Como a pejotização influiu na crise financeira dos Correios

A expansão da terceirização e dos vínculos precários no setor de entregas criou uma concorrência desigual, corroendo a sustentabilidade da estatal

A pejotização designa a substituição do emprego formal por contratações via pessoa jurídica. Na maioria dos casos, prevalece um discurso de autonomia e empreendedorismo que, na prática, esconde relações de dependência típicas de um vínculo empregatício (artigo 3º, CLT). As plataformas digitais de transporte e entrega consolidaram esse padrão, criando um mercado paralelo, de baixos custos trabalhistas e previdenciários.

A reforma trabalhista de 2017 e, depois, a pandemia criaram o terreno ideal para a expansão da pejotização. Sob o argumento de modernizar as relações de trabalho, consolidou-se uma narrativa pró-empreendedorismo que transformou a flexibilização em sinônimo de liberdade. 

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• O professor Ricardo Antunes [1] nos ensina:
• A instabilidade e a insegurança são traços constitutivos dessas modalidades de trabalho. Vide a experiência britânica do zero hour contract [contrato zero hora], o novo sonho do empresariado global. Trata-se de uma espécie de trabalho sem contrato, no qual não há previsibilidade de horas a cumprir nem direito assegurados. Quando há demanda, basta uma chamada e os trabalhadores e as trabalhadoras devem estar on-line para atender o trabalho intermitente. As corporações se aproveitam: expande-se a “uberização”, amplia-se a “pejotização”, florescendo uma nova modalidade de trabalho: o escravo digital. Tudo isso para disfarçar o assalariamento.

Com o crescimento do e-commerce, especialmente após a pandemia, o volume de entregas disparou e quem mais lucrou com esse movimento foram as empresas privadas que se aproveitaram dos novos arranjos flexíveis. Grandes plataformas de venda online montaram suas próprias redes de entrega.

Baseadas em prestadores de serviço autônomos que trabalham conforme o volume de demandas de entrega. Aqui o trabalhador recebe por tarefa e usualmente arca com os custos da atividade empregatícia, como ao utilizar veículo próprio para o transporte das encomendas e não ter nenhum auxílio da empresa em caso de danos materiais e físicos oriundos de acidentes. A pejotização tornou-se, assim, uma estratégia de redução de custos e aumento de competitividade.

Os Correios, submetidos às regras celetistas e ao regime próprio das empresas públicas, ficaram em desvantagem. A concorrência passou a operar com uma estrutura de custos impossível de igualar, configurando o que se pode caracterizar como “dumping social”, que se trata de uma forma de concorrência desleal em que a redução artificial de preços decorre do sacrifício de direitos trabalhistas mínimos. Ao eliminar encargos trabalhistas e previdenciários, essas empresas conseguem oferecer tarifas de entrega mais baixas, inviabilizando a competição leal com quem cumpre integralmente as obrigações legais, aqui incluindo os Correios.

Impactos sobre a estatal

Os Correios são uma empresa pública, mantendo monopólio em parte do serviço postal, mas enfrenta concorrência intensa no setor de encomendas e logística integrada.

A pejotização teve como efeitos principais enfraquecer a posição competitiva da estatal e aprofundar o desequilíbrio financeiro entre custos e receitas. Enquanto empresas privadas funcionam com mão de obra terceirizada e sem encargos, os Correios continuam arcando com salários, benefícios e estabilidade dos servidores. O resultado é uma estrutura pesada diante de concorrentes ágeis e de baixo custo.

O impacto da pejotização não se limita aos Correios, pois parte do custo da precarização tem recaído sobre o próprio Estado. Com a diminuição a arrecadação de contribuições previdenciárias e trabalhistas, as contas públicas têm sido afetadas. Além de impactos sociais, a citar o maior número de acidentes de motocicletas atendidos pelo SUS [2], em virtude da dinâmica de recompensa que se estabelecem nessas entregas privadas em detrimento da segurança do trabalhador.

A crise dos Correios é, em grande medida, reflexo desse cenário. Mais do que um problema de gestão, trata-se de um desequilíbrio sistêmico que expõe a fragilidade da regulação trabalhista frente às novas dinâmicas do mercado.

Concorrência estrutural e desigual

A pejotização transformou estruturalmente o mercado de entregas. A competição não se dá apenas por eficiência ou inovação tecnológica, mas também pela redução de direitos e encargos.

Os Correios, impedidos de recorrer aos mesmos mecanismos, perderam espaço. Sua estrutura de pessoal, baseada em concursos públicos e vínculos formais, passou a ser vista como onerosa, enquanto a informalidade foi apresentada como sinônimo de eficiência. A “autonomia” oferecida ao trabalhador muitas vezes se traduz em dependência econômica, instabilidade e ausência de proteção social.

A suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos que discutem a natureza do vínculo entre autônomos e empresas de plataforma tem contribuído para ampliar a insegurança jurídica. A morosidade do Estado em legislar e reconhecer o vínculo desses trabalhadores pejotizados também contribui para o vilipêndio das garantias trabalhistas. Nesse vácuo regulatório, prospera um modelo de negócio que se apoia em custos trabalhistas reduzidos e pouca responsabilização das empresas contratantes. Os Correios passaram a disputar um mercado com empresas sob regras completamente diferentes.

A crise financeira dos Correios é resultado de um conjunto de fatores, como a defasagem tecnológica, retração de receitas e aumento da concorrência. Mas a pejotização se destaca como um elemento importante e pouco falado nesse processo.

Ao permitir que empresas privadas operem sob condições trabalhistas, previdenciárias e tributárias mais leves, o Estado criou uma concorrência assimétrica, em que a estatal é pressionada a reduzir custos sem poder flexibilizar direitos.

O resultado é o enfraquecimento da empresa pública e a perda de proteção ao trabalhador. Sob o discurso da modernidade e da eficiência as entregas têm se tornado vetor de precarização.

Entender a crise dos Correios é, portanto, compreender que o que está em jogo não é apenas a sustentabilidade de uma estatal, mas o próprio modelo de relações de trabalho que o País pretende sustentar no futuro. Por Carolina Rossi Mendes de Oliveira, assessora jurídica no Ministério Público do Trabalho, graduada pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direitos Difusos e Coletivos.

[1] ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p. 25.

[2] Só em 2024, as internações envolvendo motociclistas custaram ao SUS, o Sistema Único de Saúde, mais de R$ 257 milhões. (…) As vítimas são, em sua maioria, jovens entre 20 e 39 anos. São quase sete mortes por dia no trânsito. Disponível em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/06/01/mortes-sequelas-e-sustento-perdido-o-impacto-dos-acidentes-de-moto-na-conta-do-sus-e-na-vida-de-jovens-trabalhadores.ghtml. Acesso em 03 de novembro de 2025.

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