Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial

Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos valores recebidos.

Integração ao salário

Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia recebido o auxílio-alimentação desde a admissão, em 1986, mas que a empresa jamais havia considerado tais parcelas como salário, alegando ter aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o empregado, porém, como sua contratação fora anterior à adesão da empresa ao PAT, a natureza salarial do auxílio deveria ter sido mantida. Outro argumento foi de que, por força do artigo 458 da CLT, a habitualidade do recebimento permitiria a integração do benefício ao salário.

Com esses fundamentos, ele pediu a integração do auxílio-alimentação, do vale-cesta e do ticket-refeição ao salário e, por consequência, o pagamento das diferenças e das repercussões nas demais parcelas.

PAT

O Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976, é um programa governamental de adesão voluntária que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos empregados por meio da concessão de incentivos fiscais. Segundo a regulamentação do programa, as parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos empregados.

Natureza salarial

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que o fato de o empregado ter tido coparticipação de 2% no custeio do benefício de alimentação fornecido pela empresa desde o início da sua concessão não retira a natureza salarial da parcela. Com isso, condenou a ECT ao pagamento das parcelas pedidas pelo empregado.

Coparticipação

No julgamento do recurso de revista da ECT, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com o artigo 458 da CLT, o chamado salário in natura constitui a contraprestação paga pelo empregador em razão do trabalho prestado, mediante o fornecimento habitual de utilidades que complementam o salário do empregado. “ Logo, o fato de haver contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado”, ressaltou.

Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.

A decisão foi unânime.

(AB/CF)

Processo: ARR-20925-70.2016.5.04.0664

COMENTÁRIOS

Nome

AAC,3,AACB,4,AADC,56,AAG,1,AAT,1,ABAICT,2,Abaixo-assinado,10,ABComm,11,Abelhas,2,Abertura de Capital,7,Abono,1,Abono Pecuniário,11,Abono Saúde,1,ABRAACO,1,ABRACO,1,ABRAPOST,2,Abrapp,19,AC Caieiras,1,AC Central,1,AC Centro Empresarial,1,AC Jardim Aeroporto,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,AC Tabuleiro,1,AC Tietê,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,2,Ação Social,3,Ação Vale Cultura,1,Accenture,25,Acessibilidade,2,Acidente,33,Acidente de Trabalho,9,Ações Trabalhistas,3,Acompanhamento Filho,3,Acordo,3,Acordo Coletivo,405,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,185,ACT 2020/2021,344,ACT 2021/2022,37,ACT 2022/2023,24,ACT 2023/2024,53,ADCAP,441,Adicional de Férias,2,Adicional Noturno,1,Advogado,1,Advogados,3,AEB,1,Afastados,28,Afastamentos,9,AFPESP,1,Agência,119,Agência drive-thru,1,Agência Móvel,1,Agências Marketing,2,Agências 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Deputados,74,Caminhada,1,Caminhão,6,Caminhões,1,Campanha Salarial,579,Canal Denúncia,3,Canal Descomplica,3,Cancelamento,3,Capiladirade,2,Capitalizar,1,Cargos,2,Carlos Fortner,5,Carnaval,13,Carreata,5,Carta Aberta,1,Carta Magna,1,Cartão Beneficiário,1,Cartas,6,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,166,Carteiro (a),8,Carteiro Comunitário,1,Carteiro Motorizado,8,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,10,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCJ,9,CCT,3,CCTCI,3,CD Resende,1,CDC,6,CDD Aeroporto,1,CDD Água Branca,1,CDD Além Ponte,2,CDD Alphaville,1,CDD Antonina,1,CDD Antônio de Carvalho,1,CDD Assunção,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Betim,1,CDD Bonsucesso,1,CDD Botafogo,1,CDD Brás,1,CDD Brasilândia,4,CDD Cabo Frio,1,CDD Caminho de Pilar,1,CDD Campo Belo,1,CDD Campo Grande,2,CDD Campos,4,CDD Capão Redondo,7,CDD Capela do Socorro,5,CDD Carlos Olímpio,5,CDD Catalão,1,CDD Caxias,1,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,3,CDD Del Castilho,1,CDD do Bosque,1,CDD Embu,5,CDD Floriano Peixoto,2,CDD Freguesia,2,CDD 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Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comissão de Anistia,4,Comissão Paritária,1,Comitê,1,Comorbidades,1,Compensação,11,Compliance,1,Compra Fora,5,Compras internacionais,7,Comunicado,103,Concessão,5,Conciliação,2,Concurso,55,Concurso Unificado,1,Condições de Trabalho,317,Congresso,25,Conheça Seu Plano,5,CONREP,8,Conselho de Administração,7,Conselho Deliberativo,26,Conselho Fiscal,10,Consin,5,Constituição,26,Consulta Pública,1,Contaminação,46,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra Privatização,309,Contrabando,3,Contracheque,16,Contrato de Trabalho,2,Contribuição Definida,6,Contribuição Extraordinária,30,Contribuição Sindical,1,Contribuição Voluntária,1,Convênios,1,Convocação,17,Copa do Mundo,6,Coparticipação,1,Corregedoria,2,Correios,101,Correios 360 anos,1,Correios América,1,Correios Aqui,15,Correios Celular,19,Correios Log+,6,Correios Modular,2,Correios Notícias,8,Correios Packet,6,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,18,Correios 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Químico,1,Depoimento,1,depressão,1,Deputado,1,Deputado Vicentinho,1,Desabamento,1,Desacato,1,Desaparecido,4,Descanso Semanal,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,32,Desconto Indevido,9,Descredenciamento,3,Desenrola Brasil,6,Desenrola Postalis,9,Desestatização,33,Desinfecção,76,Desligados,1,Desligamento,1,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despejo,1,Despesas Administrativas,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1599,Desvio,10,Desvio de Função,4,DHL,30,Dia do Carteiro,43,Dia Mundial da Saúde,1,Diárias,3,Diário Oficial,10,DIEESE,13,Diferencial de Mercado,7,Digital,6,Diogo Mac Cord,36,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,10,DIRF,2,Disputa Judicial,3,Dissídio,41,Distribuição,2,Distritos,2,Dívida,3,Dividendos,2,DNA,1,DNI,2,DNIT,1,Doação,5,Doação Sangue,5,Documentos Perdidos,7,Doença Ocupacional,3,Domingo,3,DPVAT,1,Drive-Thru,1,Drogas,7,DRT,1,e-Carta,2,e-Carta Fácil,1,e-Certame,1,e-commerce,35,e-fulfillment,4,e-Patri,1,EcoPostal,3,Edison Lobão,1,Edital,1,Editorial,2,EFPC,4,Eleições,45,Eletrobras,33,Email,1,Embraer,1,Empresas,1,Empréstimos,29,Enceja,2,Encomendas Ilícitas,1,Encomendas Internacionais,16,Encomendas Nacionais,1,Encontro de Mulheres,2,ENEM,29,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,5,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,15,Entrega Interativa,4,Entrega Matutina,13,Entrega no Vizinho,4,Entrega Noturna,1,Entreposto,1,EPIs,231,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,12,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,4,ESMEC,1,Estabilidade,4,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,43,Estatais,216,Estatais Estratégicas,3,Estatuto Social,10,Estratégia Saúde & Família,14,Estrutura Organizacional,1,Evacuação,1,Eventos,8,Ex-dirigentes,1,Ex-funcionários,1,Exames Laboratoriais,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusão Pai/Mãe,1,Exclusiva,125,Exército,1,Explosão,4,Exporta Fácil,1,Extinção,1,Extrato,4,Extravio,4,FAACO,23,Fabiano Silva,61,Fabio Faria,143,Fake News,52,Fale Conosco,1,Falecimento,4,Falsificação,2,Falta Acordada,1,Falta Estrutura,1,Falta Injustificada,1,Faltas,2,Farmácia,2,Farsa,3,FAT,1,FATCA,1,Fechamento,72,FEDERAÇÕES,947,FEDEX,30,Feirão Imóveis,15,FENTECT,624,Feriados,14,Férias,7,Fernando de Noronha,1,FGTS,1,Ficha Financeira,4,FIEx,1,Fila Virtual,2,Filatelia,1,Filho Especial,2,Filiação Partidária,1,Filiais,4,FINDECT,643,Fips,4,Fiscalização,3,Floriano Peixoto,146,FNDE,9,Fogo Veículo,2,Folga,11,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,2,Força-Tarefa,6,Franklin Templeton,1,Franqueadas,13,Fraude,17,Frente Parlamentar,59,Frete,1,Frota,1,Funcionamento,13,Funções,3,Fundo de Investimento,1,Fundos de Pensão,110,FUP,1,Furto,13,FUSP,1,Futebol,1,G1,1,Gastronomia,1,Geap,2,GEDIS,8,Gen. Juarez Cunha,1,GERAE,26,Geral,1458,GERAT,2,Gestão de Riscos,1,Gil Cutrim,1,Gilberto Kassab,6,Global Saúde,3,Globalweb,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,3,Google,1,Governança Corporativa,3,Governo Federal,3,Granada,2,Gratificação de Função,5,Greenfield,59,Greve,484,Greve Ambiental,4,Greve Branca,1,Greve Sanitária,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,6,Hackers,2,Herói,1,Histórias,14,Home Office,1,Homologação,2,Honorários,2,Horário,2,Horas Extra,9,Hub,4,Ibama,4,IBCG,1,IBGE,2,Identificação Remetente,1,IDSS,2,IGOV,1,Importa Fácil,1,Imunidade Tributária,1,Inadimplência,5,Inauguração,7,Incapacidade Temporária,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,3,Incorporação de Função,11,Indenização,16,Indicação,3,Indicação Política,16,Infectados,58,Informa Postalis,5,Informe de Rendimentos,15,Informe Jurídico,473,Infoway,1,Insalubridade,2,Insegurança,10,INSS,18,Instituição de Ensino,1,Insumos,1,Interdição,9,Interino,2,Internações,2,Internet Grátis,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,39,IOF,1,IPO,7,IRRF,28,Isonomia,2,ISS,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,141,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,6,Jornada Trabalho Reduzida,4,Jornalistas,1,Jovem Aprendiz,18,JSL,4,Jurídico,3,Juscelino Filho,7,Justa Causa,12,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,3,LATAM,5,LCF,1,LDO,1,Lei das Estatais,7,Lei Rouanet,1,Leilão,82,Leitura,1,LGPD,4,Liberações Sindicais,3,Licença-adoção,1,Licença-Maternidade,9,Licença-Paternidade,4,Licenças,2,Licitação,23,Liminar,68,Limpeza,4,Liquidação,2,Live,14,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livro,1,Livros Didáticos,6,Lockers,31,LOEC,2,Log Farma,1,Loggi,1,Logi Supri,2,Logística,14,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,3,Lojas Virtuais,1,Lollapalooza,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,43,Luiza Trajano,1,Lula,10,Luta Unificada,36,Magalu,24,Malha Fina,3,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,12,MANPES,3,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,5,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marcio Bittar,33,Marco Postal,128,Marcos César,90,Marcos Pontes,30,Markeplace,16,Martha Seillier,24,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,MDS,1,Mediação,12,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,48,Mercado Livre,32,Mesa de Negociação,40,Mesa de Negociação Permanente,7,Metas,4,MGI,2,Mídias Sociais,1,Milícia,1,Militares,6,Milton Lyra,6,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,27,Ministério da Fazenda,4,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,91,Ministério do Planejamento,14,Ministério do Trabalho,2,Ministro,1,Minuta,1,MJSP,1,MMFDH,5,Mobilização,2,Modal Aéreo,1,Monopólio,553,Morte,9,Morto,16,Motociclistas,16,Motos,5,Mourão,4,MP 873/2019,2,MP-927/2020,1,MPE,1,MPF,88,MPT,44,MTE,7,Multas,2,multiatendimento financeiro,1,Museu Correios,2,Mutirão,2,NAV-Dasa,1,Navio,2,Negativa de Autorização,1,Negociações,5,NIPs,3,Nomeações,1,Nota de Repúdio,2,Novo Diretor,12,Novo Diretor (a),2,Novo PAC,9,Novo Plano de Saúde,1,Novo Superintendente,1,Números,1,OAB,2,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,2,Obras,4,OCDE,1,Odont,1,Ofensas,2,OFNDs,1,Oito Motivos,1,OJ247,17,OLX,1,OMS,12,Onyx Lorenzoni,1,Operação Amigo Germânico,2,Operação Combustão,1,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Postal Off,3,Operação Rebate,2,Operação Recomeço,4,Operação Rizoma,12,Operação Tergiversação,2,Operação Titanium,1,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,Oscar,1,OTT,9,Otto Alencar,5,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,8,PAC,2,PAC e Sedex,3,PADs,2,Pagamento,10,Pagamento Abono,11,Palestra,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,pap,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Papai Noel dos Correios 2020,6,Papai Noel dos Correios 2021,3,Papai Noel dos Correios 2022,3,Papai Noel dos Correios 2023,14,Paralisação,24,Parcelamento,3,Parceria,33,Parcerias,2,Parecer,2,Partido dos Trabalhadores,1,Passe Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,22,Paulo Guedes,156,Paulo Paim,10,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCs,2,PCCS1995,14,PCCS2008,3,PCMSO,1,PCV,1,PDG,2,PDI,32,PDL,2,PDT,3,PDV,55,PEC,27,Peculato,5,Pensão Vitalícia,2,Pensionistas,2,Percorrida,4,Periculosidade,38,Permuta,1,Perseguição,8,Peso,1,Pesquisa,22,Pessoal,1,PGFN,1,PGR,41,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,97,Plano CD,2,Plano de Custeio,8,Plano de Saúde,108,Plano Equacionamento,9,Plano Estratégico,1,Plano Família,18,Plano Odontológico,2,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,5,Plantão Negociação 2021/2022,10,Plantão Negociação 2022/2023,3,Plantão Negociação 2023/2024,19,PLDO,1,Plenária,3,PLN,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,22,PND,84,PNI,5,PNLD,3,PNPC,1,Podcast,6,Polícia Federal,96,Política,5,Políticas de Investimento,2,Ponto de Coleta,8,Ponto Eletrônico,6,Portabilidade,5,Portaria,9,Pós-emprego,1,Posse,9,Postagens,1,Postal 24 horas,1,Postal Saúde,579,Postal Saúde Móvel,6,Postalis,916,Postalis Digital,5,PostalPrev,55,Poupatempo,1,PPI,204,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,3,Precarização,4,Precatórios,1,Prédios Históricos,1,Premiação,29,Presidente,72,Prestador,6,Prestador Suspenso,2,Previc,61,Previsul,2,PRF,4,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,7,Privatização,1017,Processo,23,Processo Seletivo,3,Processos Judiciais,3,Procissão,1,Procon,16,Produtos Importados,2,Professor,2,Professor Igor Venceslau,9,Professora,1,Programa Aproxime,5,Programa de Integridade,1,Progressão Salarial,1,Projeção,2,Projeto de Lei,558,Projetos Estratégicos,1,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,17,PSB,1,PSOL,1,Publicidade,1,QR Code,1,Quadro de Funcionários,10,Qualidade,2,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,Racismo,1,RAI,4,raio-X,1,Rastreio,3,Ratos,1,Reabilitação,7,Readequação,23,Reajuste,22,Reajuste de Tarifas,12,Reajuste Salarial,2,REAT,3,reca,1,Recadastramento,27,Receita Federal,40,Reciclagem,2,Reclamações,17,Reclame Aqui,1,Recorde,8,Recupera 2023,4,Redação,22,Rede Corporativa,3,Rede Credenciada,1,Rede GIRC,1,Rede Vírus,7,Redução da Jornada,4,Redução Preços,2,Reembolso,11,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,6,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,7,Reforma Trabalhista,10,Refugo,7,Regime Estatutário,1,Registrados,1,Regulação,2,Regulamento,2,Reinclusão,1,Reintegração,7,Reivindicações,3,Relatório de Administração,3,Release,1,Remessa Conforme,5,Renan Calheiros,2,Renegociação,8,Renovação,1,Renovação Frota,8,Rentabilidade,14,REP,3,Reprecificação,3,Resgate,1,Resolução,1,Ressarcimento,2,Restrições,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,17,Retificação,1,Retroativo,1,Retrospectiva,3,Reunião Presidente,7,Revista,1,revitalização,2,RFID,4,Rodrigo Maia,9,Rol Taxativo,1,Rombo,3,Roubo,73,RTSA,9,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,779,Salários,3,Salim Mattar,64,Sanitização,5,Saque,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde do Trabalhador,1,Saúde em Dia,4,SD,16,SDE,4,Sebrae,1,Sedex,4,Sedex Hoje,10,Segunda 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Postal,1,SIGMA,1,Sincort-PA,12,Sincotelba,39,Sindecteb,44,Sindicato,1287,Sintcom-PR,85,Sintect-AC,47,Sintect-AL,149,Sintect-AM,9,Sintect-AP,14,Sintect-CAS,35,Sintect-CE,17,Sintect-DF,79,Sintect-ES,62,Sintect-GO,61,Sintect-JFA,11,Sintect-MA,67,Sintect-MG,38,Sintect-MS,45,Sintect-MT,53,Sintect-PB,40,Sintect-PE,41,Sintect-PI,64,Sintect-RJ,339,Sintect-RN,24,Sintect-RO,10,Sintect-RPO,26,Sintect-RR,1,Sintect-RS,91,Sintect-SC,37,Sintect-SE,21,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,449,Sintect-STS,18,Sintect-TO,21,Sintect-URA,20,Sintect-VP,15,smartphones,6,SMS,1,SNCT,3,Sobrecarga,2,Social,8,SOFT,1,Solidariedade,10,Sonho,1,SQUASH,1,STF,349,STJ,4,Sucateamento,3,Superintendente,9,Surto,1,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,Sustentabilidade,4,TACs,10,Talento,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,6,TCU,66,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,5,Teleconsulta,3,Teletrabalho,1,Terceirização,20,Terceirizados,22,Termo Aditivo,6,Termo Recusa,1,Tesouro 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Correios do Brasil - Funcionários: Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
Nesse caso, fica configurado o caráter indenizatório do benefício.
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Correios do Brasil - Funcionários
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