Proposta cria fundo de universalização de serviços postais

Objetivo do Fusp é custear a universalização dos serviços postais, que não pode ser bancada só pela exploração eficiente dos serviços

Deputado Leonardo Monteiro - Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1368/19 cria o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (Fusp). O objetivo do Fusp é custear a universalização dos serviços postais, que não pode ser bancada só pela exploração eficiente dos serviços. A proposta, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

Os recursos do Fusp virão das seguintes fontes:
  •  metade do atualmente previsto para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) vindo de outorga, autorização e direito de uso para rádio e TV, como estabelecido pela Lei 5.070/66;
  • 1% da receita bruta dos serviços postais, descontados ICMS, PIS/Cofins; e
  • recursos previsto no orçamento da União e doações.
Pelo projeto, a contribuição ao Fusp vinda da receita de serviços postais não podem gerar revisão de tarifas e preços. Além disso, as notas fiscais deverão indicar o valor da contribuição ao fundo.

A arrecadação do fundo irá para programas, projetos e atividades focados em entregar correspondências e encomendas em localidades longínquas; implantar pontos para serviço postal e bancário ao cidadão para atender comunidades mais pobres; e implantar agências de serviços postais na área rural, entre outros objetivos.

Anualmente, a proposta prevê que os recursos do Fusp sejam assim distribuídos:
  • 30%, pelo menos, para programas dos Correios nas áreas abrangidas pelas superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene);
  • 30%, pelo menos, para manutenção de serviços postais em localidades já atendidas e com déficit nas operações; e
  • 18%, no mínimo para educação e campanhas de proteção à saúde.
O texto estabelece que sejam privilegiados projetos para o atendimento a crianças, deficientes e pessoas de terceira idade.

O Executivo deverá fazer um demonstrativo anual das receitas e aplicações do Fusp. E, nos primeiros dez anos da implantação do fundo, a prestadora de serviços postais que implantou o fundo deverá apresentar balancete anual com receitas e despesas detalhadas.

Solução definitiva

Segundo Monteiro, o Fusp pretende ser a solução definitiva para os locais menos rentáveis e para os cidadãos brasileiros que menos acesso tem às tecnologias de comunicação. “Serviços postais são essenciais em todos o mundo e, normalmente, possuem um conjunto de políticas públicas que os viabilizam, pelo seu uso também pelas camadas mais empobrecidas da população”, disse.

Monteiro afirmou que o próprio governo vai se aproveitar de uma rede postal mais eficaz. “Todo o crescimento econômico gerado a partir de um novo cenário mais que compensará eventuais alocações no orçamento”, afirmou o deputado petista.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da agência câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,2,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,6,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,6,ADCAP,63,Afastamentos,2,Agência,51,Agências Marketing,1,Agências Modulares,6,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,4,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,2,ANATECT,5,ANATEL,5,Animais,7,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,16,APP,1,Apreensão,7,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,3,Artigo Correios,2,Assaltos,49,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,29,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Balcão do Cidadão,4,Banco Postal,27,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,7,Cachorro,2,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,39,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,5,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,2,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CDH,3,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Certificação,1,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1742,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,34,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Congresso,2,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,62,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,9,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,8,Dano Moral,3,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Deputado,1,Despacho Postal,22,Destaque,990,Desvio,3,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,Encontro de Mulheres,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,2,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,6,Escolta,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,47,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,81,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,44,FEDERAÇÕES,483,FEDEX,1,FENTECT,331,Férias,3,FINDECT,216,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,23,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,68,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,591,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,23,Greve,36,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,4,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,2,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,270,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,INTERSINDICAL,1,Intervenção,7,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,5,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,4,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,logística Reversa,1,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,19,Marcos Pontes,7,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,29,MPT,8,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,NIPs,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São 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Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,34,Sindicato,877,Sintcom-PR,59,Sintect-AC,17,Sintect-AL,107,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,14,Sintect-DF,62,Sintect-ES,47,Sintect-GO,39,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,50,Sintect-MG,22,Sintect-MS,40,Sintect-MT,25,Sintect-PB,30,Sintect-PE,30,Sintect-PI,47,Sintect-RJ,158,Sintect-RN,17,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,62,Sintect-SC,29,Sintect-SE,9,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,190,Sintect-STS,14,Sintect-TO,15,Sintect-URA,11,Sintect-VP,11,smartphones,3,Social,1,SOFT,1,SQUASH,1,STF,32,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,10,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TJCE,1,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,6,TRT,44,TSE,3,TST,46,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,1,UPS,1,UPU,4,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale 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