Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TST sobre Plano de Saúde e vigência do ACT

Liminar suspendeu os efeitos da decisão do TST especificamente em relação às cláusulas nºs 28, § 1º; 28, § 3º, II; 28, § 7º e 79

O TST decidiu pela manutenção da Cláusula 28 (Plano de Saúde) no Dissídio TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, julgado em 02/10/2019 e ainda pendente de recurso (Embargos de Declaração).

Apesar de ainda ter recurso pendente, a ECT propôs ação no STF com o objetivo de suspender a decisão do TST.

Na data de ontem (19/11/2019), o Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para a ECT e determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST especificamente em relação às cláusulas nºs 28, § 1º; 28, § 3º, II; 28, § 7º e 79, abaixo especificadas:

"Cláusula 28 – Plano de Saúde dos Empregados dos Correios

§ 1º – A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora.
§ 3º – A coparticipação observará a seguinte sistemática:

II) Isenção de coparticipação para internação hospitalar (exames, taxas, diárias, honorários, materiais e medicamentos) e temas sensíveis, quais sejam: tratamentos oncológicos ambulatoriais (seções de quimioterapia e radioterapia), diálise e hemodiálise em ambulatório.

§ 7º – Para efeito de cálculo das mensalidades, deve ser considerada como remuneração o salário bruto fixo do titular, excetuando-se as rubricas variáveis, tais como: horas extras, 13º Salário, Férias, Substituições, indenizações, diárias, entre outros. (nova redação), cujos valores totais (titular e dependentes legais) não poderão ultrapassar o limite de 10% do salário apurado.

(…)

Cláusula 79 – VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1° de agosto de 2019 até 31 de julho de 2021”.

Informamos que as federações e os sindicatos ainda não foram intimados da decisão do STF. No entanto, os jurídicos das federações já estão atuando
conjuntamente nesse caso. Assim que ambos se inteirarem completamente sobre o processo e sobre a decisão, novas informações serão apresentadas para a categoria.

Com base num primeiro olhar, com os poucos elementos que ainda temos, entendemos que a decisão não “acabou” com o plano de saúde (Cláusula 28). Portanto, a ECT e a Postal Saúde devem manter o plano.

Todos os esforços imagináveis e inimagináveis serão feitos para que a Cláusula 28 seja mantida. Convocamos todos os trabalhadores e trabalhadoras se mantenham firmes e unidos.

Inclusive, aproveitamos para fazer um apelo aos trabalhadores e trabalhadoras que não são associados aos sindicatos.

Estamos diante de mais um exemplo do quanto as entidades sindicais são importantes. Afinal, quem irá defender os interesses de vocês e lutar pela manutenção da Cláusula 28?

Contamos com a força de todos e de todas para que essa importante Cláusula seja mantida, nos termos da decisão do TST, com o objetivo de salvaguardar a vida, a saúde física e psíquica, bem como resguardar a capacidade financeira de todos os trabalhadores e trabalhadoras. As informações são da Findect.

INFORME 044

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,23,ABAICT,2,Abaixo-assinado,7,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,1,Acessibilidade,1,Acidente,8,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,14,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,182,ADCAP,106,Adicional Noturno,1,Afastamentos,2,Agência,64,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,7,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,3,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,10,Anistia,3,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,24,APP,1,Apreensão,14,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,4,Arrombamento,6,Artigo Correios,3,Assaltos,64,Assédio,2,Assédio Moral,3,Assembleia,8,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,81,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,15,Banco Postal,33,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,5,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,1,Black Friday,11,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,17,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,16,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,155,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,61,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Cabo Frio,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Ipanema,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,17,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,1,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,2056,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,50,Concurso,15,Condições de Trabalho,13,Congresso,5,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,152,Contrabando,2,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,7,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,2,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,15,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,2,CUT,1,CVM,11,Dano Moral,6,Data Comemorativa,14,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,9,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1064,Desvio,6,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Editorial,1,Eleições,7,Empréstimos,4,Enceja,1,Encomendas Internacionais,5,Encontro de Mulheres,1,ENEM,8,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,24,Estatais,65,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,7,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,85,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Falsificação,1,Falta Estrutura,1,Fechamento,51,FEDERAÇÕES,568,FEDEX,1,FENTECT,389,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha Financeira,2,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,279,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,27,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,2,Fraude,11,Frente Parlamentar,29,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,71,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,739,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,33,Greve,127,Histórias,11,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,8,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,2,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,297,Insegurança,6,INSS,5,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,13,Investimento,1,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,45,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,3,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,5,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Limpeza,1,Livre Escolha,2,Lockers,1,LOEC,1,Logi Supri,2,Logística,3,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,1,Manpoc,1,Manuais,2,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,27,Marcos Pontes,24,Mato Grosso,1,MCTIC,3,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,5,Mercado Livre,2,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,2,Ministério da Economia,5,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,4,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,44,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Novo Diretor,3,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,3,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Paralisação,9,Parceria,8,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,19,Paulo Guedes,32,Paulo Paim,4,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,34,PEC,1,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,6,Pesquisa,5,PGR,3,Plano BD,10,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,33,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,3,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,1,Podcast,1,Polícia Federal,33,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,242,Postalis,498,Postalis Digital,5,PostalPrev,12,PPI,37,PPP,1,Praect,2,Premiação,8,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,23,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,156,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,2,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Projeto de Lei,15,Promoções Horizontais,3,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,RAI,1,Reabilitação,3,Readequação,23,Reajuste,3,Reajuste de Tarifas,5,reca,1,Recadastramento,11,Receita Federal,23,Reclamações,6,Reclame Aqui,1,Redação,3,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Redução da Jornada,1,Reembolso,2,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,5,Reféns,1,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,4,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,2,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,2,Rentabilidade,3,REP,3,Reprecificação,1,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,RFID,1,Rodrigo Maia,1,Rombo,1,Roubo,19,RTSA,3,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,430,Salários,2,Salim Mattar,14,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,2,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,4,Selos,21,Semana do Brasil,1,Sequestro,9,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,30,Sindecteb,35,Sindicato,913,Sintcom-PR,62,Sintect-AC,25,Sintect-AL,121,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,13,Sintect-CE,16,Sintect-DF,68,Sintect-ES,51,Sintect-GO,46,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,51,Sintect-MG,25,Sintect-MS,42,Sintect-MT,35,Sintect-PB,35,Sintect-PE,32,Sintect-PI,52,Sintect-RJ,176,Sintect-RN,19,Sintect-RO,7,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,64,Sintect-SC,29,Sintect-SE,14,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,213,Sintect-STS,14,Sintect-TO,16,Sintect-URA,13,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,SQUASH,1,STF,48,STJ,3,Superintendente,2,Suspensão Serviço,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,11,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,15,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,Transportadora,1,TRF,9,TRT,55,TSE,3,TST,168,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,2,UPAEP,1,UPS,1,UPU,5,URP,1,USPOST,1,Vale Alimentação,5,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,7,Vice-presidente,9,Vídeo,1214,Violência,1,Vírus,1,Visa,4,Viver os Valores,2,Whatsapp,2,
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