Governo não tem plano concreto para privatização dos Correios

Igor Venceslau destaca que os Correios voltaram a ter lucro e desempenham função estratégica em políticas públicas

O governo federal anunciou recentemente que pretende privatizar 17 estatais, das quais destaca-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios. A ECT é a maior empresa pública brasileira, está presente nos 5.570 municípios do País, tem cerca de 103,5 mil funcionários e encerrou o ano de 2018 com lucro líquido de R$ 161 milhões. Entre os desafios para tornar a privatização dos Correios realidade, sobressaem a resistência parlamentar e a organização dos trabalhadores. O Jornal da USP no Ar conversa com o pesquisador Igor Venceslau, do Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, sobre o assunto.

Os procedimentos que serão tomados em relação às privatizações ainda não estão claros. Segundo o secretário especial de Desestatização, Desenvolvimento e Mercados, José Salim Mattar Júnior, as propostas do governo devem ficar mais concretas no início de 2020. No caso dos Correios, por exemplo, será feito um estudo pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a fim de apresentar modelos de privatização para a empresa.

“O debate público só pode começar quando o governo apresentar – de fato – quais são as linhas de sua proposta sobre os Correios”, coloca Venceslau, e acrescenta: “Antes disso, podemos dizer que o governo está sendo, de certa maneira, até irresponsável”.

O pesquisador também explica que para privatizar a ECT será necessária uma Emenda Constitucional. “O serviço postal brasileiro é regido pela Constituição. Há um princípio constitucional dizendo que o serviço postal tem quer ser público e universal, ou seja, prestado a todos os municípios e oferecido pelo próprio Estado”. Por conta disso, o governo terá que propor uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que exige força política e articulação com o Congresso Nacional. Outro ponto de resistência à privatização é a organização dos trabalhadores, o sindicato da ECT é o maior do Brasil.

Venceslau lembra que já houve outras tentativas de privatização dos Correios: na década de 90, com Fernando Henrique Cardoso; em 2017, no governo Michel Temer. A ECT voltou a dar lucro para os cofres da União, no entanto, o pesquisador destaca a função social que a empresa cumpre. Além de integrar um território continental, os Correios são fundamentais na distribuição de vacinas, livros didáticos e dezenas de outras políticas públicas. “O Estado não tem condições legais, ou morais, para exigir que uma empresa privada faça algumas coisas”, conclui o pesquisador do Departamento de Geografia da FFLCH.

Ouça na íntegra toda a entrevista com o Professor Igor Venceslau:
O Jornal da USP no Ar irá conversar com outros especialistas sobre as demais empresas anunciadas no pacote de privatizações.

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