TRT-22ª mantém determinação aos Correios para realização de testagem obrigatória dos empregados lotados na CCD-Picos e sanitização do ambiente de trabalho

Decisão foi proferida no último dia 29 de junho

Em decisão proferida no dia 29 de junho, a Desembargadora Liana Chaib manteve parcialmente a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho da Vara de Picos – PI, Luis Fortes do Rego Jr, em ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Correios e Telegráfos do Estado do Piauí– SINTECT/PI, a qual havia deferido pedido do sindicato-autor, ordenando as seguintes obrigações à ECT:

1. Promover a realização de testagem de contaminação por Covid-19 de todos os empregados lotados na CCD Picos, apresentando, no primeiro dia útil seguinte à sua obtenção, os resultados dos exames;

2. Promover: a) o imediato afastamento de todo e qualquer empregado que, comprovadamente, apresentar manifestação dos sintomas de Covid-19; b) o imediato afastamento de todo e qualquer empregado que testar positivo para Covid-19;

3. Promover a desinfecção (sanitização) total do CCD/Picos;

4.  Apresentar informações detalhadas, nos autos, sobre:

4.1) as atribuições exercidas pelos empregados que testaram positivo, a data inicial de afastamento e retorno, e o setor em que eles exerciam suas atividades;
4.2) se existe isolamento entre os empregados do setor;
4.3) quantos empregados trabalham na unidade CCD/Picos e quantos se encontram em grupo de risco, informando, ainda, acerca da existência de plano de contingência com suas especificações, bem como quais as medidas que a empresa reclamada adotou e vem adotando visando a redução dos riscos de contaminação de seus servidores e propagação do vírus;
4.4) quais são suas atividades essenciais e quais podem ser passíveis de teletrabalho no CCD/Picos;
4.5) o número mínimo de cargos para manter as atividades essenciais em funcionamento no CCD/Picos.

5. Apresentar parecer circunstanciado do Setor Médico da empresa acerca das condições de saúde, proteção e segurança dos trabalhadores no meio ambiente de trabalho, bem como, manifestação da CIPA, caso exista.

A magistrada fundamentou sua convicção analisando, sistematicamente, que:

I) há um imperativo de conciliação entre a manutenção das atividades essenciais/empresariais com a adoção de medidas de segurança e saúde para os empregados, sobretudo em casos de confirmação de contágio do ambiente de trabalho, sem que tais medidas sejam capazes de paralisar as suas atividades, em benefício não somente dos trabalhadores envolvidos, mas de toda a sociedade. Isso porque, rememore-se que, do ponto de vista do ambiente do trabalho, é dever do empregador, nos termos do art. 7º, XXII, art. 173, § 1º, II, da CF c/c art. 157, I, da CLT e o art. 16 da convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, fornecer um ambiente saudável a todos os trabalhadores que prestem serviços em suas dependências, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho (probabilidade do direito), incluindo, por óbvio, e diante da nova realidade desenhada pela pandemia do novo coronavírus (sars-cov-2), soluções que busquem evitar de alguma maneira a disseminação da Covid-19 e suas trágicas consequências. No caso concreto do ambiente de trabalho da ECT-Picos, se, de um lado, a prestação dos serviços ofertados pela parte reclamada, por essenciais, deve ser preservada, de outro, a saúde das pessoas responsáveis por sua execução, bem como da população que desses serviços se utiliza, certamente devem ser cuidadosamente consideradas em eventual exercício de ponderação de valores. E, no caso examinado, já tendo havido casos confirmados de trabalhadores com Covid-19, a ameaça de contaminação é real e exige atenção (perigo de dano).

II) Em um exame mais acurado da controvérsia, prospera a convicção de que as medidas precisam estar alinhadas à aplicação do princípio da proporcionalidade. É que, quando se está diante de situações excepcional de pandemia, as medidas precisam estar em consonância com o alcance do resultado pretendido, qual seja, a contenção do agente vírus e, consequentemente, a proteção à saúde pública. Ademais, diante do gravíssimo quadro epidemiológico que se instalou no mundo, compreende-se que os empregadores devem adotar medidas que visem mitigar os riscos a que se expõem os seus empregados, tornando concreto e efetivo os princípios e regras constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do direito à saúde (art. 6º) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º).

III) A contaminação no ambiente de trabalho pode ter implicações inclusive na responsabilização do empregador por acidente de trabalho, como decidiu recentemente o STF, e por esse motivo os custos financeiros necessários e efetivados nesse momento não devem ser levados em consideração isoladamente, diante da preservação da saúde do trabalhador e até mesmo da sociedade ao usufruir do serviço dito essencial. Assim, as medidas de prevenção e controle do contágio são benéficas aos empregados, pois lhes dão segurança para continuar laborando, e à sociedade.

Nesse sentido, ainda em sede de cognição superficial, seguindo-se a ótica trabalhista, a Relatora entendeu não se vislumbrar plausibilidade no pedido de reforma da decisão da ação civil coletiva, considerando adequada a decisão do 1º Grau que determinou à impetrante, ECT, a realização de testagem de contaminação por Covid-19 de todos os empregados lotados na CCD-Picos, devendo ser comprovado nos autos os resultados dos exames, bem como a desinfecção (sanitização) total do CCD/Picos. Conforme a decisão, também irretocável a determinação de imediato afastamento de todo e qualquer empregado que, comprovadamente, apresentar manifestação dos sintomas de Covid -19 e que testar positivo para Covid-19. Entendeu-se, pois, que as medidas impostas pela decisão judicial estão de acordo com as orientações de autoridades formuladas a nível mundial e nacional, em atenção à saúde pública.

Contudo, a Desembargadora-Relatora entendeu, ao final, que o prazo de 48 horas para a sanitização e o prazo de 5 dias para a realização dos testes médicos, considerando que tais procedimentos dependem da prestação de serviço por terceiro, de agenda de horários e de disponibilidade de uma empresa especializada, bem como  a multa diária fixada em R$ 50.000,00 em caso de descumprimento se materializam em medidas irrazoáveis e desproporcionais. Desse modo, com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deferiu parcialmente o pleito formulado pela ECT e estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis a contar da decisão liminar em MS para realização da desinfecção (sanitização) total do CCD/Picos e da testagem de contaminação por Covid-19 de todos os empregados lá lotados, apresentando-se, no primeiro dia útil seguinte à sua obtenção, os resultados dos exames; bem como reduziu a multa diária fixada para as obrigações de fazer impostas na decisão para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento.

Confira aqui a íntegra da decisão prolatada.

COMENTÁRIOS

Nome

AAC,3,AACB,4,AADC,56,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,11,Abelhas,2,Abertura de Capital,7,Abono,1,Abono Pecuniário,11,Abono Saúde,1,ABRAACO,1,ABRACO,1,ABRAPOST,2,Abrapp,19,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Centro Empresarial,1,AC Jardim Aeroporto,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,2,Ação Social,3,Ação Vale Cultura,1,Accenture,25,Acessibilidade,2,Acidente,33,Acidente de Trabalho,9,Ações Trabalhistas,3,Acompanhamento Filho,3,Acordo,3,Acordo Coletivo,405,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,37,ACT 2022/2023,24,ACT 2023/2024,53,ADCAP,441,Adicional de Férias,2,Adicional Noturno,1,Advogado,1,Advogados,3,AEB,1,Afastados,28,Afastamentos,9,AFPESP,1,Agência,119,Agência drive-thru,1,Agência Móvel,1,Agências Marketing,2,Agências Modulares,8,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,16,AGU,14,Água,2,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEAM,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,3,Alfandêga,1,Alibaba,8,AliExpress,3,ALMG,9,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,34,Ambulatório,9,Ameaça,1,ANAC,2,ANACOM,13,ANAPAR,3,ANATECT,11,ANATEL,21,André Figueiredo,13,Animais,20,ANIPP,3,Anistia,8,Anistiados,1,Aniversário,1,ANPP,1,ANS,26,Antissindicais,2,Anuênio,1,ANVISA,3,APECT,4,ApexBrasil,1,Aplicativo,4,Aposentadoria,5,Aposentadoria Invalidez,2,Aposentados,114,APP,4,Apreensão,30,Ar Condicionado,12,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Arthur Lira,36,Artigo Correios,5,Assaltos,128,Assédio,12,Assédio Moral,21,Assédio Sexual,3,Assembleia,40,Assessores Especiais,11,Assistência Médica,1,Assistente Virtual IA,1,Associados,1,Ataque,4,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendente Virtual,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atestmed,1,Atividade Física,1,Atividade Noturna,1,Atividade-Fim,1,Atleta,2,Ato Público,14,Ato Unificado,2,Atrasos,25,Atropelamento,5,Atualização,1,Atualização Cadastral,7,Audiência Pública,127,Auditoria,10,Autismo,1,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Autogestão,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,4,Auxílio Emergencial,9,Auxílio Especial,10,Auxílio filho especial,3,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Avião,3,Azul,16,B2W,1,Bala Perdida,1,Balanço,20,Balcão do Cidadão,26,Banco de Dados,1,Banco de Horas,4,Banco Postal,43,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BB Seguros,1,BDO Brasil,2,Benchmarking,1,Benefícios,59,Bicicleta,5,Bicicleta Elétrica,3,Bicicletas Híbridas,1,Black Friday,45,Bloqueio,2,BNB,2,BNDES,127,BNY Mellon,63,Boca no Trombone,8,Boletim das Estatais,6,Boleto,109,Bolsa Família,1,Bolsas de Estudo,5,Bomba,5,BR Partners,4,BTG,5,Burnout,1,Cabotagem,2,Cachorro,6,CADE,21,CadÚnico,1,CAE,54,Cães,2,Caixa,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,5,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Câmara dos Deputados,74,Caminhada,1,Caminhão,6,Caminhões,1,Campanha Salarial,579,Canal Denúncia,3,Canal Descomplica,3,Cancelamento,3,Capiladirade,2,Capitalizar,1,Cargos,2,Carlos Fortner,5,Carnaval,13,Carreata,5,Carta Aberta,1,Carta Magna,1,Cartão Beneficiário,1,Cartas,6,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,166,Carteiro (a),8,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,8,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,10,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCJ,9,CCT,3,CCTCI,3,CD Resende,1,CDC,6,CDD Aeroporto,1,CDD Água Branca,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Antônio de Carvalho,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Bonsucesso,1,CDD Botafogo,1,CDD Brás,1,CDD Brasilândia,4,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Belo,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,4,CDD Capão Redondo,7,CDD Capela do Socorro,5,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Caxias,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guaíba,1,CDD Guarujá,1,CDD Guarus,5,CDD Icaraí,2,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itaipava,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,2,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Leopoldina,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,2,CDD Nilópolis,2,CDD Norte Florianópolis,1,CDD Nova Friburgo,1,CDD Oeste,2,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,2,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Piraporinha,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,2,CDD Ramos,1,CDD Realengo,1,CDD Recreio,1,CDD Registro,2,CDD Retiro,1,CDD Rio das Ostras,1,CDD Rio Grande,1,CDD Rio Pequeno,3,CDD Santa Catarina,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Amaro,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São José do Barreto,1,CDD São Mateus,2,CDD São Pedro da Aldeia,4,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Sé,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,2,CDD Taquara,3,CDD Taubaté,2,CDD Tribobó,1,CDD União da Vitória,1,CDD Várzea Grande,5,CDD Venda Nova,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDD Volta Redonda,1,CDD Votorantim,1,CDEICS,5,CDH,20,CDHM,1,Cecograma,1,CEE Bangu,2,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Centro,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Moema,1,CEE Novo Hamburgo,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,3,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEF,4,CEGEP,2,CEINT,6,CEINTs,1,CEM,1,Centrais Sindicais,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,7,Centro Cultural,1,CEP,4,Certificação,2,Cestas Básicas,2,CGNOR,1,CGPAR,14,CGPAR-23,11,CGPAR-42,3,CGR,1,CGU,20,Chatbot,1,China,2,Chip Amarelinho,8,Chuvas,7,Cinesioterapia Laboral,1,CIPA,2,Ciro Gomes,3,CLI Benfica,2,Climatização,2,Clipping,3743,Clique e Retire,4,CLP,1,CLT,10,CMN,1,CNH,1,CNJ,1,CNMP,2,CNNM,2,CNP,1,CNPC,4,Coabitação,27,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,10,COFIEX,2,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,5,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comissão de Anistia,4,Comissão Paritária,1,Comitê,1,Comorbidades,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Compras internacionais,7,Comunicado,103,Concessão,5,Conciliação,2,Concurso,55,Concurso Unificado,1,Condições de Trabalho,317,Congresso,25,Conheça Seu Plano,5,CONREP,8,Conselho de Administração,7,Conselho Deliberativo,26,Conselho Fiscal,10,Consin,5,Constituição,26,Consulta Pública,1,Contaminação,46,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,309,Contrabando,3,Contracheque,16,Contrato de Trabalho,2,Contribuição Definida,6,Contribuição Extraordinária,30,Contribuição Sindical,1,Contribuição Voluntária,1,Convênios,1,Convocação,17,Copa do Mundo,6,Coparticipação,1,Corregedoria,2,Correios,101,Correios 360 anos,1,Correios América,1,Correios Aqui,15,Correios Celular,19,Correios Log+,6,Correios Modular,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,6,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,18,Correios Tech,1,CorreiosPar,9,Correspondências,2,Corrupção,2,CORSIN,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,6,Cosit,2,COSUP,1,COVID19,730,COVISA,2,CPC-33,4,CPF,6,Credenciamento,15,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,4,CTB,1,CTC Benfica,1,CTC Cidade Nova,1,CTC Jaguaré,4,CTC Moóca,1,CTC Nova Iguaçu,1,CTC Santo Amaro,4,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Cidade Nova,1,CTCE Contagem,2,CTCE Indaiatuba,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,4,CTE Benfica,2,CTE Guarulhos,1,CTE São Gonçalo,1,CTE Saúde,1,CTEE São José dos Campos,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,CTO São José dos Campos,1,CTT,1,CTTP,1,Custos,2,CUT,1,CVM,19,Cyber Monday,1,Dano Material,1,Danos Materiais,2,Danos Morais,41,Data Comemorativa,75,DDA,29,de,1,De Brasil a gente entende,2,Décimo Terceiro,1,Déficit,6,Demissão,54,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,20,Demonstrativo,5,Dengue,2,Denúncia,4,Dependente Químico,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Deputado Vicentinho,1,Desabamento,1,Desacato,1,Desaparecido,4,Descanso Semanal,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,9,Descredenciamento,3,Desenrola Brasil,6,Desenrola Postalis,9,Desestatização,33,Desinfecção,76,Desligados,1,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1599,Desvio,10,Desvio de Função,4,DHL,30,Dia do Carteiro,43,Dia Mundial da Saúde,1,Diárias,3,Diário Oficial,10,DIEESE,13,Diferencial de Mercado,7,Digital,6,Diogo Mac Cord,36,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,10,DIRF,2,Disputa Judicial,3,Dissídio,41,Distribuição,2,Distritos,2,Dívida,3,Dividendos,2,DNA,1,DNI,2,DNIT,1,Doação,5,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,7,Doença Ocupacional,3,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,7,DRT,1,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,35,e-fulfillment,4,e-Patri,1,EcoPostal,3,Edison Lobão,1,Edital,1,Editorial,2,EFPC,4,Eleições,45,Eletrobras,33,Email,1,Embraer,1,Empresas,1,Empréstimos,29,Enceja,2,Encomendas Ilícitas,1,Encomendas Internacionais,16,Encomendas Nacionais,1,Encontro de Mulheres,2,ENEM,29,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,4,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,15,Entrega Interativa,4,Entrega Matutina,13,Entrega no Vizinho,4,Entrega Noturna,1,Entreposto,1,EPIs,231,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,12,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,4,ESMEC,1,Estabilidade,4,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,43,Estatais,216,Estatais Estratégicas,3,Estatuto Social,10,Estratégia Saúde & Família,14,Estrutura Organizacional,1,Evacuação,1,Eventos,8,Ex-dirigentes,1,Ex-funcionários,1,Exames Laboratoriais,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusão Pai/Mãe,1,Exclusiva,125,Exército,1,Explosão,4,Exporta Fácil,1,Extinção,1,Extrato,4,Extravio,4,FAACO,23,Fabiano Silva,60,Fabio Faria,143,Fake News,52,Fale Conosco,1,Falecimento,4,Falsificação,2,Falta Acordada,1,Falta Estrutura,1,Falta Injustificada,1,Faltas,2,Farmácia,2,Farsa,3,FAT,1,FATCA,1,Fechamento,72,FEDERAÇÕES,947,FEDEX,30,Feirão Imóveis,15,FENTECT,624,Feriados,14,Férias,7,Fernando de Noronha,1,FGTS,1,Ficha Financeira,4,FIEx,1,Fila Virtual,2,Filatelia,1,Filho Especial,2,Filiação Partidária,1,Filiais,4,FINDECT,643,Fips,4,Fiscalização,3,Floriano Peixoto,146,FNDE,9,Fogo Veículo,2,Folga,11,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,2,Força-Tarefa,6,Franklin Templeton,1,Franqueadas,13,Fraude,17,Frente Parlamentar,59,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,13,Funções,3,Fundo de Investimento,1,Fundos de Pensão,110,FUP,1,Furto,13,FUSP,1,Futebol,1,G1,1,Gastronomia,1,Geap,2,GEDIS,8,Gen. Juarez Cunha,1,GERAE,26,Geral,1458,GERAT,2,Gestão de Riscos,1,Gil Cutrim,1,Gilberto Kassab,6,Global Saúde,3,Globalweb,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,3,Google,1,Governança Corporativa,3,Governo Federal,3,Granada,2,Gratificação de Função,5,Greenfield,59,Greve,484,Greve Ambiental,4,Greve Branca,1,Greve Sanitária,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,6,Hackers,2,Herói,1,Histórias,14,Home Office,1,Homologação,2,Honorários,2,Horário,2,Horas Extra,9,Hub,4,Ibama,4,IBCG,1,IBGE,2,Identificação Remetente,1,IDSS,2,IGOV,1,Importa Fácil,1,Imunidade Tributária,1,Inadimplência,5,Inauguração,7,Incapacidade Temporária,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,3,Incorporação de Função,11,Indenização,16,Indicação,3,Indicação Política,16,Infectados,58,Informa Postalis,5,Informe de Rendimentos,15,Informe Jurídico,473,Infoway,1,Insalubridade,2,Insegurança,10,INSS,18,Instituição de Ensino,1,Insumos,1,Interdição,9,Interino,2,Internações,2,Internet Grátis,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,39,IOF,1,IPO,7,IRRF,28,Isonomia,2,ISS,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,141,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,6,Jornada Trabalho Reduzida,4,Jornalistas,1,Jovem Aprendiz,18,JSL,4,Jurídico,3,Juscelino Filho,7,Justa Causa,12,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,3,LATAM,5,LCF,1,LDO,1,Lei das Estatais,7,Lei Rouanet,1,Leilão,82,Leitura,1,LGPD,4,Liberações Sindicais,3,Licença-adoção,1,Licença-Maternidade,9,Licença-Paternidade,4,Licenças,2,Licitação,23,Liminar,68,Limpeza,4,Liquidação,2,Live,14,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livro,1,Livros Didáticos,6,Lockers,31,LOEC,2,Log Farma,1,Loggi,1,Logi Supri,2,Logística,14,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,3,Lojas Virtuais,1,Lollapalooza,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,43,Luiza Trajano,1,Lula,10,Luta Unificada,36,Magalu,24,Malha Fina,3,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,12,MANPES,3,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,5,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marcio Bittar,33,Marco Postal,128,Marcos César,90,Marcos Pontes,30,Markeplace,16,Martha Seillier,24,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,MDS,1,Mediação,12,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,48,Mercado Livre,32,Mesa de Negociação,40,Mesa de Negociação Permanente,7,Metas,4,MGI,2,Mídias Sociais,1,Milícia,1,Militares,6,Milton Lyra,6,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,27,Ministério da Fazenda,4,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,91,Ministério do Planejamento,14,Ministério do Trabalho,2,Ministro,1,Minuta,1,MJSP,1,MMFDH,5,Mobilização,2,Modal Aéreo,1,Monopólio,553,Morte,9,Morto,16,Motociclistas,16,Motos,5,Mourão,4,MP 873/2019,2,MP-927/2020,1,MPE,1,MPF,88,MPT,44,MTE,7,Multas,2,multiatendimento financeiro,1,Museu Correios,2,Mutirão,2,NAV-Dasa,1,Navio,2,Negativa de Autorização,1,Negociações,5,NIPs,3,Nomeações,1,Nota de Repúdio,2,Novo Diretor,12,Novo Diretor (a),2,Novo PAC,9,Novo Plano de Saúde,1,Novo Superintendente,1,Números,1,OAB,2,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,2,Obras,4,OCDE,1,Odont,1,Ofensas,2,OFNDs,1,Oito Motivos,1,OJ247,17,OLX,1,OMS,12,Onyx Lorenzoni,1,Operação Amigo Germânico,2,Operação Combustão,1,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Postal Off,3,Operação Rebate,2,Operação Recomeço,4,Operação Rizoma,12,Operação Tergiversação,2,Operação Titanium,1,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,Oscar,1,OTT,9,Otto Alencar,5,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,8,PAC,2,PAC e Sedex,3,PADs,2,Pagamento,10,Pagamento Abono,11,Palestra,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,pap,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Papai Noel dos Correios 2020,6,Papai Noel dos Correios 2021,3,Papai Noel dos Correios 2022,3,Papai Noel dos Correios 2023,14,Paralisação,24,Parcelamento,3,Parceria,33,Parcerias,2,Parecer,2,Partido dos Trabalhadores,1,Passe 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Digital,5,PostalPrev,55,Poupatempo,1,PPI,204,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,3,Precarização,4,Precatórios,1,Prédios Históricos,1,Premiação,29,Presidente,72,Prestador,6,Prestador Suspenso,2,Previc,61,Previsul,2,PRF,4,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,7,Privatização,1017,Processo,23,Processo Seletivo,3,Processos Judiciais,3,Procissão,1,Procon,16,Produtos Importados,2,Professor,2,Professor Igor Venceslau,9,Professora,1,Programa Aproxime,5,Programa de Integridade,1,Progressão Salarial,1,Projeção,2,Projeto de Lei,558,Projetos Estratégicos,1,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,17,PSB,1,PSOL,1,Publicidade,1,QR Code,1,Quadro de Funcionários,10,Qualidade,2,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,Racismo,1,RAI,4,raio-X,1,Rastreio,3,Ratos,1,Reabilitação,7,Readequação,23,Reajuste,22,Reajuste de Tarifas,12,Reajuste Salarial,2,REAT,3,reca,1,Recadastramento,27,Receita Federal,40,Reciclagem,2,Reclamações,17,Reclame 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Correios do Brasil - Funcionários: TRT-22ª mantém determinação aos Correios para realização de testagem obrigatória dos empregados lotados na CCD-Picos e sanitização do ambiente de trabalho
TRT-22ª mantém determinação aos Correios para realização de testagem obrigatória dos empregados lotados na CCD-Picos e sanitização do ambiente de trabalho
Decisão foi proferida no último dia 29 de junho
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Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2020/07/trt-22-mantem-determinacao-aos-correios.html
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