Carteiro motorizado tem reconhecido direito a acumular os adicionais de periculosidade e de distribuição ou coleta externa

Cabe recurso da decisão

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu a um carteiro que trabalha com motocicleta o direito de receber o adicional de periculosidade junto com o adicional de atividade de distribuição ou coleta externa (AADC), previsto em norma coletiva. A decisão é do juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha-MG. O magistrado acolheu o pedido do carteiro, para condenar os Correios a lhe pagar as diferenças salariais decorrentes do AADC desde o ano de 2014 e a implementar a parcela na folha de pagamento do trabalhador.

O autor ocupava a função de “agente de correios motorizado” desde dezembro de 2014, exercendo suas atividades com o uso de uma motocicleta. Devido ao cargo, tinha direito ao recebimento ao AADC, conforme norma coletiva da categoria. Ocorre que o empregador lançava o valor do AADC na folha de pagamento mensal do carteiro, equivalente a 30% do seu salário, mas, ao mesmo tempo, efetuava o desconto da quantia sobre a rubrica “devolução AACD-risco”. A tese dos Correios era de que o AADC não comporta acumulação com o adicional de periculosidade.

Mas o magistrado explicou que o adicional de periculosidade tem origem legal, enquanto o AADC tem amparo em regramento interno ou norma coletiva da categoria. Tratando-se de adicionais que possuem fatos geradores diversos, um de origem legal e outro de origem convencional, ambos podem ser pagos de forma simultânea ao trabalhador, desde que presentes as condições fáticas exigidas, como ocorre no caso do autor, ocupante do cargo de carteiro motorizado.

Sobre a natureza diversa dos adicionais, o juiz lembrou que o parágrafo 4º do artigo 193, acrescentado pela Lei 12.997/14, estipula que “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”. Segundo pontuou, a norma tem justamente o objetivo de garantir o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividade de risco atrelada ao uso de motocicleta, sendo este o caso do autor. Já o adicional de atividade de distribuição ou coleta externa (AADC), trata-se de adicional próprio ao cargo de carteiro, instituído em norma coletiva da categoria, com a finalidade de retribuir o trabalho em condições adversas, atrelado a variados fatores, como intempéries, riscos de deslocamento em locais atingidos, contato com o público etc.

“Não há como agasalhar a interpretação excetiva adotada pela reclamada, já que o AACD não restringe sua aplicação àqueles que se ativam em tarefas de distribuição utilizando-se de motocicleta”, destacou o julgador. Ponderou que, entendimento diverso, levaria à desigualdade de tratamento entre aqueles carteiros que somente trabalham na distribuição e/ou coleta em vias públicas e aqueles que o fazem com o uso de motocicleta, o que, nas palavras do juiz, “de forma induvidosa, agrega risco ao trabalho envolvido”.

Diante do direito do autor à percepção simultânea do adicional de periculosidade (art. 193, parágrafo 4º, da CLT) e do AADC, a sentença considerou ilegal os descontos do AADC praticados pelos Correios e reconheceu o direito do carteiro às diferenças salariais pretendidas na ação. Cabe recurso da decisão.

Processo

PJe: 0010935-58.2019.5.03.0153 — Data de Assinatura: 24/10/2019

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COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,35,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,8,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,6,ABRAPOST,1,Abrapp,8,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,3,Accenture,23,Acessibilidade,2,Acidente,22,Acidente de Trabalho,6,Ações Trabalhistas,2,Acompanhamento Filho,2,Acordo Coletivo,336,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,10,ADCAP,319,Adicional Noturno,1,AEB,1,Afastados,6,Afastamentos,6,Agência,99,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,10,AGU,9,Água,2,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,5,ALMG,8,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,32,Ambulatório,7,ANAC,2,ANACOM,12,ANAPAR,2,ANATECT,8,ANATEL,18,André Figueiredo,10,Animais,19,ANIPP,1,Anistia,5,ANPP,1,ANS,19,Antissindicais,2,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentadoria,1,Aposentadoria Invalidez,1,Aposentados,69,APP,2,Apreensão,27,Ar Condicionado,9,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Arthur Lira,26,Artigo Correios,5,Assaltos,104,Assédio,5,Assédio Moral,9,Assembleia,23,Assessores Especiais,11,Assistência Médica,1,Associados,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendente Virtual,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Ato Público,10,Ato Unificado,1,Atrasos,24,Atropelamento,4,Atualização,1,Atualização Cadastral,4,Audiência Pública,103,Auditoria,7,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,9,Auxílio Especial,7,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,B2W,1,Bala Perdida,1,Balanço,7,Balcão do Cidadão,20,Banco Postal,41,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,2,Benchmarking,1,Benefícios,21,Bicicleta,2,Black Friday,31,Bloqueio,2,BNB,2,BNDES,90,BNY Mellon,39,Boca no Trombone,8,Boletim das Estatais,5,Boleto,59,Bomba,2,BR Partners,4,BTG,3,Cabotagem,2,Cachorro,5,CADE,18,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Câmara dos Deputados,39,Caminhada,1,Caminhão,5,Caminhões,1,Campanha Salarial,505,Canal Denúncia,3,Canal Descomplica,2,Cancelamento,3,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,7,Carreata,5,Carta Aberta,1,Carta Magna,1,Cartão Beneficiário,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,131,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,3,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,6,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CCTCI,3,CD Resende,1,CDD Aeroporto,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Antônio de Carvalho,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Bonsucesso,1,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Belo,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,4,CDD Capão Redondo,7,CDD Capela do Socorro,5,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Caxias,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarujá,1,CDD Guarus,5,CDD Icaraí,2,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itaipava,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,2,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Leopoldina,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,2,CDD Nova Friburgo,1,CDD Oeste,2,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,2,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Piraporinha,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,2,CDD Ramos,1,CDD Realengo,1,CDD Registro,2,CDD Retiro,1,CDD Rio das Ostras,1,CDD Rio Pequeno,3,CDD Santa Catarina,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,2,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,2,CDD Taquara,3,CDD União da Vitória,1,CDD Venda Nova,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDD Votorantim,1,CDEICS,5,CDH,19,CDHM,1,CEE Bangu,2,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Moema,1,CEE Novo Hamburgo,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,3,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEF,1,CEGEP,2,CEINT,1,CEINTs,1,Centrais Sindicais,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,4,CEP,2,Certificação,1,Cestas Básicas,2,CGPAR,13,CGPAR-23,4,CGR,1,CGU,11,Chatbot,1,China,1,Chip Amarelinho,7,Chuvas,3,Cinesioterapia Laboral,1,Ciro Gomes,1,CLI Benfica,2,Clipping,3123,Clique e Retire,1,CLP,1,CLT,8,CMN,1,CNH,1,CNMP,2,CNNM,2,CNPC,1,Coabitação,27,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,3,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,4,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,10,Comunicado,65,Concessão,2,Conciliação,1,Concurso,30,Condições de Trabalho,276,Congresso,20,CONREP,5,Conselho de Administração,5,Conselho Deliberativo,13,Conselho 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Materiais,1,Danos Morais,21,Data Comemorativa,39,DDA,26,De Brasil a gente entende,2,Déficit,4,Demissão,37,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,20,Demonstrativo,1,Dengue,1,Denúncia,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Desacato,1,Desaparecido,2,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,4,Descredenciamento,3,Desestatização,19,Desinfecção,75,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1337,Desvio,8,Desvio de Função,1,DHL,28,Dia do Carteiro,25,Diárias,3,Diário Oficial,6,DIEESE,9,Diferencial de Mercado,5,Digital,6,Diogo Mac Cord,28,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Disputa Judicial,2,Dissídio,28,Distritos,2,Dívida,2,DNA,1,DNI,2,Doação,1,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,4,Doença Ocupacional,1,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,6,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,26,e-fulfillment,2,EcoPostal,3,Edison 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Juarez Cunha,1,GERAE,25,Geral,1066,GERAT,1,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,Globalweb,1,Globau Saúde,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,2,Google,1,Granada,1,Gratificação de Função,5,Greenfield,56,Greve,455,Greve Ambiental,3,Greve Branca,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,4,Herói,1,Histórias,14,Homologação,1,Horas Extra,6,Ibama,4,IBCG,1,Importa Fácil,1,Inadimplência,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,8,Indenização,9,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,56,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,383,Insegurança,10,INSS,10,Insumos,1,Interdição,9,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,11,IPO,7,IRRF,14,Isonomia,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,125,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,3,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,10,Jurídico,3,Justa Causa,6,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,LDO,1,Lei das Estatais,5,Lei Rouanet,1,Leilão,25,Leitura,1,LGPD,3,Liberações 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Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,136,Paulo Paim,5,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCS1995,12,PCCS2008,2,PDG,1,PDI,26,PDL,2,PDT,2,PDV,47,PEC,21,Peculato,3,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,5,Perseguição,7,Pesquisa,16,PGFN,1,PGR,18,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,57,Plano de Custeio,3,Plano de Saúde,82,Plano Família,18,Plano Odontológico,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,4,Plantão Negociação 2021/2022,4,PLDO,1,Plenária,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,77,PNI,4,PNLD,3,Podcast,3,Polícia Federal,76,Política,1,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,5,Portaria,8,Pós-emprego,1,Posse,6,Postal Saúde,413,Postalis,658,Postalis Digital,6,PostalPrev,37,Poupatempo,1,PPI,184,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,1,Precarização,3,Premiação,15,Presidente,53,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,43,PRF,2,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,1,Privatização,688,Processo,23,Processo Seletivo,3,Procon,16,Produtos 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Correios do Brasil - Funcionários: Carteiro motorizado tem reconhecido direito a acumular os adicionais de periculosidade e de distribuição ou coleta externa
Carteiro motorizado tem reconhecido direito a acumular os adicionais de periculosidade e de distribuição ou coleta externa
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