Justiça do Trabalho libera pagamento a trabalhadores dos Correios em ação que discutiu progressão funcional

Para receberem seus créditos, os trabalhadores listados no processo devem comparecer pessoalmente à 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, mediante prévio agendamento pelo telefone (65)3648.4291, ou, caso desejarem, informar os dados bancários para a transferência

A 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá está liberando o pagamento para cerca de 200 trabalhadores dos Correios que garantiram, na justiça, o direito à progressão funcional do período de 1999 a 2002.

Ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Mato Grosso, a ação coletiva chega ao fim após percorrer todas as instâncias da Justiça do Trabalho, com o julgamento de diversos recursos, a realização de perícias contábeis e de numerosos cálculos para se apurar os valores exatos devido a cada trabalhador.

A discussão inicial envolveu a obrigatoriedade ou não dos Correios concederem progressão funcional, a partir da análise individual de cada empregado que deveria ocorrer anualmente pela diretoria da empresa, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCSCS).

Após cada uma das partes apresentarem seus argumentos e provas, a decisão que prevaleceu, por fim, foi dada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Os desembargadores julgaram que o sindicato estava com a razão, uma vez que as progressões não ocorreram devido à omissão da empresa em deliberar – seja positiva ou negativamente – sobre a questão.

Ao proceder assim, a empresa agiu de forma arbitrária e ilegal, avaliaram os membros do Tribunal, já que não se tratava de uma faculdade, mas de uma obrigação assumida por ela ao implantar o PCCS.  “O desatendimento em deliberar, importa em insurreição patronal contra seu próprio regulamento, comportamento repudiado judicialmente por ser injurídico e ilegítimo”, enfatizaram.

Ainda conforme os julgadores, a discricionariedade da empresa se refere exclusivamente ao poder de decidir pela implementação ou não das progressões funcionais durante o ato de deliberação, que deveria obrigatoriamente ocorrer. Do contrário, ressaltaram, “há de convir que os empregados nunca receberiam as progressões estipuladas pelo PCCS, passando a norma, pelo menos neste particular, ser letra morta”.

Assim, com base ainda nas demais provas no processo, o Tribunal decidiu serem devidas as progressões por antiguidade e merecimento, no período indicado na ação judicial, aos trabalhadores que cumpriram as condições previstas no PCCS.

Liberação do pagamento

Após o fim dos cálculos, com a apuração dos valores exatos a que tem direito cada um dos trabalhadores, e da disponibilização dos valores por parte dos Correios, os pagamentos começaram a ser liberados nas últimas semanas.  Ao todo será liberado aproximadamente 2,7 milhões de reais a 197 trabalhadores.

Conforme determinação do juiz Edilson Ribeiro da Silva, os trabalhadores listados no processo devem comparecer pessoalmente na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, mediante prévio agendamento pelo telefone (65) 3648.4291, para receberem seus créditos ou, caso se desejarem, podem informar os dados bancários para a transferência dos valores. As informações são da assessoria do TRT23.

Processo 01389.2004.005.23.00-9

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,35,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,8,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,6,ABRAPOST,1,Abrapp,8,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,3,Accenture,23,Acessibilidade,2,Acidente,22,Acidente de Trabalho,6,Ações Trabalhistas,2,Acompanhamento Filho,2,Acordo Coletivo,336,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,10,ADCAP,321,Adicional Noturno,1,AEB,1,Afastados,6,Afastamentos,6,Agência,99,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,10,AGU,9,Água,2,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,5,ALMG,8,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,32,Ambulatório,7,ANAC,2,ANACOM,12,ANAPAR,2,ANATECT,8,ANATEL,18,André Figueiredo,10,Animais,19,ANIPP,1,Anistia,5,ANPP,1,ANS,19,Antissindicais,2,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentadoria,1,Aposentadoria Invalidez,1,Aposentados,69,APP,2,Apreensão,27,Ar Condicionado,9,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Arthur Lira,27,Artigo Correios,5,Assaltos,104,Assédio,5,Assédio Moral,9,Assembleia,23,Assessores Especiais,11,Assistência Médica,1,Associados,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendente Virtual,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Ato Público,10,Ato Unificado,1,Atrasos,24,Atropelamento,4,Atualização,1,Atualização Cadastral,4,Audiência Pública,103,Auditoria,7,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,9,Auxílio Especial,7,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,B2W,1,Bala Perdida,1,Balanço,7,Balcão do Cidadão,20,Banco Postal,41,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,2,Benchmarking,1,Benefícios,21,Bicicleta,2,Black Friday,31,Bloqueio,2,BNB,2,BNDES,90,BNY Mellon,39,Boca no Trombone,8,Boletim das Estatais,5,Boleto,59,Bomba,2,BR Partners,4,BTG,3,Cabotagem,2,Cachorro,5,CADE,18,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa 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Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarujá,1,CDD Guarus,5,CDD Icaraí,2,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itaipava,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,2,CDD Jaguaré,2,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Leopoldina,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,2,CDD Nova Friburgo,1,CDD Oeste,2,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,2,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Piraporinha,1,CDD Poá,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Queimados,2,CDD Ramos,1,CDD Realengo,1,CDD Registro,2,CDD Retiro,1,CDD Rio das Ostras,1,CDD Rio Pequeno,3,CDD Santa Catarina,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,2,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,2,CDD Taquara,3,CDD União da Vitória,1,CDD Venda Nova,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDD Votorantim,1,CDEICS,5,CDH,19,CDHM,1,CEE Bangu,2,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Moema,1,CEE Novo Hamburgo,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,3,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEF,1,CEGEP,2,CEINT,1,CEINTs,1,Centrais Sindicais,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,4,CEP,2,Certificação,1,Cestas Básicas,2,CGPAR,13,CGPAR-23,4,CGR,1,CGU,11,Chatbot,1,China,1,Chip Amarelinho,7,Chuvas,3,Cinesioterapia Laboral,1,Ciro Gomes,1,CLI Benfica,2,Clipping,3126,Clique e Retire,1,CLP,1,CLT,8,CMN,1,CNH,1,CNMP,2,CNNM,2,CNPC,1,Coabitação,27,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,3,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,4,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,10,Comunicado,65,Concessão,2,Conciliação,1,Concurso,30,Condições de Trabalho,276,Congresso,20,CONREP,5,Conselho de Administração,5,Conselho 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Monday,1,Dano Material,1,Danos Materiais,1,Danos Morais,21,Data Comemorativa,39,DDA,26,De Brasil a gente entende,2,Déficit,4,Demissão,37,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,20,Demonstrativo,1,Dengue,1,Denúncia,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Desacato,1,Desaparecido,2,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,4,Descredenciamento,3,Desestatização,19,Desinfecção,75,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1337,Desvio,8,Desvio de Função,1,DHL,28,Dia do Carteiro,25,Diárias,3,Diário Oficial,6,DIEESE,9,Diferencial de Mercado,5,Digital,6,Diogo Mac Cord,28,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Disputa Judicial,2,Dissídio,28,Distritos,2,Dívida,2,DNA,1,DNI,2,Doação,1,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,4,Doença Ocupacional,1,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,6,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,26,e-fulfillment,2,EcoPostal,3,Edison Lobão,1,Editorial,2,EFPC,1,Eleições,35,Eletrobras,18,Email,1,Embraer,1,Empréstimos,9,Enceja,1,Encomendas Internacionais,12,Encontro de Mulheres,1,ENEM,19,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,10,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entrega no Vizinho,3,Entreposto,1,EPIs,226,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,10,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,3,ESMEC,1,Estabilidade,2,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,28,Estatais,179,Estatais Estratégicas,2,Estatuto Social,8,Estrutura Organizacional,1,Eventos,3,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusiva,95,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,14,Fabio Faria,107,Fake News,44,Fale Conosco,1,Falecimento,3,Falsificação,2,Falta Estrutura,1,Falta Injustificada,1,Farmácia,1,Farsa,3,FAT,1,FATCA,1,Fechamento,56,FEDERAÇÕES,768,FEDEX,27,Feirão Imóveis,8,FENTECT,567,Feriados,10,Férias,5,Fernando de Noronha,1,FGTS,1,Ficha Financeira,3,FIEx,1,Fila Virtual,2,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,Filiais,3,FINDECT,466,Fips,2,Fiscalização,3,Floriano Peixoto,114,FNDE,6,Fogo Veículo,1,Folga,6,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,6,Franklin Templeton,1,Franqueadas,5,Fraude,14,Frente Parlamentar,53,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,2,Funções,1,Fundo de Investimento,1,Fundos de Pensão,97,FUP,1,Furto,6,FUSP,1,Futebol,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,6,Gen. Juarez Cunha,1,GERAE,25,Geral,1068,GERAT,1,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,Globalweb,1,Globau Saúde,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,2,Google,1,Granada,1,Gratificação de Função,5,Greenfield,56,Greve,455,Greve Ambiental,3,Greve Branca,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,4,Herói,1,Histórias,14,Homologação,1,Horas Extra,6,Ibama,4,IBCG,1,Importa Fácil,1,Inadimplência,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,8,Indenização,9,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,56,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,383,Insegurança,10,INSS,10,Insumos,1,Interdição,9,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,11,IPO,7,IRRF,14,Isonomia,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,125,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,3,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,10,Jurídico,3,Justa Causa,6,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,1,LATAM,5,LDO,1,Lei das Estatais,5,Lei Rouanet,1,Leilão,25,Leitura,1,LGPD,3,Liberações Sindicais,1,Licença-Maternidade,3,Licença-Paternidade,3,Licenças,2,Licitação,8,Liminar,62,Limpeza,1,Liquidação,2,Live,5,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livros Didáticos,6,Lockers,22,LOEC,2,Log Farma,1,Logi Supri,2,Logística,11,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,1,Lojas Virtuais,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,21,Lula,1,Luta Unificada,35,Magalu,21,Malha Fina,2,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,10,MANPES,1,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,1,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marco Postal,107,Marcos César,73,Marcos Pontes,30,Markeplace,8,Martha Seillier,6,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,Mediação,7,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,35,Mercado Livre,26,Mesa de Negociação,23,Metas,1,Militares,5,Milton Lyra,3,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,22,Ministério da Fazenda,2,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,75,Ministério do Planejamento,12,Ministério do 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Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,136,Paulo Paim,5,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCS1995,12,PCCS2008,2,PDG,1,PDI,26,PDL,2,PDT,2,PDV,47,PEC,21,Peculato,3,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,5,Perseguição,7,Pesquisa,16,PGFN,1,PGR,18,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,59,Plano CD,1,Plano de Custeio,3,Plano de Saúde,82,Plano Família,18,Plano Odontológico,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,4,Plantão Negociação 2021/2022,4,PLDO,1,Plenária,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,78,PNI,4,PNLD,3,Podcast,3,Polícia Federal,76,Política,1,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,5,Portaria,8,Pós-emprego,1,Posse,6,Postal Saúde,414,Postalis,660,Postalis Digital,6,PostalPrev,37,Poupatempo,1,PPI,184,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,1,Precarização,3,Premiação,15,Presidente,53,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,43,PRF,2,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,1,Privatização,691,Processo,23,Processo Seletivo,3,Procon,16,Produtos Importados,1,Professor,2,Professor Igor Venceslau,7,Professora,1,Programa Aproxime,4,Programa de Integridade,1,Projeção,1,Projeto de Lei,269,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,15,QR Code,1,Quadro de Funcionários,8,Qualidade,1,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,RAI,2,raio-X,1,Reabilitação,6,Readequação,23,Reajuste,11,Reajuste de Tarifas,7,REAT,2,reca,1,Recadastramento,17,Receita Federal,34,Reciclagem,1,Reclamações,16,Reclame Aqui,1,Recorde,6,Redação,11,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Rede Vírus,6,Redução da Jornada,3,Reembolso,7,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,6,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,7,Reforma Trabalhista,10,Registrados,1,Regulação,1,Reintegração,5,Relatório de Administração,2,Release,1,Renan Calheiros,2,Renegociação,3,Renovação Frota,6,Rentabilidade,7,REP,3,Reprecificação,2,Resgate,1,Ressarcimento,2,Restrições,1,Restruturação,8,Resultados 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Correios do Brasil - Funcionários: Justiça do Trabalho libera pagamento a trabalhadores dos Correios em ação que discutiu progressão funcional
Justiça do Trabalho libera pagamento a trabalhadores dos Correios em ação que discutiu progressão funcional
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