TRT-2 mantêm vitória em ação ajuizada pelo SINTECT-SP aos atendentes comerciais

Não houve a reforma da sentença, sendo mantida a vitória aos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho já havia condenado a ECT a se abster de qualquer ato que importe na supressão ou suspensão dos serviços de vigilância nas Agências dos Correios, devendo promover a manutenção dos serviços de vigilância em todas as instalações que operam Banco Postal da base territorial do SINTECT-SP, conforme matéria já publicada há um ano.

A ECT interpôs um recurso ordinário, levando o processo para a 2ª instância.

Os Correios haviam criado 2 memorandos (o 1189/2017- GSAP/DSEMP/AC e o 2405/2017-PRESI) pretendendo “contingenciar os gastos em volume suficiente para equilibrar a disponibilidade de caixa”, reduzindo postos de vigilância, pretenderam diminuir custos rescindindo contratos com empresas que fornecem a segurança, aumentando, assim, absurdamente, os riscos no ambiente laboral!

Após analisar os argumentos da Empresa, do Sindicato, bem como o Parecer do Ministério Público do Trabalho, os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, acordaram, com votação unânime de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso da ECT, sendo destacado pela Relatora, Rosa Maria Zucarro, que mesmo que a empresa passe por dificuldades financeiras, “medidas de contenção de despesas de custeio não podem ser promovidas à custa de acentuado risco à integridade física e à vida dos trabalhadores”.

Nas palavras da Magistrada:

E, nitidamente, tal risco proeminente é o que se verá caso seja efetivada a suspensão / supressão de serviços de vigilância, sobretudo nas unidades dos Correios em que atua o Banco Postal, cujos serviços, segundo a Portaria n.º 588/2000, “caracterizam-se pela utilização da rede de atendimento da ECT para a prestação de serviços bancários básicos”, o que compreende, por certo, a movimentação de numerário, e tornam tais unidades alvo de assaltos(fl.51).

[…]

Inegavelmente, a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atuando como Banco Postal, atraiu para si uma atividade de risco, que merece da sua parte maior diligência no seu dever de proteger a integridade física e psíquica dos seus empregados.

Assim, não houve a reforma da sentença, sendo mantida a vitória aos trabalhadores.

Processo n° 1001465-09.2017.5.02.0080

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33 CONREP,3,AACB,1,AADC,15,ABAICT,1,Abono Pecuniário,3,Abrapp,3,AC Central,1,AC Parelheiros,1,AC São José,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Ações Trabalhistas,1,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,52,Afastamentos,2,Agência,26,Agências Marketing,1,Agências Modulares,4,AGU,2,Água,1,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,5,Anistia,2,ANS,5,ANVISA,1,Aplicativo,1,Aposentados,12,APP,1,Apreensão,4,Ar Condicionado,4,ARACT-SP,3,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,40,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,3,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atleta,1,Atrasos,8,Atualização Cadastral,1,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Autoatendimento,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,15,Bala Perdida,1,Banco Postal,26,Banco24Horas,3,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,11,Black Friday,5,BNY Mellon,11,Boca no Trombone,7,Boletim das 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Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,19,FEDERAÇÕES,466,FEDEX,1,FENTECT,313,Férias,3,FINDECT,208,Fiscalização,1,Folha de Benefícios,1,Folha de Pagamento,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,61,Furto,1,G1,1,GERAE,16,Geral,526,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,19,Greve,31,Histórias,4,Horas Extra,2,Incêndio,5,Incorporação de Função,2,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,255,Insegurança,4,INSS,4,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,IRRF,3,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,11,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,6,Lançamento,1,LATAM,5,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Lockers,1,LOEC,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manpoc,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,5,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,2,Mercado Livre,1,Mesa de Negociação,6,Metas,1,Milton Lyra,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do 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