TST demonstra preocupação sobre ausência de acordo vigente

A manutenção da data-base a partir de 1/8/2018 somente está assegurada mediante a celebração de acordo ou por decisão em dissídio.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviou, hoje (9), um despacho aos Correios sobre o pedido da Fentect para prorrogar o prazo de análise da proposta de acordo coletivo apresentada pelo tribunal. Antes de analisar o pleito, o TST solicita que a empresa informe a data limite para fechar a folha de pagamento deste mês.

A preocupação do tribunal é que, sem acordo coletivo vigente, vantagens e benefícios previstos no ACT não podem ser mantidas na próxima folha de pagamento. A manutenção da data-base a partir de 1/8/2018 somente está assegurada mediante a celebração de acordo ou por decisão em dissídio. Não havendo acordo assinado, não há retroatividade.

Em resposta ao TST, a empresa informou que o limite de fechamento da próxima folha é 20 de agosto. Portanto, se o novo acordo coletivo não for assinado antes dessa data, a empresa não possui respaldo legal para inserir quaisquer pagamentos diferentes dos previstos na CLT.

Os Correios aguardam o posicionamento do TST sobre o pedido de prorrogação para análise da proposta do ACT 2018/2019.

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