Justiça determina que ECT cumpra medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho no CDD Pirituba

Em meados de abril de 2016, Dirigentes Sindicais do SINTECT-SP foram até a unidade e constataram diversas irregularidades da ECT, a começar pela falta de limpeza neste setor de trabalho, o que motivou denúncias ao MPT e à ANVISA.

O MPT requisitou inspeção urgente à COVISA – Coordenação de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, que constatou várias irregularidades no CDD Pirituba, lavrando-se um auto de infração e autuado um processo administrativo.

Fazendo uso da cláusula 30 do ACT, o SINTECT-SP também realizou uma visita técnica no setor, acompanhado de profissionais especializados, os quais fizeram o RTS (Relatório Técnico Situacional), recomendando que as não conformidades fossem sanadas. Mesmo após esta inspeção, a empresa nada fez, o que motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O perito judicial também constatou, em vistoria realizada em junho de 2018, diversas irregularidades, dentre elas as seguintes:
  • Equipamentos extintores portáteis vencidos desde novembro de 2017, continuam com suas cargas vencidas;
  • Existe equipe de brigada de incêndio voluntária, mas não existe um plano de emergência;
  • A central de alarme de incêndio, que deveria ser utilizada para alertar e sinalizar os eventos decorrentes de princípios de incêndio/emergência fica permanentemente obstruída por materiais em movimentação dentro das instalações da empresa;
  • A empresa não apresentou Laudo das Instalações Elétricas, além de não existir aterramento na estrutura metálica dos painéis elétricos, tampouco identificação e voltagem deles;
  • Ausência de condições razoáveis de circulação interna, com áreas de circulação obstruídas por materiais em movimentação;
  • A quantidade de chuveiros necessária para a atender um total de 44 profissionais do sexo masculino deveria ser de 5 e foram encontramos apenas 3 instalados. A área de vestiários masculino para a quantidade de funcionários da unidade deveria ser de 1,5 m² por profissional, ou seja, 66 m², e lá não havia nem a metade da área exigida; 
  • O edifício recebeu um serviço de controle de pragas, que venceu em agosto de 2017.
Somente no curso do processo é que os Correios procuraram resolver os problemas enfrentados pelos trabalhadores, ainda assim resolvendo de forma parcial, o que não impediu a condenação da empresa ao cumprimento de obrigações de fazer.

De acordo com a Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, Géssica Osórica Grecchi Amandio, salientou que apesar dos medidas e esforços despendidos pela empresa, verificou-se ainda a necessidade de suprimir irregularidades constatadas, a fim de resguardar o direito dos funcionários ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, garantindo sua integridade física. Nas suas palavras: “Oportuno ressaltar, que a adoção de medidas garantidoras da saúde, higiene e segurança do trabalhador evitam a ocorrência de lesões e doenças, o que também impede o aumento de custos e a diminuição da produção, trazendo ganhos para todos os lados.”

Mesmo com a condenação da ECT a concretizar medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, consubstanciadas em várias obrigações de fazer, o Departamento Jurídico do SINTECT-SP irá interpor um recurso, por entender que a empresa deve, também, ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da agressão injusta ao patrimônio valorativo da coletividade. Com informações do Sintect-SP.

Processo nº 1000348-77.2018.5.02.0005

COMENTÁRIOS

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Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD Vila das Belezas,1,CDH,17,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,1,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,2007,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,1,Comitê,1,Compra Fora,4,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,49,Concurso,15,Condições de Trabalho,13,Congresso,5,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,138,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,6,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,2,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,12,CSP Conlutas,1,CTASP,1,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,1,CUT,1,CVM,8,Dano Moral,5,Data Comemorativa,13,DDA,24,De Brasil a gente entende,1,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Greve,5,Descredenciamento,1,Desestatização,3,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1055,Desvio,3,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos Perdidos,3,Domingo,1,e-Carta,2,e-commerce,4,Edison Lobão,1,Editorial,1,Eleições,7,Empréstimos,3,Enceja,1,Encomendas Internacionais,4,Encontro de Mulheres,1,ENEM,6,Enfermeiro do 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