Jurídico do Sintect-MA consegue incorporação de AADC para carteiro reabilitado como atendente

Trabalhador sofreu acidente de trabalho que ocasionou doença ocupacional

O funcionário, que desempenhava suas atividades como Carteiro, sofreu acidente de trabalho que ocasionou doença ocupacional e consequentemente foi submetido à readaptação de suas funções. Por essa razão, deixou de receber o adicional de atividade e distribuição e/ou coleta externa (AADC)

Com a perda do adicional, o trabalhador  solicitou ao jurídico do sindicato que fosse pleiteado junto à empresa a manutenção do mesmo, invocando os princípios da irredutibilidade contratual e inalterabilidade contratual lesiva, previstos nos arts. 7º, VI da CF e 468 da CLT, sob a alegação de que a falta deste se caracteriza em perda salarial. É importante ressaltar que o empregado foi contratado como carteiro I, cargo para o qual o PCCS/2008 previu o pagamento do adicional de 30% sobre o salário base.

Por outro lado, entende-se que a redução da remuneração do trabalhador, devido à retirada do pagamento do adicional, em razão da  reabilitação  de função, viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CF/88, em especial por se tratar de algo que não decorreu da vontade do trabalhador, mas sim da incapacidade para a função anteriormente exercida, em razão de doença ocupacional.

Nesta hipótese, a legislação pátria (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a trabalhar em função sem previsão de recebimento do adicional, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial se encontra constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira.

Diante disso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a implantar, em folha salarial, o restabelecimento ao trabalhador de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) e pagar ao carteiro as parcelas vencidas do referido adicional, desde o mês de supressão até a data de efetivo cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “I”, com reflexos em férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS e DSRs e anuênios.

Mais uma conquista do jurídico do SINTECT-MA, que tem sido incansável, sempre na luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Maranhão. As informações são do Sintect-MA.

COMENTÁRIOS

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2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,5,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,13,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,2,CUT,1,CVM,11,Dano Moral,6,Data Comemorativa,14,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,6,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1062,Desvio,4,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos 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