Decisão do Carf reconhece imunidade de IRPJ dos Correios

Por unanimidade, os conselheiros aceitaram pedido de restituição, reconhecendo que a empresa é imune ao pagamento de IRPJ.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos obteve uma decisão favorável sobre imunidade tributária na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, os conselheiros aceitaram pedido de restituição, reconhecendo que a empresa é imune ao pagamento de IRPJ. Cabe recurso à Câmara Superior.

O pedido de restituição dos Correios foi feito para o terceiro trimestre de 2011.

A decisão (processo nº 10166.902030/2017-70) levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2013 reconheceu a imunidade tributária recíproca sobre os serviços prestado pelos Correios, em processo sobre ISS.

Apesar da decisão do Supremo ser de repercussão geral, a Delegacia Regional de Julgamento de Recife havia negado pedido de restituição feito pela empresa. Alegou que a imunidade recíproca dos Correios só se aplica a atividades essenciais.

A imunidade tributária recíproca veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. Ela está prevista no artigo 150 da Constituição Federal. O Supremo já analisou em qual extensão ela se aplica a empresas como os Correios e a Infraero, e para imóveis de propriedade de entidades imunes alugados a empresas privadas.

Na sessão de julgamento no Carf, a advogada que representa os Correios no processo, Misabel Derzi, sócia do escritório Sacha Calmon, Mizabel Derzi Consultores e Advogados, afirmou que, além da decisão do STF, a empresa seria isenta segundo o Decreto-lei nº 509, de 1969. A norma transformou o Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública.

"Os Correios mereceram, por diversas vezes, no STF, o reconhecimento de sua imunidade", afirmou Misabel. A advogada destacou também o papel social da empresa e a posição do Supremo de que, mesmo que os Correios desenvolvam atividade paralela em concorrência com o setor privado - como o Sedex - é um serviço cruzado, que sustenta sua função social, a qual não pode deixar de ser oferecida e é deficitária.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou sustentação oral.

A relatora, conselheira Lívia de Carli Germano, representante dos contribuintes, destacou que a DRJ reconheceu a imunidade, mas em extensão menor - apenas para os serviços essenciais.

Segundo a relatora, o STF já reconheceu a imunidade dos Correios para outros tributos, mas não para o IRPJ. Por causa disso, a delegacia não aplicou o precedente em repercussão geral. Mas Lívia seguiu o entendimento do Supremo.

A PGFN vai esperar ser intimada para analisar as providências cabíveis, de acordo com o procurador Marco Aurélio Zortea Marques. Por Beatriz Olivon, agência Valor.

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