Trabalhador é beneficiado por tutela de urgência em processo disciplinar

Em caso de descumprimento, a multa diária à empresa é de R$100,00 (cem reais), a ser revertida a favor do trabalhador, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Um trabalhador sofreu assalto enquanto trabalhava como Atendente Comercial, ele respondeu a processo administrativo, ao qual concluiu pela punição do mesmo com suspensão de 07 (sete) dias e responsabilização em dinheiro de pagamento no valor de R$ 109.733,57. Este valor vem sendo descontado em parcelas mensais em seu contracheque, comprometendo assim sua renda e de sua família.

Devido a isso, procurou o Jurídico do Sindicato para auxiliá-lo e seguir com o processo contra a ECT.
O empregado alega que trabalha para a empresa desde 2007, quando foi aprovado em concurso para a vaga de Atendente Comercial, cargo que desempenha desde então. Ele apontou algumas falhas no processo administrativo, e por meio desta ação conseguiu a anulação do processo e extinção das penalidades que vieram com ele, entre elas os descontos em seus contracheques.

A empresa alegou ter seguido todos os trâmites e ter dado ao empregado os direitos de ampla defesa, a fim de que ele não tivesse prejuízo, ao final tendo concluído que houve ato de improbidade por parte do mesmo.

O trabalhador, no entanto, argumentou que é pesada a penalidade de ressarcimento, e que não tem condições financeiras de arcar com o valor total. Na ocasião a empresa negou o pedido de anulação do processo administrativo, mas a justiça reverteu o caso.

Ocorre que no momento da ação dos assaltantes, o empregado executava tarefas que não faziam parte das suas atribuições mesmo sem portaria para fazê-lo, o que nos leva a crer que a empresa tinha conhecimento deste fato. (O gestor da unidade estava afastado).

Pelo art. 122, da Lei n. 8.112/90º, o ressarcimento ao erário, como determinação de restituição dos valores furtados, configura, sem dúvida, uma forma de punição não razoável ao servidor.

De acordo com a magistrada, não se pode esquecer, ainda, que as agências dos Correios não são dotadas de segurança necessária e apta a prevenir assaltos e é comum serem noticiados na mídia televisionada assaltos por todo o Estado do Maranhão. Portanto, porque não foi propiciado ambiente de trabalho seguro não cabe agora transferir a responsabilidade ao reclamante, no particular.

Sendo assim, foi deferido o pedido do trabalhador para que cessem os efeitos da penalidade em dinheiro que o responsabilizou a ressarcir o valor de R$109.733,57 (cento e nove mil e setecentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), assim como foi determinado que cessem os consequentes descontos efetuado em folha de pagamento, mês a mês. Foi deferido ainda o pedido de restituição ao trabalhador dos descontos irregularmente efetuados em seu contracheque, a fim de evitar que este sofresse ainda mais perdas.

Em caso de descumprimento, a multa diária à empresa é de R$100,00 (cem reais), a ser revertida a favor do trabalhador, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

O jurídico do SINTECT-MA está à disposição dos trabalhadores para orientação, abertura de processos e outros que envolvam questões trabalhistas dos empregados. Maia uma vitória a ser celebrada pelo trabalhador. Com informações do Sintect-MA.

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Guaianazes,1,CDD Ipanema,1,CDD Itapecerica,4,CDD Jardim Odete,1,CDD Madureira,1,CDD Oeste,1,CDD Parelheiros,1,CDD Parque Cocaia,4,CDD Parque São Vicente,1,CDD Polo,1,CDD Ponta Porã,1,CDD Registro,2,CDD São Braz,1,CDD São Mateus,1,CDD Taboão da Serra,2,CDD Tanque,1,CDD Taquara,1,CDD União da Vitória,1,CDD Vila das Belezas,1,CDD Vila Maria,1,CDH,17,CEE Jacarepaguá,1,CEE Laranjeiras,1,CEE Santo Amaro,1,CEGEP,2,Central Braille,1,CEP,1,Certificação,1,CGPAR,8,CGR,1,CGU,3,Chip Amarelinho,6,Cinesioterapia Laboral,1,Clipping,2053,Cobertura,1,Cobrança Mensalidade,1,Comércio Virtual,1,Comissão Acidente de Trânsito,2,Comitê,1,Compra Fora,5,Comprovante de Rendimentos,2,Comunicado,50,Concurso,15,Condições de Trabalho,13,Congresso,5,CONREP,5,Conselho de Administração,4,Conselho Deliberativo,6,Consin,2,Constituição,1,Contaminação,1,Contas Públicas,1,CONTECT,1,Contra a Privatização,150,Contrabando,2,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,3,Contribuição Sindical,1,Convocação,1,Copa do Mundo 2018,1,Correios,100,Correios Aqui,7,Correios Celular,15,Correios Notícias,8,Correios Packet,2,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,16,CorreiosPar,6,Correspondências,1,Corrupção,1,Corte de Energia,1,Cortes de Despesas,4,Cosit,2,COVISA,1,CPF,1,Crediamigo,1,Crédito Salário,1,Crescimento,1,Cronograma de Empréstimos,14,CSP Conlutas,1,CTASP,2,CTB,1,CTC Santo Amaro,2,CTCE,1,CTCE Belém,2,CTCE Contagem,1,CTCE Santos,2,CTCE São José,1,CTCE Vila Maria,1,CTO,1,Custos,2,CUT,1,CVM,11,Dano Moral,6,Data Comemorativa,14,DDA,25,De Brasil a gente entende,2,Déficit,1,Demissão,10,Demissão Acordada,1,Demissão Motivada,16,Dengue,1,Depoimento,1,Deputado,1,Desconto Assistencial,1,Desconto Greve,9,Descredenciamento,2,Desestatização,5,Despacho Postal,22,Despedida,1,Despesas com Pessoal,1,Destaque,1064,Desvio,6,Desvio de Função,1,DHL,1,Dia do Carteiro,7,Diárias,1,Diário Oficial,1,DIEESE,2,Diferencial de Mercado,3,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,5,DIRF,1,Distritos,2,DNI,2,Documentos 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Correios do Brasil - Funcionários: Trabalhador é beneficiado por tutela de urgência em processo disciplinar
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