Governo endurece regras para fundos de pensão de estatais. Veja o que muda

Resolução impõe fim de planos de benefício definido, limitação de contribuições e desvinculação de reajustes do INSS

Edifício sede do Postalis em Brasília / Foto: Reprodução
Enquanto não aprova a reforma da Previdência, o governo federal aperta as regras para o financiamento dos fundos de pensão de estatais. Uma nova resolução impõe medidas como o fechamento dos planos de aposentadoria mais generosos, de Benefício Definido (BD), a limitação das contribuições das empresas às fundações e a desvinculação dos benefícios dos reajustes do INSS e do salário de funcionários ativos. Duas entidades — Petros (Petrobras) e Fapes (BNDES) — já promoveram mudanças de acordo com as normas, que têm sido alvo de protestos de participantes.

Aprovado em dezembro, no fim do governo Temer, o texto visa a impedir que estatais tenham que arcar com parte do equacionamento de déficits financeiros em seus fundos de pensão, situação cada vez mais frequente diante do envelhecimento acelerado e, em alguns casos, de má gestão. A resolução foi aprovada pela CGPAR, uma comissão interministerial dedicada a participações societárias da União.

A resolução determina, por exemplo, o fechamento de planos BD que ainda estejam abertos. Nesses planos, o trabalhador sabe desde o início o valor da aposentadoria que terá no futuro. Mas mudanças demográficas e econômicas fazem com que, para honrar esse compromisso, muitos fundos de pensão acumulem déficits que acabam tendo que ser cobertos pelo trabalhador e pela estatal. A maioria dos planos BDs já havia sido fechada na década passada, mas alguns, como o da Fapes, ainda aceitam novos participantes. As fundações terão até o fim deste ano para se adequar.

Contrapartida de até 8,5%

Além disso, todos os novos planos terão que ser do tipo Contribuição Definida (CD), que funciona como uma espécie de capitalização: o trabalhador contribui para uma conta própria, e o valor do benefício dependerá do desempenho desse investimento. Dessa forma, sem se comprometer com valores de aposentadorias, planos CDs jamais acumulam déficit. A resolução também limitou a 8,5% a contribuição dada pelas estatais a esses novos planos.

Outra determinação é a exigência de avaliações rotineiras da “economicidade” dos planos — isto é, checar se vale a pena, financeiramente, continuar com eles.

Com patrimônio de R$ 11 bilhões e cinco mil participantes, a Fapes fechou 2017 com déficit acumulado de R$ 2,3 bilhões. Em dezembro de 2018, anunciou plano para cobrir R$ 1,96 bilhão desse déficit de uma forma diferente: propôs o primeiro equacionamento já feito com redução de direitos dos participantes. Ela reduziu o percentual de futuras pensões por morte para 50% do benefício (acrescidos de 10% por dependente), limitou o pecúlio por morte e elevou a idade mínima de aposentadoria de 55 para 60 anos.

Paralelamente, a fundação adotou recomendações que constam da resolução: fechou seu plano BD, que era o maior do país, instituindo um novo plano do tipo CD; e desvinculou os benefícios dos valores do INSS. O plano CD já está valendo para funcionários da própria Fapes, mas o BNDES vai avaliar se adotará o mesmo ou elaborará um novo.

— A contribuição extra (0,57% para aposentados) teria que ser 12 vezes maior sem essas mudanças. A resolução é um marco para o setor, direcionando-o rumo ao equilíbrio atuarial — diz Bruno Dias, diretor jurídico da Fapes, acrescentando que as alterações foram aprovadas pelos participantes.

Além do que já foi aprovado, a fundação quer implementar outros itens da resolução. O principal deles é o cálculo que embasa a suplementação do benefício. Hoje, isso é feito com base na média dos últimos 12 salários. A resolução determina aumentar para 36 meses, e Dias afirma que a metodologia adotada pode ser até mais rigorosa. A Fapes também vai discutir a desvinculação do reajuste dos benefícios com base no salário dos ativos.

No caso da Petros, a fundação também criou em dezembro um plano CD e instituiu limite de 8,5% de contribuição. O novo plano foi implantado em caráter de migração voluntária dos participantes dos planos BDs.

— As empresas estão buscado se proteger de riscos que não controlam. No caso dos fundos de pensão, com a longevidade crescendo e as taxas de juros se mostrando cada vez menores, a tendência é de déficits crescentes — explicou Tiago Calçada, líder da consultoria Mercer em Brasília.

Mas a resolução contraria muitos participantes. A federação de trabalhadores da Caixa Econômica, a Fenae, lançou o movimento “Minha aposentadoria: eu defendo”, que se opõe às medidas.

— Ela passa por cima das estruturas de governança dos fundos, que deve ser paritária, com participação dos funcionários. A análise de economicidade, por exemplo, ficaria exclusivamente a cargo da estatal — afirmou Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.

Entrave jurídico

Luciana Dias Prado, da área de previdência do Mattos Filho, concordou que o aspecto da governança pode ser um dos entraves jurídicos na implementação da resolução:

— Há jurisprudência de que não se pode mudar direitos adquiridos. A desvinculação dos benefícios pode ser interpretada dessa forma e levar a debate sobre a legalidade.

Os participantes também veem com desconfiança o artigo que determina que a estatal deverá propor a transferência de gerenciamento do fundo “quando verificar a não economicidade” do plano.

— Ela é o pilar de uma estratégia de acabar com os fundos. A possibilidade de transferir recursos para entidades abertas é o grande mote do texto — criticou Antônio Bráulio de Carvalho, presidente da Associação Nacional de Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar).

Procurada, a Funcef disse que ainda não possui posicionamento conclusivo sobre a resolução. A Caixa, que a patrocina, disse que ainda avalia os impactos, acrescentando que segue “leis, normas e demais regulamentações.” O Banco do Brasil, cuja Previ é a maior fundação do país, disse que as novas regras “não representarão alterações significativas nos planos (...) pois a maioria dos itens já é atendida”, mas acrescentou que “ajustes que se mostrarem necessários serão realizados no prazo determinado”.

A Petros informou que o novo plano Petros-3 (CD) “é aderente à resolução” e que “está realizando estudos para determinar os ajustes necessários nos regulamentos dos planos BD que administra”. A Petrobras acrescentou que “vem analisando as mudanças (...) e realizará as adequações necessárias dentro do prazo”.

Os Correios e o Postalis disseram que a resolução não acarretará mudanças porque seu plano BD foi fechado em 2005 e saldado em 2008, e o plano de Contribuição Variável (CV), criado em 2005, não é abarcado pela resolução. Como revelou O GLOBO em setembro, porém, o Postalis, que está sob intervenção, prepara um plano CD. O fundo disse que mudanças como essa, “ao ocorrerem, contemplarão as diretrizes da resolução”. As informações são do O Globo.

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