaram a possibilidade. A empresa relata que há um plano de reestruturação operacional e financeira, cuja primeira fase prevê cortes de despesas operacionais e administrativas, a diversificação de receitas para recuperar a geração de caixa e a busca pela recuperação de liquidez para assegurar as condições necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa.

Sobre a estrutura dedicada à gestão dos processos, a empresa informou ter cerca de 260 advogados que atuam na condução das ações judiciais e extrajudiciais que envolvem os Correios.

Pagamento

De acordo com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o impacto financeiro para uma empresa condenada em uma série de ações trabalhistas é evidente. Ela destaca que, em caso de condenação, a Justiça irá executar os valores devidos.

Quando se trata de processos já finalizados, com dívida reconhecida, a professora ressalta que a situação é diferente. Nesses casos, a única opção viável é o pagamento. “Se estamos falando de processos finalizados, é fato consumado de que há dívidas. Não existe outra possibilidade além do pagamento, porque, se já não foi feita nenhuma proposta de acordo, a situação já se tornou uma condenação. O impacto é muito claro, e esse valor terá de sair de algum lugar”, afirmou.

Em casos mais extremos, como a falência de uma empresa, Olívia comenta que a legislação específica prevê uma ordem de pagamento na qual os trabalhadores têm preferência por seus créditos serem considerados alimentares. No entanto, o processo deixa a esfera trabalhista sendo regido pela Justiça Falimentar.

Em um contexto de venda ou privatização, como o que frequentemente é especulado em relação aos Correios, todo o passivo trabalhista existente terá de ser contabilizado e negociado na abertura da estatal. “Pela lei, quando há uma venda, caracterizando a sucessão de empregadores, as obrigações não desaparecem. Elas se transferem para a empresa compradora. Tudo isso precisará ser muito bem orquestrado em um eventual processo desse porte”, relatou.

Sobre os terceirizados, a especialista explica que a dinâmica é distinta, pois a relação empregatícia é com a empresa contratada, e não com os Correios. Dessa forma, os processos são movidos inicialmente contra a empresa que prestou o serviço. Com informações do Estadão.

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