Correios tem responsabilidade objetiva em caso de assalto a Banco Postal

Empresa foi condenada a pagar danos morais para um funcionário que teve a agência em que trabalha assaltada várias vezes

A 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo danos morais sofridos por um trabalhador assaltado várias vezes, no Banco Postal de Serra do Mel. Em reclamação apresentada à 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, o funcionário alegou que a agência dos Correios dispunha de um único vigilante armado e não possuía portas com detectores de metais.

A ECT foi condenada a pagar uma indenização de R$ 25 mil ao trabalhador, mas recorreu da sentença ao TRT-RN, alegando que, “por não ser entidade bancária, não era obrigada a possuir sistema de segurança ou vigilância armada, nos moldes da Lei n.º 4.595/64”.

Na 1ª Turma de Julgamentos, o desembargador José Barbosa Filho, relator do recurso, destacou que, “ao firmar contrato com o Bradesco e com o Banco do Brasil para a prestação de serviços de Banco Postal, a ECT passou a atrair circulação monetária superior à da época em que exercia apenas o serviço público postal”.

Em função do risco para os seus empregados, de serem vítimas de assaltos e violências, observou Barbosa, “a responsabilidade incidente dispensa a apuração de conduta culposa patronal, pois a responsabilidade é objetiva, nos moldes do art. 927, parágrafo único, do Código Civil”. No entendimento do desembargador, o aumento do número de assaltos nas agências dos Correios, após contrato com bancos para prestação de serviços financeiros, demonstra a “negligência da reclamada”.

Para ele, “não pode o trabalhador, na condição de empregado da ECT, parte mais frágil na relação, que nada ganha com isso, sofrer as consequências diretas desses reiterados assaltos e não ser indenizado em seu dano moral”. Diante da extensão do dano causado, do princípio da proporcionalidade e da natureza pedagógica da condenação, o desembargador reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil, sendo acompanhado pelos demais desembargadores da turma.

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,9,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,38,Afastamentos,1,Agência,22,AGU,2,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,4,ANATEL,1,Animais,1,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,4,APP,1,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,25,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,4,Audiência,1,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,7,Banco Postal,23,BB,1,Benefícios,9,Black Friday,2,BNY Mellon,5,Cachorro,1,CADE,7,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,1,Cartas,2,Carteira de Trabalho,1,Carteiro,9,Carteiro Poeta,1,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,2,CDD Polo,1,CGPAR,5,CGU,2,Chip Amarelinho,1,Clipping,1494,Concurso,2,Condições de Trabalho,4,Conselho de Administração,2,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,313,Correios Celular,10,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,10,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,1,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,3,Data Comemorativa,2,DDA,9,Déficit,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,12,Despacho Postal,21,Destaque,917,Desvio,1,Diário Oficial,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,e-commerce,1,Empréstimos,1,ENEM 2018,3,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,18,Exames Periódicos,1,Exclusiva,78,Extinção,1,Extravio,1,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,16,FEDERAÇÕES,446,FEDEX,1,FENTECT,305,Férias,1,FINDECT,195,Fiscalização,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,39,G1,1,Geral,451,GOL,1,Gratificação de Função,1,Greenfield,10,Greve,25,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,231,Insegurança,3,INSS,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Joint Venture,4,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,1,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,1,Licenças,2,Licitação,2,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,4,Ministro,1,Motociclistas,5,MPF,15,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Rizoma,4,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Papai Noel dos Correios 2018,8,Paralização,2,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Paulo Guedes,2,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,2,Plano BD,2,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,Policia Federal,1,Portaria,2,Postal Saúde,113,Postalis,374,Postalis Digital,1,PostalPrev,3,Praect,2,Premiação,1,Presidente,6,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,6,Primeira Hora,176,Privatização,13,Processo,22,Professora,1,Protesto,1,Qualidade,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,2,Receita Federal,4,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,2,Refis Postal,1,Reintegração,1,Renegociação,1,Rentabilidade,1,Restruturação,4,Rombo,1,Roubo,3,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,1,Saúde da Mulher,5,Seguro de Vida,2,Selos,6,Série,7,Série Correios Saúde II,10,Serviços Postais,2,SEST,1,Sincort-PA,9,Sincotelba,21,Sindecteb,31,Sindicato,777,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,94,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,51,Sintect-ES,46,Sintect-GO,31,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,39,Sintect-MG,20,Sintect-MS,35,Sintect-MT,24,Sintect-PB,32,Sintect-PE,28,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,144,Sintect-RN,15,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,54,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,136,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,STF,17,Taxa Emergencial,1,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,1,TCU,2,Tecnologia,1,Terceirização,8,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,2,TRT,26,TRT10,1,TRT15,2,TRT21,2,TRT23,1,TRT9,1,TSE,3,TST,22,União,2,UPU,2,USPOST,1,Vale Transporte,3,Vice-presidente,2,Vídeo,1028,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: Correios tem responsabilidade objetiva em caso de assalto a Banco Postal
Correios tem responsabilidade objetiva em caso de assalto a Banco Postal
Empresa foi condenada a pagar danos morais para um funcionário que teve a agência em que trabalha assaltada várias vezes
https://1.bp.blogspot.com/-xlfHhCLRxMw/WyP-1xH2oEI/AAAAAAAAPfI/YxNwcxtA0U8FNJabJtDbqUzQEgVDbc_iACKgBGAs/s320/Informe%2Bjuridico.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-xlfHhCLRxMw/WyP-1xH2oEI/AAAAAAAAPfI/YxNwcxtA0U8FNJabJtDbqUzQEgVDbc_iACKgBGAs/s72-c/Informe%2Bjuridico.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/06/correios-tem-responsabilidade-objetiva.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2018/06/correios-tem-responsabilidade-objetiva.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar