Justiça do Trabalho determina que Correios mantenham desconto da contribuição sindical em folha

A decisão afasta a aplicação da MP 873/2019 que restringe o pagamento de quaisquer contribuições aos sindicatos somente por meio de boleto bancário

Foi deferida pela Justiça do Trabalho a tutela de urgência que garante o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos de Mato Grosso.

A decisão, proferida em caráter liminar pelo juiz Aguimar Peixoto, titular da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, atende pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Serviços Postais (Sintect/MT). Por meio da ação civil coletiva ajuizada em abril, a entidade questiona a aplicação da Medida Provisória 873/2019.

Publicada em 1º de março, a MP restringe o pagamento das contribuições aos sindicatos à manifestação individual prévia e expressa do trabalhador, sem possibilidade de autorização tácita, determinando ainda que o pagamento ocorra por boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Ao recorrer à Justiça, o Sintect afirmou que os descontos das contribuições sindicais e das mensalidades estão previstas nos estatutos e atas de assembleias gerais e, em especial, no Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019 pactuado pelo sindicato, além de constar na negociação firmada pela Fentect, a federação nacional da categoria.

Quanto ao previsto na Medida Provisória, argumentou que o novo dispositivo afronta a autonomia constitucional das entidades sindicais, a autonomia da vontade expressa nas convenções e acordos coletivos, fere a vedação de ingerência do ente estatal, a auto-organização e a auto-gestão dos sindicatos.

Ao analisar o pedido, o juiz avaliou não haver dúvidas de que as contribuições aos sindicatos podem ser descontadas em folha de pagamento, conforme prevê o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, ao estabelecer textualmente que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, para custeio do sistema será descontada em folha confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

“Demais disso, a medida prevista na MP/873 fere de morte o que vem sendo decidido tanto pelo TST quanto pelo STF, no sentido de prestigiar a autonomia coletiva da vontade, ao ponto de permitir a transação de direitos trabalhistas não acobertados pelo manto da indisponibilidade absoluta”, enfatizou o magistrado.

Com esse entendimento e constatados presentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência, determinou aos Correios a não aplicação das disposições da MP 873/2019, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento da decisão. Por Aline Cubas, Assessoria de imprensa do JTMT.

PJe 0000287-17.2019.5.23.0006

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,2,AADC,21,ABAICT,2,Abertura de Capital,5,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acessibilidade,1,Acidente,4,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,60,Afastamentos,2,Agência,37,Agências Marketing,1,Agências Modulares,6,Agressão,2,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,4,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,1,ANAC,1,ANATECT,5,ANATEL,5,Animais,6,Anistia,2,ANS,7,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,15,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Artigo Correios,2,Assaltos,47,Assédio,2,Assédio Moral,2,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Bicicleta,1,Black Friday,5,BNY Mellon,15,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,1,Boleto,5,Cachorro,2,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,39,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,4,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,1,CDD Antonina,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Vila das Belezas,1,CDH,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,CGPAR,7,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,5,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,1709,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,1,Comunicado,32,Concurso,13,Condições de Trabalho,12,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,51,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Contribuição Sindical,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,354,Correios Aqui,6,Correios Celular,14,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,13,CorreiosPar,1,Correspondências,1,Corte de Energia,1,COVISA,1,CPF,1,Cronograma de Empréstimos,8,CSP Conlutas,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Santos,2,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,7,Dano Moral,3,Data Comemorativa,11,DDA,23,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Dengue,1,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,980,Desvio,3,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,2,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DIRF,1,DNI,2,Documentos Perdidos,3,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Eleições,7,Empréstimos,1,Encomendas Internacionais,2,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Interativa,2,Entrega Matutina,7,Esclarecimento,4,Escolta,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,41,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,2,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,80,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,6,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,30,FEDERAÇÕES,476,FEDEX,1,FENTECT,324,Férias,3,FINDECT,214,Fiscalização,1,Fogo Veículo,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Fraude,1,Frente Parlamentar,4,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,64,Furto,1,G1,1,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,562,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,23,Greve,34,Histórias,5,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,3,Indenização,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,267,Insegurança,5,INSS,4,Insumos,1,Interdição,7,INTERSINDICAL,1,Intervenção,7,IPO,1,IRRF,5,Jair Bolsonaro,3,Joint Venture,12,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,3,LTR,1,Lucro,4,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,18,Marcos Pontes,6,Mediação,1,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,3,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,2,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Morto,1,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,28,MPT,8,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Novo Diretor,1,OAI,1,Obesidade,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operadora São Francisco,1,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Pagamento,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,9,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínios,15,Paulo Guedes,12,Paulo Paim,1,PBM,2,PCCS1995,4,PCCS2008,1,PDI,2,PDV,21,Pensionistas,1,Percorrida,2,Pesquisa,1,Plano BD,5,Plano de Saúde,8,Plano Família,12,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,Poadcast,1,Polícia Federal,6,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,1,Portaria,4,Postal Saúde,163,Postalis,441,Postalis Digital,4,PostalPrev,8,Praect,2,Premiação,4,Presidente,22,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,19,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,176,Privatização,51,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,1,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,2,Protesto,3,Quadro de Funcionários,3,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,RAI,1,Reabilitação,2,Readequação,11,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,3,reca,1,Recadastramento,10,Receita Federal,12,Reclamações,5,Reclame Aqui,1,Redação,2,Reenquadramento,2,Reestruturação,3,Refém,5,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,2,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,1,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,1,Rentabilidade,3,REP,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,Rombo,1,Roubo,8,RTSA,1,Salários,2,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,7,Saúde em Dia,2,SD,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,3,Selos,12,Sequestro,5,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,9,Sincotelba,27,Sindecteb,33,Sindicato,872,Sintcom-PR,58,Sintect-AC,17,Sintect-AL,105,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,14,Sintect-DF,60,Sintect-ES,47,Sintect-GO,39,Sintect-JFA,3,Sintect-MA,47,Sintect-MG,22,Sintect-MS,40,Sintect-MT,25,Sintect-PB,30,Sintect-PE,30,Sintect-PI,47,Sintect-RJ,157,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,61,Sintect-SC,29,Sintect-SE,8,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,186,Sintect-STS,14,Sintect-TO,14,Sintect-URA,10,Sintect-VP,11,smartphones,2,Social,1,SQUASH,1,STF,27,STJ,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,10,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,1,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TJCE,1,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,TRF,6,TRT,44,TSE,3,TST,44,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Uniforme,1,Universitários,1,UPS,1,UPU,3,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,6,Vice-presidente,9,Vídeo,1078,Vírus,1,Visa,4,Whatsapp,2,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Justiça do Trabalho determina que Correios mantenham desconto da contribuição sindical em folha
Justiça do Trabalho determina que Correios mantenham desconto da contribuição sindical em folha
A decisão afasta a aplicação da MP 873/2019 que restringe o pagamento de quaisquer contribuições aos sindicatos somente por meio de boleto bancário
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s320/Informe%2BJuridico.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2BJuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2019/05/justica-do-trabalho-determina-que.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2019/05/justica-do-trabalho-determina-que.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar