Planos de saúde nas estatais: trabalhadores conquistam primeira vitória no Congresso

Após aprovação unânime na CTASP, projeto precisa passar pela CCJ, Plenário da Câmara e Senado. PDC 956/18 pede sustação de resolução que inviabiliza as autogestões de saúde

No dia 28 de agosto, ocorreu uma audiência pública para discutir os impactos dos Planos de Saúde de Autogestão das Empresas Estatais Federais na CTASP / Foto: Agência Câmara
A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (718), o PDC 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23. As entidades representativas dos trabalhadores de diversas categorias compareceram ao plenário 12 para acompanhar a votação. A aprovação foi por unanimidade.

Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal. Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores.

Ao comemorar a aprovação do PDC, Erika Kokay disse que a resolução fere acordos e convenções coletivas dos trabalhadores e trabalhadoras. “Trata-se de uma resolução arbitrária, inconstitucional, ilegal e abusiva”, questionou a parlamentar.

“Essa resolução, que tem provocado a angústia de milhões de pessoas, tem objetivos muito claros: favorecer o mercado dos planos de saúde privados e ao mesmo tempo estabelecer a diminuição do custo das empresas estatais para facilitar as privatizações. (…) Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde no país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro”, completou Kokay.

O relator do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), leu o seu parecer favorável à aprovação do projeto e afirmou que “a CGPAR extrapola seu poder regulamentar”.

Mudanças

A resolução nº 23 traz uma série de alterações que prejudicam diretamente os trabalhadores e trabalhadoras das estatais ao limitar a participação das empresas estatais no custeio do benefício de assistência à saúde; estabelecer paridade no custeio entre a estatal federal e funcionários; vedar a concessão de plano de saúde para aposentados; e ao implementar a cobrança de mensalidade por beneficiário, de acordo com a renda e/ou faixa etária. Com informações da assessoria da deputada Erika Kokay.

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