Incorporação de funções técnicas - Reestruturação da área de vendas

Informações sobre ACP ajuizada pelo MPT-MG

O Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG), ajuizou ACP (Ação Civil Pública), ACP 0010062-39.2018.5.03.0009, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em decorrência da dispensa de função determinadas pelas PORTARIAS VIGEP – 15 e 69/2017, referente a restruturação da Área de Vendas. As informações são da ADCAP.

Foi solicitado pelo MPT-MG, a anulação das portarias coletivas de dispensa de funções técnicas e gerenciais que implicaram redução da remuneração dos empregados e a proibição de fazer qualquer supressão de remuneração e o pagamento de danos morais pela ECT.

Juntamente com a petição inicial, o Procurador juntou as Portarias VIGEP 15 e 69/2017, contendo a lista de pessoas afetadas pela dispensa de função. Nessas portarias constam nomes de empregados, lotados em diversos Órgão da ECT em todo o Brasil.

Em sentença, complementada por Embargos de Declaração, restou decidido que a ECT deverá:

“Restabelecer o pagamento da gratificação de função suprimida, bem como pagar as parcelas vencidas, daqueles empregados que receberam aquela parcela por mais de 10 anos. Para o restabelecimento deverá ser computado o valor da última gratificação integral paga, a fim de garantir a irredutibilidade salarial, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição.

Constatado o direito e observado o perigo de dano, por se tratar de supressão de verba trabalhista, ou seja, de natureza alimentar (art. 300, CPC/15), revejo a decisão de Id-1c7dffc (p. 93) e defiro a tutela provisória de urgência.

Destarte, determino que o restabelecimento das gratificações seja feito no prazo de 60 dias a contar da publicação da decisão dos Embargos de Declaração”.

A decisão foi publicada em 07/11/2018, então, ela já deve ser cumprida!

Neste sentido, os associados da ADCAP, com nomes constantes das Portarias VIGEP – 15 e 69/2017, que ainda não tiveram seus valores de função incorporados, deverão entrar em contato pelo e-mail adcapnacional@adcap.org.br informando nome e matrícula, para que possamos repassar ao MPT-MG o descumprimento da determinação judicial pela ECT.

LISTA DOS EMPREGADOS

SENTENÇA DA ÍNTEGRA

COMENTÁRIOS

Nome

AACB,4,AADC,23,ABAICT,2,Abaixo-assinado,7,Abertura de Capital,7,Abono Pecuniário,3,Abrapp,4,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação FGTS,1,Ação INSS,1,Ação Social,1,Acessibilidade,1,Acidente,7,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ACT 2019/2020,181,ADCAP,104,Afastamentos,2,Agência,64,Agências Marketing,2,Agências Modulares,7,Agressão,2,AGU,3,Água,1,ALAC,1,ALBA,2,ALEPA,1,ALEPI,2,ALERJ,1,ALESP,2,Alibaba,1,ALMG,7,ALMT,1,Aluguel,1,Alunos,1,Amazon,3,Ambulatório,3,ANAC,2,ANATECT,7,ANATEL,5,Animais,10,Anistia,3,ANS,11,ANVISA,1,Aplicativo,2,Aposentados,24,APP,1,Apreensão,12,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,4,Arrombamento,5,Artigo Correios,3,Assaltos,64,Assédio,2,Assédio Moral,3,Assembleia,8,Assessores Especiais,2,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,2,Atestado,1,Atleta,2,Atrasos,8,Atropelamento,3,Atualização Cadastral,1,Audiência Pública,80,Auditoria,3,Autoatendimento,4,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,2,Auxílio-creche,1,Azul,16,Bala Perdida,1,Balanço,2,Balcão do Cidadão,15,Banco Postal,33,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,5,BDO Brasil,1,Benchmarking,1,Benefícios,13,Bicicleta,1,Black Friday,8,Bloqueio,1,BNB,2,BNY Mellon,17,Boca no Trombone,7,Boletim das Estatais,2,Boleto,16,Cachorro,4,CADE,17,Cães,1,Caixa Inteligente,2,Caixa Postal,1,Caixa Postal Comunitária,3,Cajamar,1,Calote,2,Câmara de Conciliação,1,Caminhada,1,Caminhão,1,Caminhões,1,Campanha Salarial,153,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,5,Carnaval,1,Cartas,3,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,52,Carteiro Motorizado,2,Carteiro Poeta,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,7,CBHb,3,CBS,1,CBT,1,CCT,3,CDD Antonina,1,CDD Barra,1,CDD Barro Duro,2,CDD Botafogo,1,CDD Cabo Frio,1,CDD Capão Redondo,5,CDD Capela do Socorro,3,CDD Carlos Olímpio,4,CDD Colombo,1,CDD Copacabana,1,CDD Curicica,2,CDD Del Castilho,1,CDD Embu,3,CDD Freguesia,1,CDD Guaianazes,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,17,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,1,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,2032,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Comitê,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,50,Concurso,15,Condições de Trabalho,13,Congresso,5,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,145,Contrabando,2,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,5,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,13,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,2,CUT,1,CVM,11,Dano Moral,6,Data Comemorativa,14,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,6,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1060,Desvio,4,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Editorial,1,Eleições,7,Empréstimos,4,Enceja,1,Encomendas Internacionais,4,Encontro de Mulheres,1,ENEM,8,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,3,Entrega Interativa,3,Entrega Matutina,8,Ernesto Araújo,1,Esclarecimento,8,Escolta,2,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,24,Estatais,65,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,7,Estrutura Organizacional,1,Eventos,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,34,Exclusiva,84,Extinção,1,Extrato,3,Extravio,2,FAACO,10,Fabio Faria,1,Fake News,1,Falecimento,1,Falta Estrutura,1,Fechamento,50,FEDERAÇÕES,558,FEDEX,1,FENTECT,383,Férias,5,Fernando de Noronha,1,Ficha Financeira,2,Filho Especial,1,Filiação Partidária,1,FINDECT,274,Fiscalização,2,Floriano Peixoto,27,Fogo Veículo,1,Folga,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Força-Tarefa,1,Franqueadas,1,Fraude,11,Frente Parlamentar,29,Frete,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,71,Furto,1,FUSP,1,G1,1,Geap,2,GEDIS,1,GERAE,18,Geral,728,Gestão de Riscos,1,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Google,1,Gratificação de Função,3,Greenfield,33,Greve,127,Histórias,11,Horas Extra,3,Importa Fácil,1,Incêndio,7,Inclusão Dependentes,1,Incorporação de Função,5,Indenização,2,Indicação,1,Indicação Política,3,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,297,Insegurança,6,INSS,4,Insumos,1,Interdição,8,Internações,2,INTERSINDICAL,1,Intervenção,13,Investimento,1,IPO,2,IRRF,5,Jair Bolsonaro,42,Joint Venture,13,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,3,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Leilão,4,Leitura,1,Licença-Paternidade,2,Licenças,2,Licitação,6,Limpeza,1,Livre Escolha,2,Lockers,1,LOEC,1,Logi Supri,2,Logística,3,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Lojas Virtuais,1,LTR,1,Lucro,5,Luta Unificada,34,Malware,1,Manifestação,1,Manpoc,1,Manuais,2,Maquinas de Triagem,1,Marcos César,26,Marcos Pontes,24,Mato Grosso,1,MCTIC,3,Mediação,6,Médico do Trabalho,4,Meio Ambiente,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,4,Mercado Livre,2,Mesa de Negociação,17,Metas,1,Milton Lyra,2,Minas Gerais,2,Ministério da Economia,5,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Monopólio,4,Morto,3,Motociclistas,6,Mourão,3,MP 873/2019,2,MPF,43,MPT,9,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,Negativa de Autorização,1,NIPs,1,Novo Diretor,3,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,1,OJ247,17,Operação Pausare,3,Operação Recomeço,3,Operação Rizoma,7,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião Ecetista,2,Orlando Silva,1,OTT,8,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,3,Pagamento,1,Pagamento Abono,3,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,5,Paralisação,9,Parceria,8,Parecer,1,Passe Livre,1,Paternidade,1,Patrocínios,19,Paulo Guedes,31,Paulo Paim,4,PBM,2,PCCS1995,6,PCCS2008,1,PDI,3,PDV,34,PEC,1,Pensionistas,2,Percorrida,3,Periculosidade,1,Perseguição,6,Pesquisa,5,PGR,3,Plano BD,10,Plano de Custeio,1,Plano de Saúde,28,Plano Família,18,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plenária,2,PLP 268/2016,1,PLR,1,PND,1,Podcast,1,Polícia Federal,30,Políticas de Investimento,1,Portabilidade,2,Portaria,6,Posse,4,Postal Saúde,240,Postalis,496,Postalis Digital,5,PostalPrev,12,PPI,34,Praect,2,Premiação,8,Presidente,51,Prestador,2,Prestador Suspenso,2,Previc,23,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,177,Privatização,153,Processo,22,Processo Seletivo,2,Procon,2,Professor Igor Venceslau,4,Professora,1,Projeto de Lei,15,Promoções Horizontais,3,Protesto,3,Quadro de Funcionários,6,Qualidade,1,Quarentena,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,RAI,1,Reabilitação,3,Readequação,23,Reajuste,3,Reajuste de Tarifas,5,reca,1,Recadastramento,11,Receita Federal,19,Reclamações,6,Reclame Aqui,1,Redação,3,Rede Corporativa,2,Rede GIRC,1,Redução da Jornada,1,Reembolso,2,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,5,Reféns,1,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,4,Reforma Trabalhista,7,Registrados,1,Reintegração,2,Renan Calheiros,1,Renegociação,2,Renovação Frota,2,Rentabilidade,3,REP,3,Reprecificação,1,Restruturação,8,Resultados Operacionais,2,Reunião Presidente,1,RFID,1,Rodrigo Maia,1,Rombo,1,Roubo,16,RTSA,3,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,425,Salários,2,Salim Mattar,13,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde em Dia,4,SD,2,Seguradora,1,Segurança do Trabalho,1,Seguro de Vida,4,Selos,20,Semana do Brasil,1,Sequestro,9,Série,7,Série Correios,1,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,6,Sincort-PA,12,Sincotelba,30,Sindecteb,35,Sindicato,907,Sintcom-PR,62,Sintect-AC,25,Sintect-AL,120,Sintect-AM,5,Sintect-AP,13,Sintect-CAS,13,Sintect-CE,16,Sintect-DF,67,Sintect-ES,49,Sintect-GO,46,Sintect-JFA,5,Sintect-MA,51,Sintect-MG,25,Sintect-MS,42,Sintect-MT,35,Sintect-PB,35,Sintect-PE,32,Sintect-PI,52,Sintect-RJ,173,Sintect-RN,19,Sintect-RO,7,Sintect-RPO,16,Sintect-RR,1,Sintect-RS,63,Sintect-SC,29,Sintect-SE,14,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,211,Sintect-STS,14,Sintect-TO,16,Sintect-URA,13,Sintect-VP,11,smartphones,4,SMS,1,SNCT,2,Social,2,SOFT,1,SQUASH,1,STF,35,STJ,3,Superintendente,2,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,5,TCU,11,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teletrabalho,1,Terceirização,9,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Teto Salarial,1,TFD,1,TJCE,1,Todos Pelos Correios,15,Top of Mind,3,Tragédia,1,Transferência,2,Transportadora,1,TRF,9,TRT,55,TSE,3,TST,160,UBER,2,UD Juquitiba,4,União,2,Unidas,1,Uniforme,1,Universitários,2,UPAEP,1,UPS,1,UPU,5,URP,1,USPOST,1,Vale Alimentação,4,Vale Extra,2,Vale Refeição,2,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,7,Vice-presidente,9,Vídeo,1209,Violência,1,Vírus,1,Visa,4,Viver os Valores,2,Whatsapp,2,
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