STF decide que demissões nos Correios devem ser justificadas

Pela decisão, não é necessário a abertura de processo administrativo, basta a apresentação da justificativa, como queda de receita ou remanejamento interno.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (10) que as demissões de empregados dos Correios devem ser motivadas. A decisão vale somente para os funcionários da estatal.

O caso foi decidido com base no julgamento feito pela Corte em 2013, quando o STF entendeu que os empregados dos Correios não têm estabilidade no serviço público como os servidores efetivos, mas a rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte da empresa deve ter motivação. Após a decisão, a empresa entrou com recurso no STF para que o acórdão do julgamento fosse esclarecido.

De acordo com a tese definida hoje no julgamento e deverá ser aplicada em todos os casos em tramitação na Justiça, a “ECT [Empresa de Correios e Telégrafos] tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Pela decisão, não é necessário a abertura de processo administrativo, basta a apresentação da justificativa, como queda de receita ou remanejamento interno.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, um dos ministros que votaram a favor da tese, ressaltou que a ECT tem liberdade para demitir, mas a dispensa deve ser motivada para evitar perseguições políticas e para que o empregado possa recorrer à Justiça para anular a demissão em caso de alguma irregularidade.

“Por que a motivação? Para eventualmente possibilitar judicialmente ou administrativamente a demonstração de que, se o ato não corresponder a motivação, se a motivação for falsa, for enganosa, esse ato for anulado", disse.

Também votaram a favor do entendimento dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio e Edson Fachin ficaram vencidos. Com informações da Agência Brasil.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,10,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,1,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,40,Afastamentos,1,Agência,23,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,4,ANATEL,4,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,6,APP,1,Apreensão,2,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,29,Assédio,1,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,9,Banco Postal,24,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,9,Black Friday,5,BNY Mellon,8,Boletim das Estatais,1,Cachorro,1,CADE,9,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,15,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Polo,1,CGPAR,5,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1539,Comunicado,3,Concurso,2,Condições de Trabalho,4,Conselho de Administração,2,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,323,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,2,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,3,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,9,Déficit,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,13,Despacho Postal,21,Destaque,927,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,e-commerce,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Entrega Matutina,3,Esclarecimento,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,27,Estatais Estratégicas,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,78,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,17,FEDERAÇÕES,450,FEDEX,1,FENTECT,307,Férias,2,FINDECT,197,Fiscalização,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,55,Furto,1,G1,1,Geral,469,Gilberto Kassab,1,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,1,Greenfield,13,Greve,26,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,239,Insegurança,3,INSS,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Joint Venture,5,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,2,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,1,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,8,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,18,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,10,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,7,Paulo Guedes,4,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,3,Plano BD,2,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,2,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,2,Postal Saúde,120,Postalis,388,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,7,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,20,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Qualidade,1,Quarentena,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,5,Receita Federal,6,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,2,Refis Postal,1,Reintegração,1,Renegociação,1,Rentabilidade,2,Restruturação,4,Rombo,1,Roubo,3,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,Seguro de Vida,2,Selos,9,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,2,Sincort-PA,9,Sincotelba,25,Sindecteb,31,Sindicato,788,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,96,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,53,Sintect-ES,47,Sintect-GO,33,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,40,Sintect-MG,20,Sintect-MS,36,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,145,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,55,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,139,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,SQUASH,1,STF,18,STJ,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,4,TCU,4,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,8,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,2,TRT,36,TSE,3,TST,25,União,2,Universitários,1,UPU,2,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,1,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,2,Vice-presidente,5,Vídeo,1025,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: STF decide que demissões nos Correios devem ser justificadas
STF decide que demissões nos Correios devem ser justificadas
Pela decisão, não é necessário a abertura de processo administrativo, basta a apresentação da justificativa, como queda de receita ou remanejamento interno.
https://4.bp.blogspot.com/-4s-mAs3g_1I/W74Duk5a62I/AAAAAAAAReU/6Cl8xkYefscaFLHi37x-FIY4fwJWgQnOgCPcBGAYYCw/s320/STF.jpg
https://4.bp.blogspot.com/-4s-mAs3g_1I/W74Duk5a62I/AAAAAAAAReU/6Cl8xkYefscaFLHi37x-FIY4fwJWgQnOgCPcBGAYYCw/s72-c/STF.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/10/stf-decide-que-demissoes-nos-correios.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/10/stf-decide-que-demissoes-nos-correios.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar