Parecer Processo n.º 0001226-47.2012.5.01.0008 – Vale cesta Extra (vale peru) do acordo coletivo 6535-37.2011.5.00.0000

Trata-se de ação judicial que visa o pagamento do vale cesta extra no valor de R$563,50

Trata-se de ação judicial que visa o pagamento do vale cesta extra no valor de  R$563,50, conforme previsto na cláusula 61, § 7.º do dissídio coletivo 6535- 37.2011.5.00.0000, a ser acrescido com juros e correção monetária, já tendo o Sindicato ganho a demanda, faltando ser concluída a fase de liquidação, em que são apurados os valores devidos aos substituídos, bem como, a relação dos beneficiários.

Desde que foi notificada pelo juízo para apresentar a lista dos empregados beneficiários, a ECT vem apresentando listas divergentes da realidade, onde não constam alguns empregados que teriam direito ao benefício.

Diante dessa discussão, o próprio Sindicato propôs ao Juiz responsável pelo processo que fosse estabelecido que a listagem apresentada pelo Sindicato fosse considerada a correta (lista que possui cerca de 12.000 empregados), e, se por ventura faltasse algum beneficiário, que o mesmo pudesse posteriormente ajuizar ação individual de cumprimento de sentença, para receber o seu valor. Porém, tal pedido não foi apreciado, tendo o Juiz determinado que a empresa se manifestasse sobre o nosso requerimento, o que não foi aceito pela mesma, que insistiu que manter a sua lista.

Infelizmente, o Juiz, sem ter ouvido as partes, decidiu anular todos os atos do processo na fase de execução, ou seja, quase 3 anos de andamento processual, e que fossem ajuizadas todas as ações individualmente, por livre distribuição na justiça do trabalho.

O SINTECT/RJ, não concordando com tal decisão do Juízo, interpôs o recurso cabível, ou seja, Agravo de Petição.

A decisão do Juiz fere o Princípio da eficiência jurisdicional, na qual se busca por uma gestão processual eficiente que assegure ao jurisdicionado uma resposta estatal razoavelmente célere e com qualidade, bem como aos Princípios da celeridade e economia processual, previsto no art. 5.º,  LXXVIII, da Constituição Federal, e, arts. 4º e 8º, do CPC c/c769, da CLT.

Como se trata de execução de um valor fixo, a ser corrigido com juros e correção monetária, bem como, a empresa já ter apresentado listagem de empregados com o compartilhamento que deverá ser seguido, a elaboração dos cálculos não será demasiadamente difícil, bastando apenas seja fixada qual a listagem de empregados a ser seguida, e que seja garantido aos empregados que não constem nas listas o ajuizamento das execuções individuais.

Desta forma, foi interposto recurso e acredita o Sindicato seja o mesmo julgado procedente para que reformando a decisão do Juiz, seja dado continuidade ao presente processo com a listagem mencionado pela Sindicato ou a que o Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região  considerar a mais viável, determinando e garantindo que os empregados que não constem nas listas o ajuizamento de suas execuções individuais sujeitas. Com informações do Sintect-RJ.

COMENTÁRIOS

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33 CONREP,3,AACB,1,AADC,15,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,51,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,4,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,11,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,38,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atraso,1,Atrasos,6,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,14,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Black Friday,5,BNY Mellon,11,Boca no Trombone,7,Boletim das 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