Correios vão recorrer ao STF contra decisão do dissídio coletivo

Para estatal, aumento de 3% e cláusulas sociais são incompatíveis com o momento

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do dissídio coletivo que assegurou aumento de 3% aos funcionários e a manutenção das cláusulas sociais, como o adicional de férias de 70% e o vale-cultura, que considera incompatíveis com o momento de ajuste fiscal. Após a greve realizada em setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu as normas que vão reger as relações entre empresa e empregados até 2021.

Mas a empresa considera insustentáveis as condições estipuladas pelo TST diante de sua saúde financeira, e questiona a duração de dois anos das novas regras, enquanto a praxe seria um ano. Em apelo que foi protocolado após a publicação do acórdão, os Correios deverão alegar possível excesso da Justiça Trabalhista ao conceder o reajuste de 3% porque o pedido não constava do dissídio, já que a estatal e os empregados apresentaram percentuais distintos: 0,8% e 2,67%, respectivamente.

“Temos avaliado todas as opções jurídicas, administrativas e operacionais para minimizar o impacto do novo acordo coletivo de trabalho”, disse ao Valor o presidente da empresa, general Floriano Peixoto. “Nosso trabalho tem sido feito com total transparência para dar publicidade das dificuldades da empresa para os empregados e a sociedade”, completou.

Os Correios - que o governo estuda incluir no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ou no plano de desestatização - estimam um prejuízo de R$ 3 bilhões, herdado de gestões anteriores. Para reverter o quadro, um dos caminhos é a redução dos gastos com a folha de pagamento dos 100 mil funcionários, que corresponde a 62% das despesas.

Os Correios tentam executar a recomendação da Secretaria Especial de Desestatização do Ministério da Economia para que as estatais cortem ao menos dois benefícios dos funcionários.

Da lista de 68 benefícios extra-CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], a empresa gostaria de eliminar ao menos quatro: o adicional de férias de 70%; o “vale-peru” de R$ 1.055 pago em dezembro; o pagamento dos tíquetes alimentação e refeição durante as férias; e o vale-cultura.

A gratificação de férias superior a um terço prevista na CLT completou 30 anos. Em 1989, estabeleceu-se que os Correios pagariam 60% sobre o valor da remuneração como gratificação do descanso remunerado. No ano seguinte, esse percentual subiu para 70% e vem sendo ratificado há 29 anos.

A empresa também tenta suspender o pagamento do vale-cultura, instituído pela então ministra da Cultura, Marta Suplicy, em 2013. O argumento é que o benefício de R$ 50 mensais, que pode ser acumulado, acaba sendo revertido para a compra de material escolar no início do ano.

A gratificação de férias complementar tem custo estimado de R$ 14,9 milhões ao mês aos Correios; o vale-alimentação durante as férias custa R$ 8,1 milhões mensais, e o vale cultura R$ 3,6 milhões ao mês. O Valor mostrou na semana passada que em um cenário de queda de projeção de receita, os Correios ampliaram a meta de corte de gastos de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,26 bilhões até o fim de 2020.

O Ministério Público do Trabalho ponderou em parecer que a gratificação de férias de 70% sobre a remuneração “foi estabelecido nos tempos em que a situação econômica da empresa estava em outra realidade”. Segundo os procuradores, “não será possível manter todas as conquistas da categoria sob pena de afetar a existência da empresa”. O órgão também defendeu o fim do pagamento do vale-cultura.

Contudo, o TST invocou o princípio da preexistência para manter os benefícios frutos de acordos anteriores. A perda mais significativa dos empregados foi a exclusão dos pais do plano de saúde da empresa.

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva, considera natural que após o julgamento as partes apresentem recursos. Mas disse acreditar que a decisão do TST foi bem fundamentada e dificilmente será reformada.

Alves Silva observa que a empresa errou ao permitir o pagamento à vista das indenizações de quem aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), o que teria pressionado o caixa da estatal. Por isso, vê exagero no cenário de aperto fiscal.

O vice-presidente acrescenta que o menor salário médio do funcionalismo das estatais é o dos Correios, estimado em R$ 3 mil. Por isso, para evitar aumento do encargo trabalhista, optou-se por conceder benefícios sociais aos empregados nos últimos anos para mitigar a baixa remuneração.

Fischer Marcelo dos Santos, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect), ressalta que os benefícios que os Correios querem cortar são “conquistas históricas” obtidas em acordos coletivos, que existem para regulamentar direitos não contemplados na CLT. Por Andrea Jubé, Valor Econômico.

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