SINTCOM-PR ganha mais uma ação para pagamento do AADC

Decisão é válida para Cascavel e Região

O Tribunal Regional do Trabalho determinou que os Correios devem pagar o Adicional de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade para os carteiros motorizados, cumulativamente. O AADC corresponde a 30% sobre o salário bruto, incidindo sobre terço de férias, gratificação natalina e FGTS. Devem ser pagos todos os valores atrasados que foram descontados indevidamente, com correção monetária.

A decisão é válida para Cascavel e Região e teve como base decisão do TST que reconhece o pagamento cumulativo para os carteiros motorizados, em ações semelhantes. Por se tratar de sentença em primeira instância, a ECT ainda pode recorrer, ou seja, os valores não serão pagos nesse momento. Após se esgotar todas as instâncias, a Justiça determinou prazo de dez dias para que os Correios devolvam os valores ao trabalhador, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por dia de atraso.

Os Correios pagavam o adicional de 30% de periculosidade para os carteiros motorizados, mas, descontavam o mesmo percentual no AADC. A Empresa alega que se trata de adicionais com a mesma motivação, portanto, não poderiam se acumular. Esse não tem sido o entendimento da Justiça. O Adicional foi previsto pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008, em razão da atividade externa de distribuição e/ou coleta; e o Adicional de Periculosidade, disposto pela CLT, em razão do perigo pela utilização de motos para o trabalho. As informações são do Sintcom-PR.

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