Carteiro ajuizou ação contra a perda de adicional após reabilitação

O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.

O empregado exercia a função de Carteiro Pedestre na empresa. Na ocasião, em decorrência da função que desempenhava, recebia o Adicional de Distribuição e/ou Coleta. O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.

A empresa afirma que os referidos adicionais eram previstos apenas para aqueles que exercessem função de carteiro, com atividade externa de distribuição, não sendo esta a função exercida pelo empregado após a reabilitação.

No entanto, o trabalhador afirma que não deixou de exercer a atividade externa por sua vontade, mas em decorrência do acidente de trabalho, razão pela qual alega não haver respaldo para a supressão do pagamento do adicional que até então recebia. Afastar o pagamento destes implicaria em discriminação quanto aos empregados readaptados, além de ferir o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.

As condições de trabalho foram alteradas e não há dúvida de que a atual situação se trata de fato alheio à vontade do empregado, por se tratar de acidente de trabalho. O empregado, que foi readaptado e estava recebendo benefício previdenciário decorrente da condição de acidentado, tem direito à preservação de sua remuneração relativa à função que exercida antes de seu afastamento previdenciário.

Diante disso, a empresa foi condenada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta e a pagar as diferenças salariais decorrentes da supressão da referida verba, com reflexos em FGTS, férias + 1/3, horas extras, DSR e 13º salário. A liminar foi deferida para que a empresa faça o restabelecimento em 30 dias .

Mais uma vitória do Jurídico do SINTECT-MA que proporcionou a manutenção desse direito ao trabalhador, que não pode vir a sofrer perda ou diminuição do seu direito, por algo alheio à sua vontade e fora do seu controle. As informações são do SINTECT-MA.

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Correios do Brasil - Funcionários: Carteiro ajuizou ação contra a perda de adicional após reabilitação
Carteiro ajuizou ação contra a perda de adicional após reabilitação
O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.
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