Proposta cria fundo de universalização de serviços postais

Objetivo do Fusp é custear a universalização dos serviços postais, que não pode ser bancada só pela exploração eficiente dos serviços

Deputado Leonardo Monteiro - Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1368/19 cria o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (Fusp). O objetivo do Fusp é custear a universalização dos serviços postais, que não pode ser bancada só pela exploração eficiente dos serviços. A proposta, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados.

Os recursos do Fusp virão das seguintes fontes:
  •  metade do atualmente previsto para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) vindo de outorga, autorização e direito de uso para rádio e TV, como estabelecido pela Lei 5.070/66;
  • 1% da receita bruta dos serviços postais, descontados ICMS, PIS/Cofins; e
  • recursos previsto no orçamento da União e doações.
Pelo projeto, a contribuição ao Fusp vinda da receita de serviços postais não podem gerar revisão de tarifas e preços. Além disso, as notas fiscais deverão indicar o valor da contribuição ao fundo.

A arrecadação do fundo irá para programas, projetos e atividades focados em entregar correspondências e encomendas em localidades longínquas; implantar pontos para serviço postal e bancário ao cidadão para atender comunidades mais pobres; e implantar agências de serviços postais na área rural, entre outros objetivos.

Anualmente, a proposta prevê que os recursos do Fusp sejam assim distribuídos:
  • 30%, pelo menos, para programas dos Correios nas áreas abrangidas pelas superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene);
  • 30%, pelo menos, para manutenção de serviços postais em localidades já atendidas e com déficit nas operações; e
  • 18%, no mínimo para educação e campanhas de proteção à saúde.
O texto estabelece que sejam privilegiados projetos para o atendimento a crianças, deficientes e pessoas de terceira idade.

O Executivo deverá fazer um demonstrativo anual das receitas e aplicações do Fusp. E, nos primeiros dez anos da implantação do fundo, a prestadora de serviços postais que implantou o fundo deverá apresentar balancete anual com receitas e despesas detalhadas.

Solução definitiva

Segundo Monteiro, o Fusp pretende ser a solução definitiva para os locais menos rentáveis e para os cidadãos brasileiros que menos acesso tem às tecnologias de comunicação. “Serviços postais são essenciais em todos o mundo e, normalmente, possuem um conjunto de políticas públicas que os viabilizam, pelo seu uso também pelas camadas mais empobrecidas da população”, disse.

Monteiro afirmou que o próprio governo vai se aproveitar de uma rede postal mais eficaz. “Todo o crescimento econômico gerado a partir de um novo cenário mais que compensará eventuais alocações no orçamento”, afirmou o deputado petista.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da agência câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

COMENTÁRIOS

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AACB,4,AADC,27,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,9,ABComm,3,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,4,ABRAPOST,1,Abrapp,7,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,2,Acessibilidade,1,Acidente,15,Acidente de Trabalho,2,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,24,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,184,ACT 2020/2021,3,ADCAP,148,Adicional Noturno,1,Afastamentos,4,Agência,89,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Aglomeração,1,Agradecimentos,1,Agressão,7,AGU,5,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,Alcoolismo,1,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,5,ANAC,2,ANAPAR,2,ANATECT,8,ANATEL,5,Animais,14,Anistia,5,ANS,15,ANVISA,3,Aplicativo,2,Aposentadoria Invalidez,1,Aposentados,34,APP,1,Apreensão,20,Ar Condicionado,7,AR Eletrônico,1,ARACT-SP,3,Área de Risco,7,Arrombamento,8,Artigo Correios,3,Assaltos,82,Assédio,3,Assédio Moral,8,Assembleia,9,Assessores Especiais,9,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,4,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atividade Noturna,1,Atleta,2,Atrasos,17,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,82,Auditoria,6,Autoatendimento,7,Autodeclaração,3,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,3,Auxílio Emergencial,9,Auxílio-babá,1,Auxílio-creche,2,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,4,Balcão do Cidadão,19,Banco Postal,37,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,8,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,2,Black Friday,12,Bloqueio,1,BNB,2,BNDES,5,BNY Mellon,25,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,4,Boleto,35,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,2,Calendário,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,3,Caminhões,1,Campanha Salarial,161,Canal Denúncia,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Cargos,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,4,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,90,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CD Resende,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Brasilândia,3,CDD Cabo Frio,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,1,CDD Capão Redondo,6,CDD Capela do Socorro,4,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Goiânia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Guarus,2,CDD Icaraí,1,CDD Ipanema,1,CDD Irajá,1,CDD Itaim Paulista,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jabaquara,1,CDD Jaguaré,1,CDD Jardim Odete,1,CDD Jardim Paulista,2,CDD João Vieira,1,CDD Liberdade,1,CDD Madureira,1,CDD Morumbi,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,2,CDD Parque Cocaia,5,CDD Parque São Vicente,1,CDD Pato Branco,1,CDD Picos,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Praça do Gado,1,CDD Registro,2,CDD Rio Pequeno,1,CDD Santa Mena,1,CDD Santana de Parnaíba,1,CDD Santo Antônio,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,2,CDD São Rafael,1,CDD São Torquato,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,2,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDD Vilar dos Teles,1,CDH,19,CDHM,1,CEE Bangu,1,CEE Barueri,1,CEE Campos,1,CEE Esmeralda,1,CEE Itaquera,1,CEE Jacarepaguá,2,CEE Jaguaré,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Piracicaba,2,CEE Santo Amaro,1,CEE São Bernardo do Campo,1,CEE São Cristóvão,1,CEE São Gonçalo,1,CEGEP,2,Central Braille,1,Central de Atendimento,3,CEP,2,Certificação,1,CGPAR,9,CGR,1,CGU,5,Chip Amarelinho,7,Chuvas,2,Cinesioterapia Laboral,1,CLI Benfica,1,Clipping,2372,CMN,1,CNPC,1,Coabitação,24,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Coleta Gratuita,1,Comércio Eletrônico,3,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,9,Comunicado,59,Concurso,25,Condições de Trabalho,152,Congresso,8,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,8,Conselho Fiscal,2,Consin,3,Constituição,1,Contaminação,36,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,176,Contrabando,2,Contracheque,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,7,Contribuição Sindical,1,Convocação,3,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,10,Correios Celular,16,Correios Log+,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,2,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVID19,280,COVISA,2,CPF,4,Credenciamento,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,18,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Jaguaré,2,CTC Moóca,1,CTC Santo Amaro,2,CTC Santo André,1,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,2,CTE Benfica,1,CTE São Gonçalo,1,CTO,1,CTO Jaguaré,1,CTO Rio de Janeiro,1,Custos,2,CUT,1,CVM,13,Dano Material,1,Danos Morais,14,Data Comemorativa,18,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,21,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,11,Descredenciamento,2,Desestatização,7,Desinfecção,43,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1158,Desvio,7,Desvio de Função,1,DHL,2,Dia do Carteiro,12,Diárias,2,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,6,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,4,Domingo,1,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,5,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-commerce,6,e-fulfillment,1,Edison Lobão,1,Editorial,2,Eleições,27,Email,1,Empréstimos,9,Enceja,1,Encomendas Internacionais,10,Encontro de Mulheres,1,ENEM,9,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Digital,1,Entrega Encomendas,7,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Entrega no Vizinho,2,Entreposto,1,EPIs,110,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,25,Estatais,101,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,8,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,88,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,4,Fake News,6,Falecimento,1,Falsificação,1,Falta Estrutura,1,FATCA,1,Fechamento,55,FEDERAÇÕES,640,FEDEX,1,FENTECT,434,Feriados,3,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha Financeira,3,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,Filiais,1,FINDECT,335,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,55,FNDE,2,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,2,Franqueadas,3,Fraude,12,Frente Parlamentar,32,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,1,Funções,1,Fundos de Pensão,83,Furto,3,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,3,GERAE,24,Geral,822,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,6,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,2,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,43,Greve,140,Greve Ambiental,2,Greve Branca,1,Grupo de Risco,2,Guarita,1,Histórias,13,Horas Extra,5,Ibama,2,Importa Fácil,1,Incêndio,10,Inclusão Dependentes,2,Incorporação de Função,5,Indenização,5,Indicação,1,Indicação Política,3,Infectados,17,Informa Postalis,5,Informe 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Fazenda,1,Ministério da Saúde,3,Ministério das Comunicações,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,MMFDH,3,Monopólio,13,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPE,1,MPF,54,MPT,21,MTE,3,Multas,1,multiatendimento financeiro,1,Navio,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,2,Nota de Repúdio,1,Novo Diretor,7,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,Obras,1,OJ247,17,OMS,9,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,8,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,OTT,9,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,4,PADs,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,4,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Paralisação,16,Parcelamento,1,Parceria,9,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,21,Paulo Guedes,71,Paulo 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Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,32,Sindecteb,37,Sindicato,1004,Sintcom-PR,69,Sintect-AC,30,Sintect-AL,131,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,15,Sintect-CE,16,Sintect-DF,71,Sintect-ES,54,Sintect-GO,54,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,51,Sintect-MG,27,Sintect-MS,43,Sintect-MT,42,Sintect-PB,35,Sintect-PE,34,Sintect-PI,56,Sintect-RJ,221,Sintect-RN,19,Sintect-RO,9,Sintect-RPO,19,Sintect-RR,1,Sintect-RS,67,Sintect-SC,30,Sintect-SE,16,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,274,Sintect-STS,15,Sintect-TO,16,Sintect-URA,16,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,Solidariedade,3,SQUASH,1,STF,84,STJ,3,Superintendente,2,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,TACs,6,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,17,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,3,Teleconsulta,1,Terceirização,11,Terceirizados,2,Termo Aditivo,1,Termo Recusa,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,16,Top of Mind,3,Trabalho 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