Carteiro ajuizou ação contra a perda de adicional após reabilitação

O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.

O empregado exercia a função de Carteiro Pedestre na empresa. Na ocasião, em decorrência da função que desempenhava, recebia o Adicional de Distribuição e/ou Coleta. O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.

A empresa afirma que os referidos adicionais eram previstos apenas para aqueles que exercessem função de carteiro, com atividade externa de distribuição, não sendo esta a função exercida pelo empregado após a reabilitação.

No entanto, o trabalhador afirma que não deixou de exercer a atividade externa por sua vontade, mas em decorrência do acidente de trabalho, razão pela qual alega não haver respaldo para a supressão do pagamento do adicional que até então recebia. Afastar o pagamento destes implicaria em discriminação quanto aos empregados readaptados, além de ferir o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.

As condições de trabalho foram alteradas e não há dúvida de que a atual situação se trata de fato alheio à vontade do empregado, por se tratar de acidente de trabalho. O empregado, que foi readaptado e estava recebendo benefício previdenciário decorrente da condição de acidentado, tem direito à preservação de sua remuneração relativa à função que exercida antes de seu afastamento previdenciário.

Diante disso, a empresa foi condenada a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta e a pagar as diferenças salariais decorrentes da supressão da referida verba, com reflexos em FGTS, férias + 1/3, horas extras, DSR e 13º salário. A liminar foi deferida para que a empresa faça o restabelecimento em 30 dias .

Mais uma vitória do Jurídico do SINTECT-MA que proporcionou a manutenção desse direito ao trabalhador, que não pode vir a sofrer perda ou diminuição do seu direito, por algo alheio à sua vontade e fora do seu controle. As informações são do SINTECT-MA.

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Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,12,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,3,Acordo Coletivo,2,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,46,Afastamentos,2,Agência,25,Agências Marketing,1,Agências Modulares,3,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Aluguel,1,Alunos,1,ANAC,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,3,Ar Condicionado,1,ARACT-SP,2,Área de Risco,1,Arrombamento,2,Assaltos,35,Assédio,2,Assédio Moral,1,Assessores Especiais,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxiliar de Enfermagem,3,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,10,Banco Postal,26,Baterias,2,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,10,Black Friday,5,BNY Mellon,9,Boletim das Estatais,1,Boleto,1,Cachorro,1,CADE,10,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,4,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,19,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,2,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Del Castilho,1,CDD Madureira,1,CDD Polo,1,CEGEP,2,CGPAR,6,CGR,1,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1575,Comunicado,9,Concurso,12,Condições de Trabalho,5,Conselho de Administração,2,Conselho Deliberativo,1,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contrato de Trabalho,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,325,Correios Aqui,2,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,3,CSP Conlutas,1,CTB,1,Custos,1,CUT,1,CVM,4,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,12,Déficit,1,Demissão Acordada,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,15,Deputado,1,Despacho Postal,21,Destaque,949,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Diretorias,3,DNI,2,Documentos Perdidos,1,e-commerce,2,Eleições,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Matutina,4,Esclarecimento,1,ESMEC,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,32,Estatais Estratégicas,1,Estatuto Social,1,Estrutura Organizacional,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,79,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Fabio Faria,1,Falecimento,1,Fechamento,18,FEDERAÇÕES,455,FEDEX,1,FENTECT,309,Férias,2,FINDECT,200,Fiscalização,1,Folha de Pagamento,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,60,Furto,1,G1,1,Geral,496,Gilberto Kassab,5,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,16,Greve,27,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,244,Insegurança,3,INSS,2,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Jair Bolsonaro,1,Joint Venture,6,Jornada Trabalho Reduzida,3,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,5,Lançamento,1,LATAM,4,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,4,Médico do Trabalho,4,Mensagem Final de Ano,1,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,10,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,20,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,8,Paulo Guedes,7,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,5,Plano BD,3,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,3,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,2,Postal Saúde,124,Postalis,394,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,15,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,22,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Qualidade,1,Quarentena,1,Racionalização,1,Reajuste,1,Reajuste de 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Correios do Brasil - Funcionários: Carteiro ajuizou ação contra a perda de adicional após reabilitação
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O trabalhador alega que foi suprimido o pagamento do referido adicional, quando, devido o mesmo ter sofrido acidente de trabalho, foi readaptado e enquadrado em função administrativa.
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