Correios e Banco do Brasil devem garantir segurança em Banco Postal em Perdigão/MG

Segundo a ação do MPF, apesar do alto índice de assaltos na região, agência dos Correios na cidade dispensou segurança privada

O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que os Correios e o Banco do Brasil garantam a segurança e a integridade física dos usuários e funcionários que atuam na agência dos Correios onde funciona um Banco Postal no município de Perdigão, região oeste do estado.

As investigações que embasaram a ação tiveram início após a Câmara de Vereadores de Perdigão informar ao MPF em Divinópolis que a agência postal do município, que atua como correspondente bancário, dispensou o serviço de segurança privada, contrariando a Lei Municipal nº 1.629/2015, que obriga a contratação de, no mínimo, um guarda para estabelecimentos que prestem serviços considerados como bancários, além da Lei Federal nº 7.102/83, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros.

Os Correios informaram que, por ser uma empresa pública federal, não poderiam ser obrigados a seguir uma legislação municipal e que, por atuar apenas como correspondente bancário e não como instituição financeira, não estariam sujeitos à Lei 7.102/83, e sim à Resolução nº 3.954/201 do Banco Central do Brasil. Essa resolução trata apenas de normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no país. Os Correios disseram, ainda, que a agência na cidade já possui outros dispositivos de segurança instalados, que seriam adequados à prestação dos serviços na localidade.

O MPF também requereu que os Correios especificassem quais seriam os dispositivos de segurança implantados. Foi informado que as agências contavam apenas com sistema de circuito fechado de televisão e vídeo, com câmeras internas e externas; cofre com fechadura eletrônica de retardo – FER; alarme com sensores de dupla tecnologia e botão de pânico, monitoramento 24 horas com gravação por detecção de movimento.

No entanto, a empresa informou que as imagens geradas pelas câmeras são armazenadas em dispositivo gravador de vídeo e que a unidade não conta com blindagem da sala do cofre, tendo portas sem resistência a arrombamento por força bruta. Além disso, não há monitoramento das imagens por empresa terceirizada e nem armazenamento (backup) externo de imagens.

Assaltos – Paralelamente, o MPF requisitou à Polícia Federal (PF) que informasse os dados sobre os números de assaltos nos últimos cinco anos às agências dos Correios existentes na área de abrangência da Seção Judiciária de Divinópolis e que funcionavam como bancos postais.

Nos dados fornecidos pela PF, foi possível identificar quase 250 crimes apurados desde 2012 na região, sendo que o maior número de eventos aconteceu em Perdigão, onde foram registradas nove ocorrências. A polícia também informou que esse tipo de crime é praticado de forma reiterada por grupos criminosos especializados, valendo-se, sobretudo, da falta de segurança das agências.

Segurança – Para o MPF, está claro que os equipamentos disponíveis na agência em Perdigão são insuficientes para garantir a segurança e a integridade física não só dos empregados e dos clientes, mas de toda a coletividade. Segundo a ação, “o estabelecimento não possui portas giratórias, sistema de alarme eficaz, nem sequer estrutura física capaz de evitar simples arrombamentos e nem a vigilância privada, estando relegado à própria sorte”.

Além disso, o argumento de que os Correios não estão sujeitos à Lei nº 7.102/83 e sim à resolução do Banco Central não se sustenta, pois as agências que atuam como correspondentes bancários passaram a guardar grandes valores, especialmente nos dias de pagamentos do funcionalismo público ou de benefícios previdenciários e assistenciais.

Ainda segundo a ação, o Banco do Brasil também é responsável pela inércia em implementar medidas de segurança nas agências onde funcionam o Banco Postal e pelos danos causados aos consumidores em operações realizadas nos Correios.

De acordo com o procurador da República Lauro Coelho Júnior, “quando se tratam de suas próprias agências, os bancos não economizam nos gastos com segurança. Assim, se o Banco do Brasil pretende expandir seus serviços, ampliando-os por intermédio das agências dos Correios, e se estes se prestam a difundir a atividade bancária, também devem carregar consigo o ônus que tal prática implica. O que não pode acontecer é que explorem esse lucrativo serviço, esquivando-se de suas responsabilidades, sob pena de se admitir a criação de um cenário de fomento à atividade criminosa e à reiteração de crimes, abalando a ordem pública e a paz social de pequenas cidades”.

Pedidos – O MPF pede, liminarmente, que seja determinada a manutenção do serviço de vigilância privada na agência dos Correios de Perdigão/MG ou, alternativamente, que o Banco do Brasil e os Correios sejam compelidos a adequar a estrutura das agências na cidade, no prazo de 180 dias, providenciando algumas medidas de segurança, dentre as quais: controle de acesso de pessoas (portas giratórias); instalação de alarme detector de metais; sistema de backup auxiliar para as câmeras de segurança, com o hard disk auxiliar externo para permitir o arquivamento das últimas 24 (vinte e quatro) horas de monitoração; e sistema de transmissão em tempo real das imagens de monitoração das agências para eventual empresa terceirizada responsável, entre outras.As informações são da Assessoria de Comunicação Social do MPF de MG.

ACP nº 1000431-35.2018.4.01.3811(PJe), distribuída à 1ª Vara Federal de Divinópolis.