Trabalhador é beneficiado por tutela de urgência em processo disciplinar

Em caso de descumprimento, a multa diária à empresa é de R$100,00 (cem reais), a ser revertida a favor do trabalhador, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Um trabalhador sofreu assalto enquanto trabalhava como Atendente Comercial, ele respondeu a processo administrativo, ao qual concluiu pela punição do mesmo com suspensão de 07 (sete) dias e responsabilização em dinheiro de pagamento no valor de R$ 109.733,57. Este valor vem sendo descontado em parcelas mensais em seu contracheque, comprometendo assim sua renda e de sua família.

Devido a isso, procurou o Jurídico do Sindicato para auxiliá-lo e seguir com o processo contra a ECT.
O empregado alega que trabalha para a empresa desde 2007, quando foi aprovado em concurso para a vaga de Atendente Comercial, cargo que desempenha desde então. Ele apontou algumas falhas no processo administrativo, e por meio desta ação conseguiu a anulação do processo e extinção das penalidades que vieram com ele, entre elas os descontos em seus contracheques.

A empresa alegou ter seguido todos os trâmites e ter dado ao empregado os direitos de ampla defesa, a fim de que ele não tivesse prejuízo, ao final tendo concluído que houve ato de improbidade por parte do mesmo.

O trabalhador, no entanto, argumentou que é pesada a penalidade de ressarcimento, e que não tem condições financeiras de arcar com o valor total. Na ocasião a empresa negou o pedido de anulação do processo administrativo, mas a justiça reverteu o caso.

Ocorre que no momento da ação dos assaltantes, o empregado executava tarefas que não faziam parte das suas atribuições mesmo sem portaria para fazê-lo, o que nos leva a crer que a empresa tinha conhecimento deste fato. (O gestor da unidade estava afastado).

Pelo art. 122, da Lei n. 8.112/90º, o ressarcimento ao erário, como determinação de restituição dos valores furtados, configura, sem dúvida, uma forma de punição não razoável ao servidor.

De acordo com a magistrada, não se pode esquecer, ainda, que as agências dos Correios não são dotadas de segurança necessária e apta a prevenir assaltos e é comum serem noticiados na mídia televisionada assaltos por todo o Estado do Maranhão. Portanto, porque não foi propiciado ambiente de trabalho seguro não cabe agora transferir a responsabilidade ao reclamante, no particular.

Sendo assim, foi deferido o pedido do trabalhador para que cessem os efeitos da penalidade em dinheiro que o responsabilizou a ressarcir o valor de R$109.733,57 (cento e nove mil e setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), assim como foi determinado que cessem os consequentes descontos efetuado em folha de pagamento, mês a mês. Foi deferido ainda o pedido de restituição ao trabalhador dos descontos irregularmente efetuados em seu contracheque, a fim de evitar que este sofresse ainda mais perdas.

Em caso de descumprimento, a multa diária à empresa é de R$100,00 (cem reais), a ser revertida a favor do trabalhador, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O jurídico do SINTECT-MA está à disposição dos trabalhadores para orientação, abertura de processos e outros que envolvam questões trabalhistas dos empregados. Maia uma vitória a ser celebrada pelo trabalhador. Com informações do Sintect-MA.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,8,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,32,Afastamentos,1,Agência,6,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,3,Anistia,2,ANS,1,Aplicativo,1,Aposentados,4,ARACT-SP,2,Arrombamento,3,Assaltos,17,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,1,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atestado,1,Atrasos,3,Auxílio-creche,1,Azul,5,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,CADE,5,Cães,1,Cajamar,1,Calote,1,Caminhão,1,Canal Descomplica,1,Cartas,2,Carteiro,3,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,1,CDD Polo,1,CGU,1,Chip Amarelinho,1,Clipping,1430,Concurso,2,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,271,Correios Celular,9,Correios Saúde II,3,Corte de Energia,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,2,DDA,6,Déficit,1,Despacho Postal,18,Destaque,870,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,Estadão Conteúdo,1,Estatais,8,Exclusiva,77,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,1,FEDERAÇÕES,438,FEDEX,1,FENTECT,300,FINDECT,190,Fiscalização,1,Fundos de Pensão,30,G1,1,Geral,418,GOL,1,Greve,20,Indicação,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,225,Insegurança,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Joint Venture,2,Jovem Aprendiz,2,Justa Causa,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Logística,1,Lucro,2,Luta Unificada,34,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério do Planejamento,1,Motociclistas,5,MPF,8,MPT,1,MTE,1,OAI,1,Operação Rizoma,3,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Papai Noel dos Correios,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,PCCS1995,2,Plano de Saúde,1,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,1,Portaria,2,Postal Saúde,90,Postalis,354,PostalPrev,1,Praect,2,Prestador,1,Previc,2,Primeira Hora,175,Privatização,2,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Recadastramento,2,Receita Federal,3,Reclamações,3,Refém,2,Refis Postal,1,Renegociação,1,Roubo,1,Salários,1,Saúde da Mulher,1,Seguro de Vida,2,Selos,4,Série,7,Série Correios Saúde II,3,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,19,Sindecteb,29,Sindicato,755,Sintcom-PR,53,Sintect-AC,17,Sintect-AL,88,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,44,Sintect-GO,30,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,38,Sintect-MG,19,Sintect-MS,32,Sintect-MT,24,Sintect-PB,32,Sintect-PE,28,Sintect-PI,44,Sintect-RJ,141,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,129,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,3,TCU,1,Terceirização,3,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,2,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,20,União,2,Vale Transporte,3,Vídeo,983,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Trabalhador é beneficiado por tutela de urgência em processo disciplinar
Trabalhador é beneficiado por tutela de urgência em processo disciplinar
Em caso de descumprimento, a multa diária à empresa é de R$100,00 (cem reais), a ser revertida a favor do trabalhador, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s320/Informe%2BJuridico.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-_538S0dfcOQ/WyBf-hkfTpI/AAAAAAAAPbM/34dOAVYK9_0LyTs7yjfAc8TUyow2i3HEQCPcBGAYYCw/s72-c/Informe%2BJuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/09/trabalhador-e-beneficiado-por-tutela-de.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/09/trabalhador-e-beneficiado-por-tutela-de.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar