Postal Saúde - Mudança do Estatuto e Liminar do STF

Informe da ADCAP sobre os temas

Para conhecimento dos associados, apresentamos dois temas relativos à Postal Saúde:

Mudança do Estatuto da Postal Saúde

A ADCAP Nacional noticiou, em 25.10.2019, a realização da Assembleia Geral da Postal Saúde, no Auditório da Universidade Corporativa dos Correios, visando a mudança de estatuto.

Na oportunidade, como é do conhecimento geral, ocorreram diversas irregularidades, o que gerou veementes reclamações dos participantes frente à mesa diretora da AGE.

A AGE foi encerrada sem conclusão clara da condução dos trabalhos para o conjunto dos participantes, e, de modo surpreendente, foi produzida e registrada a ATA da AGE e o Novo Estatuto da Postal Saúde.

Desde então e de acordo com as novas cláusulas estatutárias, o Conselho Deliberativo, que conta com a participação dos conselheiros eleitos e indicados pela Mantenedora, não mais se reuniu, nem se tem conhecimento do que está sendo feito para continuidade das rotinas da Postal Saúde que dependem da análise e aprovação desse órgão colegiado.

Outro ponto importante é que essas alterações realizadas no estatuto e nos órgãos de deliberação da Postal Saúde deveriam ter sido noticiadas à ANS, e, de acordo com informações, até o momento não houve essa comunicação.

Nos causa estranheza a postura da Mantenedora, em deixar a Postal Saúde operando de modo totalmente irregular, o que leva a cogitar a possibilidade de essa postura provocar alguma medida restritiva por parte do órgão regulador do setor – ANS.

A ADCAP, em conjunto com as Federações, acionou a Justiça com o objetivo de, inicialmente, adiar a realização da AGE e, agora, demonstrar as ilegalidades cometidas na sua realização e, consequentemente, nulificar as decisões tomadas. A movimentação do processo vem sendo acompanhada na Justiça, na expectativa de que se reverta esse estado de coisas e sejam negociadas novas cláusulas estatutárias adequadas aos interesses da Mantenedora ECT e dos beneficiários.

Liminar do STF relativa a Cláusula 28 do ACT 2019/2021

Foi divulgada na data de ontem (19/11), liminar concedida pelo Ministro Dias Tóffoli, Presidente do STF, no sentido de suspender as Cláusulas 28, § 1º; 28 § 3º, II; 28, § 7º e Cláusula 79 do ACT 2019/2021.

Essa decisão é liminar e poderá ser modificada no curso do processo, após a manifestação das partes, incluindo-se o TST e a ADCAP, além das Federações e Sindicatos.

Inicialmente, importante compreender que os itens suspensos se referem à:

Cláusula 79, que trata da vigência do ACT de 2019 a 2021. Os Correios solicitaram que a vigência se limite a um ano, ou seja, 2019/2020;

Cláusula 28, § 1º. que trata do percentual de compartilhamento 70% para os Correios e 30% para os participantes;

Cláusula 28, § 3º, II, que trata da extensão de isenção de coparticipação para tratamentos oncológicos ambulatoriais, diálise e hemodiálise em ambulatório;

Cláusula 28, § 7º, que trata da limitação para efeito de cálculo da mensalidade à remuneração fixa do participante e excluiu as parcelas variáveis.

A liminar não trata de encerramento do benefício de saúde, nem fixa novos parâmetros para qualquer cobrança.

A ADCAP irá acompanhar o tema em conjunto com as Federações e atuar para garantir o melhor resultado no âmbito judicial, sempre visando os interesses dos seus associados. As informações são da ADCAP.

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,23,ABAICT,2,Abaixo-assinado,7,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,1,Acessibilidade,1,Acidente,8,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,14,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,182,ADCAP,106,Adicional Noturno,1,Afastamentos,2,Agência,64,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,7,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,3,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,10,Anistia,3,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,24,APP,1,Apreensão,14,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,4,Arrombamento,6,Artigo Correios,3,Assaltos,64,Assédio,2,Assédio Moral,3,Assembleia,8,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,81,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,15,Banco Postal,33,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,5,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,1,Black Friday,11,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,17,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,16,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,155,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,61,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Cabo Frio,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Ipanema,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,17,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,1,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,2056,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,50,Concurso,15,Condições de Trabalho,13,Congresso,5,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,152,Contrabando,2,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,7,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,2,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,15,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,2,CUT,1,CVM,11,Dano Moral,6,Data Comemorativa,14,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,9,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1064,Desvio,6,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Editorial,1,Eleições,7,Empréstimos,4,Enceja,1,Encomendas Internacionais,5,Encontro de Mulheres,1,ENEM,8,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,24,Estatais,65,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,7,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,85,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Falsificação,1,Falta Estrutura,1,Fechamento,51,FEDERAÇÕES,568,FEDEX,1,FENTECT,389,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha Financeira,2,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,279,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,27,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,2,Fraude,11,Frente Parlamentar,29,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,71,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,739,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,33,Greve,127,Histórias,11,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,8,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,2,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,297,Insegurança,6,INSS,5,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,13,Investimento,1,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,45,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,3,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,5,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Limpeza,1,Livre Escolha,2,Lockers,1,LOEC,1,Logi Supri,2,Logística,3,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,1,Manpoc,1,Manuais,2,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,27,Marcos Pontes,24,Mato Grosso,1,MCTIC,3,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,5,Mercado Livre,2,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,2,Ministério da Economia,5,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,4,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,44,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Novo Diretor,3,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,3,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Paralisação,9,Parceria,8,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,19,Paulo Guedes,32,Paulo Paim,4,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,34,PEC,1,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,6,Pesquisa,5,PGR,3,Plano BD,10,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,33,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,1,Podcast,1,Polícia Federal,33,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,242,Postalis,498,Postalis Digital,5,PostalPrev,12,PPI,37,PPP,1,Praect,2,Premiação,8,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,23,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,156,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,2,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Projeto de Lei,15,Promoções Horizontais,3,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,RAI,1,Reabilitação,3,Readequação,23,Reajuste,3,Reajuste de Tarifas,5,reca,1,Recadastramento,11,Receita Federal,23,Reclamações,6,Reclame Aqui,1,Redação,3,Rede Corporativa,2,Rede 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Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,30,Sindecteb,35,Sindicato,913,Sintcom-PR,62,Sintect-AC,25,Sintect-AL,121,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,13,Sintect-CE,16,Sintect-DF,68,Sintect-ES,51,Sintect-GO,46,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,51,Sintect-MG,25,Sintect-MS,42,Sintect-MT,35,Sintect-PB,35,Sintect-PE,32,Sintect-PI,52,Sintect-RJ,176,Sintect-RN,19,Sintect-RO,7,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,64,Sintect-SC,29,Sintect-SE,14,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,213,Sintect-STS,14,Sintect-TO,16,Sintect-URA,13,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,SQUASH,1,STF,48,STJ,3,Superintendente,2,Suspensão Serviço,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,11,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,15,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,Transportadora,1,TRF,9,TRT,55,TSE,3,TST,168,UBER,2,UD 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Correios do Brasil - Funcionários: Postal Saúde - Mudança do Estatuto e Liminar do STF
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